ENIO TATTO COBRA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOS CONSIDERADOS IRREGULARES PELO TCE
ENIO TATTO COBRA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATOS CONSIDERADOS IRREGULARES PELO TCE

O deputado Enio Tatto chamou atenção de seus pares da Comissão de Finanças e Orçamento para a grande quantidade de contratos de órgãos do Estado considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo Enio, os parlamentares da CFO reconhecem e concordam com os pareceres encaminhados pelo TCE, mas como não cabe mais a sustação desses contratos, solicitam apenas o envio de ofícios à PGE e ao Ministério Público. E tudo fica por isso mesmo, com o arquivamento dos autos. Não se faz o acompanhamento dos desdobramentos e dos efeitos dos atos praticados com irregularidade. “O papel do Legislativo é fiscalizar”, afirmou Tatto.

Na sessão da Comissão de Finanças e Orçamento desta terça-feira, 1/6, também foram aprovados pareceres favoráveis a cinco projetos de lei apresentados por deputados e deputadas da bancada petista. Entre eles está o PL 295/2018, da deputada Beth Sahão, que institui o Projeto “Cuca Legal” no Estado, que visa reforçar as ações voltadas à promoção da saúde mental, especialmente entre as crianças e adolescentes. Segundo a parlamentar, trata-se do “público mais vulnerável aos transtornos mentais e emocionais, tendo em vista que atravessa uma fase complexa da vida, marcada por anseios, medos, mudanças corporais e a necessidade constante de seu afirmar e encontrar seu lugar no mundo”.

Foram aprovados também o PL 621/2019, do deputado Paulo Fiorilo, que autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino; e o PL 796/2017, do deputado Enio Tatto, que inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia do Louvor e do Deus da Glória”.

De autoria do ex-deputado Luiz Turco, o PL 1067/2017 institui o Cadastro Estadual de Treinadores e Escolinhas de Futebol – CETEF, junto à Federação Paulista de Futebol – FPF, e o PL 46/2018 dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas, no âmbito do Estado.

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