PETISTAS VOTAM CONTRA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DE 2021
PETISTAS VOTAM CONTRA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DE 2021

A Assembleia Legislativa votou nesta terça-feira, 13/12, projeto de decreto legislativo que aprova as contas do governador João Doria referentes ao exercício de 2021. A bancada petista votou contra o projeto e apresentou voto em separado defendendo a reprovação das contas.

Segundo a líder da bancada petista, Márcia Lia, ao longo dos quatro anos do atual governo, o Partido dos Trabalhadores tem apontado os desmandos e irregularidades cometidas sucessivamente pelas administrações do PSDB.

Embora tenha concluído pela aprovação das contas do governador João Doria, o Tribunal de Contas do Estado fez mais de 250 ressalvas e recomendações relativas ao exercício de 2021, superando em 87% as que haviam sido feitas no ano anterior. Ou seja, o governo continuou a cometer irregulares e até ações ilegais na gestão orçamentária.

A deputada Márcia Lia classifica como má gestão e malversação dos recursos públicos as inúmeras irregularidades identificadas pelo tribunal, como remanejamentos orçamentários, transferências, transposições e renúncia de receitas. Ela destaca a utilização imprópria dos recursos do Fundeb, que deixaram de ser utilizados na manutenção das unidades escolares e no desenvolvimento do ensino. Houve também falta de gerenciamento e de gestão dos recursos destinados à saúde.

Márcia Lia lembrou que a assessoria técnico-jurídica do tribunal entendeu que as contas não estão em condições de receber parecer favorável porque foi infringido o artigo 255 da Constituição Estadual (que trata da destinação mínima de 30% do orçamento para a educação). Apurou-se que o governo aplicou somente 28,20% na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Também são observadas a falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, impropriedades na abertura de créditos no total R$ 51,1 bilhões, 20,9% da receita prevista, em virtude do desrespeito ao princípio da responsabilidade na gestão fiscal e o não cumprimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, mostrando total desrespeito do poder Executivo às determinações desse órgão.

“É inadmissível que se aprove as contas do governador com tantas irregularidades”, acrescentou o deputado Paulo Fiorilo na sessão desta terça-feira.

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