ENIO TATTO COBRA REVOGAÇÃO DO CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
ENIO TATTO COBRA REVOGAÇÃO DO CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Em sessão da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada nesta terça-feira, 21/6, o deputado Enio Tatto cobrou do secretário da Fazenda e Planejamento, Felipe Salto, a revogação do decreto que impõe o pagamento de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo. Tatto pediu também o ressarcimento dos valores confiscados dos aposentados desde 2020.

“É inadmissível que um aposentado ou pensionista que ganha R$ 2,5 mil tenha um desconto de R$ 300 e os que ganham R$ 4,0 mil percam R$ 480,00 por mês. Isso é um sacrilégio. Isso é vergonhoso. Taxar aposentados e pensionistas que pagaram contribuição previdenciária durante 30, 35 ou 40 anos e obrigá-los a pagar novamente”, afirmou Tatto.

O deputado petista cobrou do secretário uma resposta para essa questão e lembrou que a Assembleia Legislativa está para votar um PDL que visa sustar esse decreto absurdo do governador João Doria.

A bancada do PT tem afirmado que um dos mais graves ataques ao funcionalismo público estadual foi a instituição do confisco salarial de aposentados e pensionistas, por meio do Decreto nº 65.021/2020, sob a justificativa de um duvidoso déficit na SPREV (São Paulo Previdência).

Cabe lembrar que a reforma da previdência subtraiu dos salários dos servidores públicos estaduais quase R$ 3,86 bilhões, que foram dirigidos aos cofres do governo do Estado. Com a reforma da previdência, aprovada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 março de 2020, as alíquotas de contribuição foram alteradas. Quem ganha até 1 salário-mínimo ficou isento de contribuição; quem ganha de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 passou a ter alíquota de 12%; quem ganha de R$ 3.001,00 até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passou para 14%, e quem ganha acima do teto do RGPS, a alíquota passou a ser de 16%. Já para os militares, em 2020, a alíquota de contribuição foi de 9,5% e a partir de 2021, de 10,5%.

A referida lei também dispôs que, em havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas passa a incidir sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário-mínimo nacional. Ou seja, as pessoas aposentadas e pensionistas que recebem até um salário-mínimo nacional serão isentas das contribuições.

O Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, de Doria, ao declarar déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, permitiu a cobrança de contribuição previdência de aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo (R$ 1.212,00). Esse confisco retirará em dez anos o valor de R$ 31,2 bilhões do bolso dos servidores públicos estaduais paulistas. As regras aprovadas em 2020 resultam a redução de despesa para o tesouro paulista de aproximadamente R$ 31,2 bilhões nos próximos 10 anos.

O referido déficit atuarial consiste numa projeção que precisa ser verificada. O governo deve apresentar de forma transparente todas as memórias de cálculo e variáveis de forma a permitir essa verificação. Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal informam que haverá déficit atuarial até 2095, ou seja, por mais 74 anos. Isso significa que mais de uma geração pagará a conta. O déficit mostra uma estagnação da receita previdenciária até 2036 e em seguida uma queda da receita em 38% e da despesa em 42%. Portanto, o confisco decretado por Doria e Rodrigo Garcia arrastar-se-á por décadas a fio, caso o decreto não seja revogado.

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