Justiça cobra informações sobre renúncia fiscal em SP
Justiça cobra informações sobre renúncia fiscal em SP

A decisão, motivada por representação de autoria dos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, ambos do PT, condena a Fazenda Pública a prestar as informações e arcar com os honorários advocatícios da ação.

Em mais uma importante vitória para a população paulista, a primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo do Estado,  por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, apresente os dados detalhados sobre as empresas que vêm sendo, por anos, beneficiadas por isenções fiscais, numa ação de governo que impacta a arrecadação e o orçamento do Estado.

“Finalmente a Justiça permite que a sociedade paulista conheça quem são as empresas beneficiadas ao longo dos anos. Para se ter uma ideia, em 2023, serão R$ 81,3 bilhões de isenções, só de ICMS. Agora veremos se estas renúncias trouxeram benefício ou não para a população de São Paulo “, declarou Paulo Fiorilo.

A ação judicial, iniciada em 2019, obteve êxito no pedido de liminar, mas ela foi cassada posteriormente pelo Tribunal de Justiça. Agora, em despacho em 26/5, o juiz Antônio Augusto Galvão de França reconheceu a procedência do pedido de Paulo Fiorilo e Teonilio Barba,  considerando que não há que se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiados com isenções ou renúncias fiscais, pois se trata de recursos públicos e de procedimentos em relação aos quais prepondera o princípio de publicidade, e considera, ainda, a vigência da Lei de Acesso à Informação e a prerrogativa parlamentar de fiscalizar ações do Executivo.

O principal argumento do governo do Estado para manter em sigilo empresas e valores recebidos em renúncia fiscal era de que existia proibição legal para a divulgação de informações obtidas em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades.  A decisão da Justiça de São Paulo refutou esse argumento.

Desde dezembro de 2021, diz a decisão, por força do artigo 45 da Lei Complementar federal 198/2021, o Código Tributário Nacional (LC  5.172/1966) teve alterada a redação artigo 198, que trata desse sigilo, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 198 (…) § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (…) IV – incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (…)”.

O juiz ainda argumenta:

“Nessa toada, anoto que, além de a pretensão dos autores agora encontrar-se amparada legalmente, o pleito dos demandantes também encontra amparo no princípio constitucional da publicidade, eis que, para que haja o pleno exercício de fiscalização do Poder Legislativo, necessário se faz que se garanta a publicidade e transparência dos atos praticados pelo Poder Executivo, mormente considerando as vultuosas quantias que deixam de ser arrecadas aos cofres públicos.

Outrossim, tratando-se de interesse relacionado às verbas públicas e de procedimentos em relação aos quais prepondera o princípio da publicidade, não há que se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiadas com isenções ou renúncias fiscais. Em outras palavras, e relembrando o brocardo latino ‘ubi commoda ibi incommoda’ – princípio segundo o qual aquele que recolhe um proveito ou benefício de uma dada situação deve também suportar o respectivo ônus ou prejuízo – a empresa que se beneficia da renúncia fiscal (bônus), deve suportar a respectiva quebra de sigilo fiscal (ônus) ou, então, não se beneficiar da renúncia, pagando o respectivo tributo, na integralidade.”

A decisão da Justiça passa a valer assim que for publicada, embora o Estado ainda possa recorrer. O escritório Araújo e Barbosa Associados, que representa os parlamentares petistas na ação ajuizada, oficiará a Secretaria da Fazenda e Planejamento já na próxima segunda-feira, 30/5, para cumprimento da decisão.

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