Professora Bebel: resistir à PEC 32 é luta por direitos sociais
Professora Bebel: resistir à PEC 32 é luta por direitos sociais

Os impactos negativos da reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional atingem não apenas a vida dos servidores públicos, mas toda a sociedade, as trabalhadoras e os trabalhadores que precisam de serviços públicos de qualidade, e a pressão para barrar a PEC 32/2020 é tarefa fundamental na defesa dos direitos sociais e dos direitos humanos.

Com esse chamado, a deputada Professora Bebel, líder do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo, abriu a audiência pública realizada nesta quinta-feira, 27/5, que reuniu entidades dos servidores públicos num protesto contra a reforma administrativa do governo Bolsonaro que quer acabar de vez com os direitos dos servidores públicos.

Para o cientista social e mestre em educação, Fausto Augusto Junior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com a admissão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 25/5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 seguirá agora para uma comissão especial que discutirá o seu mérito, exigindo a intensificação da luta e da movimentação contra a reforma.

Destruição do Estado

Fausto Augusto foi incisivo ao afirmar que a proposta do governo federal não é de reforma, mas de destruição de um conjunto direitos. “Para além de uma reforma administrativa, a PEC 32 objetiva desconstruir o Estado brasileiro pactuado na Constituição Federal de 1988, o papel das políticas sociais e os servidores públicos como agentes fundamentais dessa política”.

A primeira desconstrução, segundo diretor técnico do Dieese, está na inversão que deixa de compreender a saúde, a educação, a assistência social, por exemplo, como direito de todos e obrigação do Estado, cabendo ao setor privado um papel complementar, para colocar o Estado como subsidiário da iniciativa privada. “Para a saúde, é voltar para o INPS, quando só 30% da população brasileira tinham acesso à saúde pública”.

Embora o relatório da CCJ tenha alterado parte dos dispositivos que continham esse objetivo, foi mantido o artigo que, de fato, dá efetividade para a transferência dos serviços públicos para a iniciativa privada, que afetará a vida de todo cidadão brasileiro.

Uma segunda desconstrução refere-se à divisão dos poderes, permitindo a centralização do poder de criar ministérios ou instituições na mão do Executivo e retirando do Legislativo a competência de definir as estruturas de Estado.

Futuros e atuais servidores públicos, além dos aposentados, serão afetados. A PEC limita o papel do concurso público, que garantia a lógica de continuidade do Estado brasileiro, substitui o estágio probatório por contrato de experiência e introduz o vínculo, característico da iniciativa privada. O contrato por prazo determinado criado na PEC 32, nada mais é do que a institucionalização constitucional da precarização da educação que já se conhece no Estado de São Paulo, avaliou Fausto.

Por outro lado, amplia-se os cargos em comissão, aliás uma bandeira de Jair Bolsonaro, que já dizia que quando assumisse a presidência trocaria os servidores que quisesse, lembrou o diretor técnico do Dieese. A estabilidade é praticamente extinta, na medida que prevalecerá para apenas cerca 10% dos servidores públicos, que o governo está chamando de carreiras típica de Estado – “basicamente, tributação e fiscalização e uma parte do poder de polícia”, segundo Fausto Augusto.

Os servidores da ativa também podem perder a estabilidade por força de um dispositivo que trata de avaliação periódica de desempenho e uma série de vedações que passa a ser incluída na Constituição Federal, como férias de mais de trinta dias, licença prêmio, adicional por substituição, evolução na carreira por tempo de serviço.

Inclusive servidores aposentados, chama a atenção Fausto, serão afetados pela PEC 32/2020, na medida não existindo mais planos de cargos, não haverá mais relação para garantir a paridade com os servidores da ativa. Além disso, sem que haja a entrada de novos servidores no regime de previdência próprios de estados e municípios, esses regimes entrarão em desequilíbrio financeiro e os servidores aposentados terão de contribuir mais para a previdência.

São Paulo

Parte dessa reforma administrativa foi embutida no projeto de reforma da previdência proposta em São Paulo pelo governador João Doria. “Nós brigamos muito, para que não houvesse aumento das alíquotas de contribuição e, sobretudo, para que não se transformasse a carreira pública em subsídio”, falou a deputada Professora Bebel.

A petista lembrou, ainda, que a pressão sobre os deputados federais permitiu, recentemente, a vitória da aprovação Fundeb e a derrota da proposta que pretendia considerar a educação como atividade essencial, apenas para que houvesse a volta às aulas presenciais e para que o direito de greve dos trabalhadores a área fosse subtraído.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) está mobilizada para pressionar os deputados federais, informou Douglas Izzo, presidente da CUT-São Paulo, tanto pelo site Na pressão, como por mobilizações regionais. Na próxima segunda-feira, 31/5, a central realizará uma plenária para a organização de uma agenda de debates e pressão contra a PEC 32/2020.

Entre as várias entidades presentes na audiência, reiteraram seu estado de mobilização contra a reforma a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); o Fórum das Seis; a Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de São Paulo (Fete/SP); o Fórum de Entidades Representativas dos Servidores Municipais da cidade de São Paulo; a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo; o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SindSaúde-SP); a Associação Médica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual; e o Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo.

A importância da audiência promovida pela líder do PT, deputada Professora Bebel, foi ressaltada por Fausto Augusto Junior como mais um ato, entre tantos que vêm acontecendo no país, para pressionar o Congresso Nacional, disputando os votos de deputados federais para barrar a PEC 32. Ele chamou atenção para o fato de que , durante a votação, a pressão dos trabalhadores conseguiu reverter cinco votos na CCJ, e colocou à disposição dos servidores públicos a produção que está disponível no site do Dieese.

“Quero pedir a cada um e cada uma de vocês que organizem audiências públicas locais e chamem os deputados federais de sua região (…) e vamos fazer depois uma live estadual com a presença de todos os deputados federais”, convocou a deputada Professora Bebel ao final do encontro.

Assista à íntegra da audiência pública:

 

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