LDO 2021: PT REJEITA AMPLIAÇÃO DA MARGEM PARA GOVERNO REMANEJAR O ORÇAMENTO
LDO 2021: PT REJEITA AMPLIAÇÃO DA MARGEM PARA GOVERNO REMANEJAR O ORÇAMENTO

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 28/7, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os deputados petistas votaram contra o relatório da deputada Damaris Moura (PSDB) favorável à proposta do Executivo. O líder da bancada, Teonilio Barba, criticou principalmente a intenção do governo de ampliar a margem de remanejamento orçamentário no próximo ano.

O governo quer ampliar a possibilidade de remanejamento para até 15% da despesa fixada na lei orçamentária. Dessa forma, poderá transferir, até esse limite, recursos de um programa para outro, de um órgão para outro ou de uma categoria econômica para outra. Na LDO do ano de 2020, o percentual permitido para esta finalidade foi de até 10%.

Outro artigo questionado por Barba é o que dispõe sobre a possibilidade de reprogramação das metas para 2021 pela proposta orçamentária. “Em suma, o governo se furta a dar o direcionamento e prioridades claras da retomada econômica no ano de 2021 e deseja adiar a discussão sobre esta questão urgente para quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual.”

A deputada Beth Sahão disse que há anos o governo tem se furtado a cumprir as metas. Ela considera preocupante permitir remanejamentos que podem comprometer, inclusive, setores essenciais da administração pública. E tudo isso sem pactuação com o Legislativo. A parlamentar também mencionou a perda de recursos da FAPESP, que podem atingir R$ 20 milhões, essenciais para o desenvolvimento de pesquisas nas áreas da ciência e da tecnologia.

A deputada Professora Bebel chamou a atenção para a necessidade de a Lei de Diretrizes Orçamentárias estar afinada com o Plano Estadual de Educação e as metas nele estabelecidas. Segundo ela, é preciso considerar especialmente o desenvolvimento das políticas dirigidas à primeira infância.

O deputado Paulo Fiorilo, autor do voto em separado do PT, lembrou que a proposta da LDO recebeu 1179 emendas, sendo 504 destas de autoria de parlamentares petistas.

A avaliação da bancada é a de que a proposta do governo não apresenta avanços em relação às últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Faltam transparência dos investimentos do orçamento público; política de reajuste para os servidores públicos; e política de desenvolvimento regional para o Estado de São Paulo.

A LDO não garante a participação popular na elaboração do orçamento público nem os recursos para emendas das audiências públicas regionais. Além disso, falta transparência da renúncia de receita (que já alcançou R$ 145,5 bilhões nos últimos nove anos), especialmente quanto aos beneficiários destas isenções.

Outros pontos defendidos no voto em separado são a ampliação do percentual para as universidades públicas; criação de mecanismo que obrigue o governo a aplicar 30% na educação e punições no caso de descumprimento; e mais recursos do estado para o aporte de recursos paritários por parte do executivo ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe).

 

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