LDO/2025 PERMITE QUE GOVERNO TARCÍSIO ABOCANHE RECURSOS DA PESQUISA CIENTÍFICA
LDO/2025 PERMITE QUE GOVERNO TARCÍSIO ABOCANHE RECURSOS DA PESQUISA CIENTÍFICA

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 26/6. A propositura do governo prevê receita fiscal de R$ 339,8 bilhões no próximo ano, 6% a mais em comparação com a receita projetada para 2024, que foi de R$ 320,2 bilhões.

O projeto do governo recebeu 1633 emendas, sendo 1057 delas de autoria de parlamentares do PT, 65% do total. O relator, deputado Barros Munhoz (PSDB), foi favorável a 242 delas no relatório que foi acatado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e consolidou a proposta final aprovada em plenário, com 46 votos favoráveis e 12 contrários.

Os deputados petistas que integram a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Luiz Cláudio Marcolino e Enio Tatto, apresentaram voto em separado apontando deficiências e negligências da proposta do governo em relação aos gastos nas áreas sociais e descompassos quanto ao atendimento de demandas feitas nas audiências públicas sobre o orçamento.

Luiz Cláudio Marcolino registrou que não foram acatadas pelo relator da LDO emendas relativas à educação e à Fapesp. Enio Tatto enumerou outros temas que foram silenciados no projeto, como as verbas do Iamspe, política para mulheres, atenção à saúde das mulheres, atendimento dos autistas, transporte e merenda escolar, entre outros.

Luiz Cláudio Marcolino

 

CORTAR EM PESQUISA É INOVAÇÃO?

O tema mais controverso da proposta do governo foi o artigo 22 da lei, que permite que o orçamento de 2025 da Fapesp seja alocado por meio da desvinculação de até 30% das suas receitas.

Desde 1989, a Fapesp é financiada por 1% da receita tributária do Estado, o que é previsto na Constituição Estadual (Artigo 271). Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conta com artigo prevendo tal aplicação de recursos e a necessidade de demonstração da previsão de aplicação em anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Neste ano, o governo Tarcísio trouxe uma inovação: a clara menção a que o documento seja elaborado com a incidência dos termos do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que é o artigo da Constituição Federal que permite aos estados e municípios desvincularem receitas legalmente vinculadas a finalidades específicas, a chamada DREM:

“Artigo 22 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:

(…)

IV – demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado; do artigo 218, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Aprovada em 2016 e estendida em 2023 pelo Senado Federal, a DREM prevê que 30% das receitas destes entes relativas a impostos e taxas possam ser desvinculadas até 2032. Ou seja, embora haja a vinculação legal, a medida permite que as verbas possam ser “confiscadas” e usadas em outras áreas.

Enio Tatto advertiu que, embora o argumento seja de que não está retirando dinheiro, o governo está claramente pavimentando uma estrada para poder mexer no dinheiro da Fapesp. A redação da LDO aproada garante ao governo o respaldo jurídico para promover o confisco de recursos da Fundação, quando do envio da proposta orçamentária anual. “Não podemos admitir e vamos fazer de tudo para isso não acontecer”, declarou.

Em 2024, o orçamento destinado à Fapesp foi de pouco mais de R$ 2 bilhões. Se estivesse vigente a aplicação da desvinculação, haveria uma perda de R$ 606 milhões do seu orçamento.

“Retirar recursos da Fapesp é um retrocesso para um estado como São Paulo, que ostenta sua liderança e tem orgulho de realizar os maiores investimentos feitos em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no país”, concluiu Tatto.

Enio Tatto

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