DIA DECISIVO PARA BARRAR O PLC 26/2021 E DEFENDER OS DIREITOS DOS SERVIDORES
DIA DECISIVO PARA BARRAR O PLC 26/2021 E DEFENDER OS DIREITOS DOS SERVIDORES

Em mais uma ação rumo ao desmonte do Estado e que coloca nas costas do servidor público a responsabilidade pelos problemas financeiros da administração, o governador João Doria enviou para a Assembleia Legislativa projeto que abre caminhos para contratações por meio de nomeações políticas e retira direitos dos funcionários públicos estaduais.

Consta da pauta de votação em plenário o Projeto de Lei Complementar 26, de autoria do governador, que pode ser deliberado nesta terça-feira 5/10.

A propositura, chamada de reforma administrativa, provocará danos às carreiras de Estado, com perdas de direitos e achatamento salarial dos servidores concursados e favorecerá contratação de temporários e a nomeação de indicados políticos, em detrimento aos contratos por meio de concursos públicos.

Segundo dados da Secretaria de Educação, em 2019, o déficit de profissionais da educação estava na ordem de 8.500. Há tempos a pasta faz uso do contrato temporário e chegou a ser repreendida pelo Tribunal de Justiça que recomendou realização de concursos públicos.

Já o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) apontou que o déficit de profissionais atingiu 12.985, de acordo com levantamento realizado em 2019.

Outra crítica apontada pelos deputados do PT e representantes das categorias é que o PLC 26  abarca alterações em várias leis que garantiam benefícios consolidados, alterando significativamente o estatuto do servidor.

O projeto, se aprovado, reduzirá os  salários, com a política de bônus, ampliará medidas que darão celeridade ao processo de demissão e fragilizará a estabilidade.

Tramitação recorde

O PLC 26 foi enviado pelo governador para a Alesp em regime de urgência em 08/9, o que significa apenas três dias para os deputados apresentarem emendas.  A propositura não passou por nenhuma comissão técnica, não foi discutida em audiência pública e seguiu direto para deliberação em plenário. Como conta com maioria na Alesp, o governo tem atropelado o processo legislativo e deve encerrar a votação nesta terça-feira, feira 05/10.

Na Alesp, o PT tem liderado à resistência à votação e apontado os riscos da propostas para os usuários dos serviços públicos, que podem ser prejudicados, por exemplo, com a descontinuidade no atendimento, acompanhamento e avaliações das pacientes e ou alunos  por parte dos profissionais das áreas da saúde e da educação em razão dos contratos temporários, que podem trazem mudanças constantes de trabalhadores nestes setores.

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