O deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV), encaminhou, nesta sexta-feira, 17/3, ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Luiz Sarrubo, representação para que sejam tomadas medidas judiciais em relação ao flagrante conflito de interesses e violação do princípio da moralidade na nomeação de Renato Feder para o cargo de secretário da Educação, pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Renato Feder detém capital acionário da empresa Multilaser Industrial S/A (Multilaser), através de estrutura societária de uma off shore, denominada Dragon Gem LLC, sediada no Estado de Delawere (EUA), conhecido como “paraíso fiscal”. A Dragon Gem LLC detém 28,16% das ações da Multilaser, e esta possui contratos com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, atualmente chefiada por Feder.
O contrato com a Multilaser, de aproximadamente R$ 200 milhões, envolve o fornecimento de 97 mil equipamentos eletrônicos, bem como a prestação de serviços de garantia e manutenção até dezembro de 2023, o que coloca a empresa como uma das principais fornecedoras da pasta, à frente de grandes concorrentes, como Positivo e Lenovo.
Fiorilo lembra, ainda, que a Multilaser já havia figurado como contratada da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para o fornecimento de produtos entre os anos de 2021 e 2022 (Governos João Dória/Rodrigo Garcia), que giraram no montante de R$192 milhões. Nesse período, Renato Feder ocupava um assento no Conselho de Administração da Companhia.
Quando foi anunciado secretário pelo atual governador Tarcisio de Freitas, Feder teria asseverado, através de nota, que realizaria o seu desligamento societário da Companhia antes da formalização de sua posse, e o comprometimento de não haver contratação com a empresa, a fim de evitar possível conflito de interesses.
Porém, no “apagar da luzes” da gestão do ex-governador Rodrigo Garcia, foram celebrados contratos administrativos com a Multilaser, envolvendo as cifras de aproximadamente R$ 200 milhões, tendo por objeto a aquisição de notebooks educacionais para as escolas estaduais e de aparelhos de celular para professores e alunos.
O líder Paulo Fiorilo argumenta que não se pode ignorar o exíguo lapso temporal entre as assinaturas do contrato e da formalização da posse, bem como a relação pretérita de Feder com a Secretaria Estadual de Educação, na qualidade de acionista administrador de uma das sociedades participantes, via off shore, na estrutura societária da Multilaser.
A representação apresentada pela Federação Brasil da Esperança aponta para frontal conflito de interesse na nomeação do secretário, que possui vínculo societário com empresa contratada pela pasta. O documento pede ao Ministério Público a ponderação sobre a manutenção do secretário à frente de suas funções, sustentando que há absoluta subversão da ordem legal instituída na legislação aplicável e violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública da Legalidade, Moralidade, Inafastabilidade e Supremacia do Interesse Público.