DORIA VETA DISPOSITIVO DA LDO QUE PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA ATIVA PELA ALESP
DORIA VETA DISPOSITIVO DA LDO QUE PERMITE O ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA ATIVA PELA ALESP

João Doria vetou dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 que visa dar mais transparência à dinâmica da divida pública do Estado. O veto retira item que trata da obrigação do Estado de informar o Poder Legislativo sobre os devedores do Estado, valor da dívida e sobre a possibilidade de recuperação de créditos.

A LDO foi aprovada no final de julho pela Assembleia Legislativa, que acolheu algumas emendas ao projeto original. O veto do governador incide sobre uma delas. Suprime, assim, o parágrafo único do artigo 35, que determina que o governo do Estado deve encaminhar, até 30 de julho de 2021, às Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, relatório detalhado sobre a dívida ativa do Estado e um plano com a fixação de metas anuais para a sua diminuição.

A justificativa para a supressão desse dispositivo é a de que este é incompatível com os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais. O governo apela para o princípio da inviolabilidade da vida privada e da honra e argumenta que a informação sobre devedores pode trazer “prejuízos à reputação e às finanças de pessoas físicas ou jurídicas que já estejam em dificuldades, agravando estado que poderá já ser frágil”.

Esta é mais uma demonstração da falta de compromisso do governador com a transparência e do descaso com o Legislativo e seus instrumentos de fiscalização e controle.

Um comentário

  1. 26/08/2020 at 12:48

    […] Doria veta acompanhamento da dívida ativa pela Alesp […]

Comentários

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