MPC REJEITA E TCE APROVA CONTAS DO GOVERNADOR DE 2019

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisou, nesta terça-feira, 30 de junho, as contas do governador referentes ao exercício de 2019. O conselheiro-relator, Renato Martins Costa, deu parecer favorável às contas do governo, apesar de apontar pontos de inconsistência e descumprimento de algumas orientações feitas anteriormente pelo próprio tribunal em relação a tópicos como precatórios e renúncia fiscal.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima, foi mais severo na avaliação e deu parecer desfavorável às contas do governador. Lima apontou irregularidades na transferência de R$ 728 milhões para as APMs (Associações de Pais e Mestres). Segundo ele, os repasses, feitos em dezembro do ano passado, não observaram a necessidade de apresentação de planos e demonstração de despesas.

Segundo o procurador-geral, os repasses para as APMs foram feitos às pressas, para que pudessem ser integrados ao montante das despesas do governo com a educação. Esses repasses também ferem regras do FUNDEB que definem os tipos de gastos pertinentes à utilização dos recursos deste fundo.

Outro ponto destacado por Lima são as isenções tributárias concedidas pelo governo a alguns setores econômicos e empresas. Cerca de vinte decretos instituindo benefícios fiscais quebram as regras de isonomia, além de não haver explicitação de medidas de compensação para essa redução de arrecadação de receitas. As renúncias fiscais, segundo ele, fragilizam sobretudo as receitas municipais provenientes do ICMS. Nos últimos nove anos, as perdas estimadas são de R$ 149 bilhões. Em 2019, a renúncia fiscal totalizou R$ 23 bilhões. O procurador geral do MPC chama atenção ainda para remanejamentos orçamentários, de cerca de R$ 11 bilhões, feitos sem autorização do Poder Legislativo.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do governador segue agora para a Assembleia Legislativa, onde será analisado e discutido antes de ir a votação em plenário.

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