PETISTAS APOIAM DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PEDEM CONTROLE DOS EXECUTIVOS
PETISTAS APOIAM DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PEDEM CONTROLE DOS EXECUTIVOS

Em reunião conjunta virtual, nesta sexta-feira, 27-03, as Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle discutiram três projetos que decretam estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo e nos municípios do Estado. As medias permitem ao governador João Doria, ao prefeito Bruno Covas e aos demais prefeitos das cidades paulistas suspender os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da lei de licitações e das normas de gasto com pessoal, da dívida pública e limitação de empenho.

Os deputados petistas Paulo Fiorilo, Luiz Fernando Teixeira e Doutor Jorge do Carmo participaram da reunião virtual e defenderam algumas mudanças nos decretos para que estes especificassem que a permissão de gastos extraordinários ou redirecionamento destes fosse exclusivamente para o ações de controle da pandemia de coronavírus (Covid-19) e proteção da população mais vulnerável do ponto de vista econômico e social.

O voto em separado apresentado pelo deputado Paulo Fiorilo pretendia aperfeiçoar o decreto e aplicar mecanismos de controle sobre as ações das autoridades em questão para que a medida não se transforme em um cheque em branco para elas fazerem o que desejaram. O deputado petista propôs que o grupo de trabalho de acompanhamento da crise, previsto no decreto, adotasse o critério da proporcionalidade visando garantir a pluralidade em sua composição.

O parecer de Paulo Fiorilo também chamou a atenção para os efeitos de algumas medidas que já estão em andamento e podem desafogar restrições orçamentárias do governo do Estado, como a proposta do governo federal, em tramitação no Poder Legislativo, que prevê redução do superávit primário de Estado e Municípios para zero, e a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o pagamento da dívida do Estados com a União, que reduzirá o gasto de São Paulo em R$ 1,2 bilhão por mês. Em seis meses, isso representará a manutenção de R$ 7,2 bilhões, e caso seja prorrogado até o final do ano, R$ 12 bilhões.

 

CONHEÇA OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SOLICITAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O PDL 3/2020 solicita a decretação de calamidade pública no Estado de São Paulo, dá autonomia para que o governador, João Doria, dirija investimentos nos pontos que julgar necessários, especialmente em relação a saúde pública.

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000321574&tipo=4&ano=2020

 

PDL 4/2020 reconhece o estado de calamidade pública no Município de São Paulo. referente à cidade de São Paulo e atribui ao Tribunal de Contas a competência para o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000321575&tipo=4&ano=2020

 

O PDL 5/2020 possibilita aos municípios do Estado a suspensão dos prazos e a adesão ao crédito extraordinário para investimentos necessários, além de tornar possível o remanejamento de recursos. As despesas devem estar relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000321574&tipo=4&ano=2020

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