ICMS educacional aprovado desconsidera equidade entre municípios
ICMS educacional aprovado desconsidera equidade entre municípios

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 8/11, projeto de lei que altera os critérios de distribuição da cota-parte municipal do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) de acordo com resultados educacionais atingidos pelos municípios.

O Projeto de lei 424/2022, aprovado, foi apresentado pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) e nada mais é do que o cumprimento da Emenda Constitucional 108/2020, que alicerçou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma vitória daqueles que acreditam que recursos para a educação não são gastos, mas investimentos. Investimentos na formação das crianças, dos jovens, com qualidade e equidade.

Comprometidos com essa concepção de educação, as deputadas e os deputados estaduais do PT, consideram, no entanto, que o governo de São Paulo cometeu uma falha ao propor a adequação estadual ao artigo 158 da EC 108/2020 e deixou de tratar de pontos-chave para a melhoria da educação para todas e todos e não utilizar de todo o potencial de combate às desigualdades fiscais e educacionais. Por isso, a líder da bancada na Assembleia Legislativa, deputada Márcia Lia, declarou voto contrário ao PL 424/2022 e manifestação favorável ao substitutivo apresentado pelo deputado Maurici e assinado por parlamentares petistas, do Psol e do PCdoB.

De acordo com o substitutivo apresentado, há potencial para maior redistribuição. A proposta do governo fixou o valor de 18% para o critério de distribuição ao ICMS, adotando o valor de 10% para início de sua execução, elevando gradativamente este valor até 2028. Os pontos percentuais para a formação destes 18% foram retirados do critério populacional (13) e critério de valor adicionado fiscal (5). O substitutivo propunha redução de 10 pontos percentuais do critério valor adicionado fiscal; de 5 pontos percentuais do critério receita tributária própria, pois ambos são critérios pouco equânimes, já que valorizam os municípios com maior atividade econômica e maior capacidade de arrecadação, indicando que o PL 424/2022 em vez de distribuir, concentra renda.

A proposta petista também visava corrigir outra falha grave no PL do governador: aquela que restringe o conceito de qualidade na educação aos índices de proficiência. Além de incorporar a dimensão de acesso à creche e ensino integral, o substitutivo propunha estudos técnicos para a ampliação do escopo do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), definido no PL 424/2022, e incorporando, para além dos indicadores de proficiência, variáveis que observássem, ao menos, a qualidade da infraestrutura das escolas da rede municipal, o grau de gestão democrática da educação municipal e a qualidade da merenda e transporte escolar ofertados na rede municipal.

Professores

Durante a discussão do PL 424/2020, a deputada Professora Bebel (PT) apelou para o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari (PSDB), no sentido de que o Executivo aprove a prorrogação dos contratos dos professores categoria”O”, sob pena de a rede pública perder 40 mil profissionais da educação. Em resposta, Pignatari afirmou que o governo estadual tem a proposta pronta para enviar para o legislativo.

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