DORIA PODE SER OBRIGADO A REVELAR BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES FISCAIS
DORIA PODE SER OBRIGADO A REVELAR BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES FISCAIS

Nesta quarta-feira, 19/8, em audiência virtual com deputados estaduais e representantes do governo do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça deve determinar que João Doria apresente relatório detalhado das isenções fiscais concedidas, com o nome das empresas beneficiadas. A audiência está no âmbito de ação ajuizada, em 2019, pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, do PT de São Paulo.

Quando proposta, a ação dos petistas contra o governador – que alegava sigilo fiscal para não divulgar as informações – foi acatada e teve liminar concedida pelo juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. O governo do Estado recorreu da ação e a liminar foi cassada. a audiência desta quarta dá continuidade ao trâmite processual.

Entenda o pedido dos deputados

Atualmente, o governo estadual não divulga o nome das empresas que foram beneficiadas com renúncia de receitas que deveriam recolher aos cofres públicos. Ao longo da última década, essas renúncias passaram por um aumento gradativo, com ampliação também de setores econômicos favorecidos, impactando significativamente o volume de receitas que deixou de ser arrecadado e investido diretamente pela administração pública. Para se ter uma ideia da magnitude dos benefícios fiscais no Estado, entre 2011 e 2019, o total estimado por ano com isenções de ICMS e IPVA aumentou, em termos reais, 103%, segundo dados fornecidos pelo Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo), da secretaria da Fazenda de São Paulo.

Para além do aspecto de recursos e valores envolvidos nas renúncias, do ponto de vista jurídico, conforme determina a Constituição Federal no artigo 150, parágrafo 6º, a instituição de benefícios fiscais deve ocorrer por legislação específica, isto é, deve ser discutida pelo Executivo e Legislativo. No entanto, a norma constitucional tem sido historicamente violada em São Paulo e desde 2016 o Tribunal de Contas do Estado vem alertando o Poder Executivo para a necessidade de maior transparência neste tema, inclusive com ressalvas às contas do governador. No Estado, há a concessão de benefícios fiscais por instrumento normativo, o decreto, divergindo da forma fixada pela legislação, o que motivou a ação ajuizada pelos deputados estaduais cobrando transparência e cumprimento constitucional.

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