PL propõe isonomia e transparência na isenção de ICMS a igrejas e entidades com imunidade constitucional
PL propõe isonomia e transparência na isenção de ICMS a igrejas e entidades com imunidade constitucional

O deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, na Assembleia Legislativa de São Paulo, protocolou projeto de lei para garantir tratamento isonômico do Estado em relação à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) quando da importação de bens por entidades contempladas por imunidade constitucional, por força do artigo 150, inciso VI da Constituição Federal.

A propositura considera que o anúncio recente do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de deixar de cobrar o ICMS no caso de importações feita por instituições religiosas, em razão da imunidade, deve se estender às demais entidades alcançadas pelo mesmo instituto, sob pena de se violar o princípio da isonomia.

Conforme justificativa do PL 417/2024, “a atuação parcial e precária prejudica tanto um sem número de entidades, como aquelas dedicadas à saúde, quanto a própria administração tributária, que poderia ter sido dispensada da prática de outras atividades desnecessárias”.

Além do ajuste isonômico, o projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de a secretaria de Fazenda e Planejamento publicar, mensalmente, a relação de bens desembaraçados e a pessoa jurídica responsável pela importação.

“Se é importante que se reconheça o direito das entidades religiosas de não pagar ICMS, por serem imunes, é ainda mais relevante reforçar a legislação federal que concede esse benefício e quais as demais entidades que têm o mesmo direito para que não se incorra em proselitismo político”, explica o deputado Fiorilo.

Foto: Alesp

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