PL do deputado Reis impede que consumidor seja enganado em postos de combustíveis
PL do deputado Reis impede que consumidor seja enganado em postos de combustíveis

Um projeto para defender o consumidor de estratégia de venda encontrada em postos de combustíveis de todo o Estado foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 27/6.

O deputado Reis (PT), autor do projeto, explica a situação que tem prejudicado os consumidores que, ao abastecer seu carro, encontram um anúncio de um preço de combustível muito chamativo, mas, que só é válido para pagamento por meio dos chamados apps: “a pessoa vai abastecer e quando vai pagar descobre que o preço é bem maior do que o que está na propaganda”. O consumidor é induzido a erro, alerta o parlamentar, na medida que a informação de que o preço é promocional e válido apenas se o consumidor baixar em seu celular software da empresa, e por esse aplicativo fizer o pagamento, aparece “em uma linha estreitíssima”, de difícil leitura, abaixo do anúncio promocional em letras garrafais.

O PL 876/2023, aprovado por unanimidade, proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

Na justificativa do projeto, Reis esclareceu que a proposta não está, de nenhuma forma, intervindo na atividade econômica e na livre iniciativa. “A bem da verdade, a presente propositura se coaduna com a legislação federal e pretende prestigiar a defesa do consumidor – parte mais fraca da relação”, escreveu o parlamentar.

Prevendo posicionamentos antagônicos, Reis ressalta que a competência para legislar sobre a matéria é de competência concorrente, isto é, da União e dos Estados e espera o governador sancione a decisão da Assembleia Legislativa e transforme o PL em lei que passe a vigorar em todo o estado de São Paulo, “disciplinando a oferta de promoções de produtos combustíveis nos postos de gasolina e por aplicativos, para que os consumidores não sejam enganados e prejudicados”.

Foto: Rodrigo  Costa/Alesp.

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