PT aciona Justiça contra lei que regulariza grilagem em SP
PT aciona Justiça contra lei que regulariza grilagem em SP

A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo protocolou, na manhã desta segunda-feira, 25/7, junto ao Ministério Público Federal, representação que questiona a constitucionalidade de lei sancionada pelo governador Rodrigo Garcia que desmonta o marco legal que organiza toda a política agrária instituída no Estado há quase 40 anos, permitindo que terras públicas sejam regularizadas e entregues a grandes fazendeiros.

A representação assinada pela líder da bancada, deputada Márcia Lia, é a primeira das ações anunciadas imediatamente após a aprovação do Projeto de Lei 277/2022, o PL da grilagem, e transformado na Lei estadual 17.557/2022. Ao ingressar na Justiça, a líder discute as falhas formais e materiais que marcaram o processo de tramitação da matéria no legislativo paulista e alega vício insanável de inconstitucionalidade, na medida em que o projeto de lei de autoria parlamentar invade a esfera de competência do Poder Executivo.

“Considerando que, em regra geral, ao Poder Legislativo cabe legislar, e ao Poder Executivo administrar, é lícito concluir que o ato legislativo que invade a esfera da gestão administrativa – que envolve atos de planejamento, estabelecimento de diretrizes e a realização propriamente dita do que foi estabelecido na fase do planejamento (realização de atos administrativos concretos) – é inconstitucional, por violar a regra da separação de poderes.”

A Lei 17.557 foi sancionada pelo governador de São Paulo em 21/7/2022, após a aprovação do PL 277/2022, de autoria de deputados da base governista na Assembleia Legislativa, para criar o Programa Estadual de Regularização de Terras. A proposta modifica a Lei estadual 4.925/1985, para permitir que os acordos fundiários sejam feitos de forma onerosa, ou seja, para que possuidores de terras devolutas possam pagar e ficar com as terras. A lei de 1985, agora revogada, foi proposta pelo governo Montoro e viabilizou os acordos fundiários para arrecadação de terras destinadas à implantação de assentamentos de famílias de agricultores.

Importante lembrar que a implantação de assentamentos nas áreas devolutas do Pontal do Paranapanema, fruto de acordos de arrecadação de terras realizados principalmente no governo Covas, representou uma profunda transformação social e econômica da região. Aos poucos, os agricultores familiares instalados nessas terras, com a assessoria do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), foram se consolidando e passaram a ter importante participação na produção de alimentos que chegam à mesa da população paulista, com grande destaque para a produção leiteira.

Na representação apresentada ao procurador-chefe do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, Marcos Angelo Grimone, a deputada Márcia Lia aponta ainda a violação ao artigo 123 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que veda apresentação, na mesma legislatura, de matéria constante projeto de lei rejeitado. O PL 477/2022, a rigor, retomou proposta apresentada por um de seus autores, o deputado Mauro Bragato (PSDB), quando da tramitação de projeto de lei do governador João Doria, que tratava da concessão de titulação da terra. A emenda, rejeitada em fevereiro de 2022, Bragato pretendia entregar terras aos fazendeiros do Pontal do Paranapanema.

Durante a tramitação do PL 277/2022, a bancada do PT denunciou seu caráter inconstitucional, manifestando claramente seu compromisso com a reforma agrária e com os trabalhadores e trabalhadoras sem-terra. Contra a aprovação do PL, as deputadas e os deputados petistas utilizaram-se de todos os recursos regimentais e, agora, seguirá lutando na Justiça.

Foto: Comunicação MST Pontal do Paranapanema/SP

1 Comment

  1. RADOMIR TOMITCH
    25/07/2022 at 20:03

    Força, tem de mudar essa aberração. Reforma agrária já.

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