A bancada do PT apresentou nesta terça-feira, 28/6, voto em separado contrário ao projeto do governo referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. O deputado Enio Tatto, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, disse que é preciso colocar mais dinheiro na área social e garantir o cumprimento da lei no que diz respeito aos recursos vinculados às áreas de educação e saúde. “Esperamos que tenhamos em 2023 um governo que corrija as desigualdades existentes e atenda às necessidades da população do Estado de São Paulo”, afirmou Tatto.
Os membros da comissão aprovaram o parecer da relatora, deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), favorável ao PL 247/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A proposta do governo não apresenta avanços em relação às últimas LDOs. Os deputados estaduais paulistas apresentaram, no total, 1.220 emendas ao projeto do governo, sendo que 205 delas foram acatadas no relatório de Damaris.
Enio Tatto lembrou que, das 445 emedas apresentadas pela bancada petista, algumas foram acatadas, destacando-se a que permite repasses para as universidades superiores ao mínimo de 9,57% da cota parte do ICMS. O parlamentar disse que esse é um fator importante para que as instituições de ensino superior do Estado possam superar a difícil situação financeira vivida nos últimos anos.
Também foi acatada emenda que altera valor mínimo, de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais, das emendas impositivas destinadas aos municípios. Para Tatto, a fixação de um valor menor flexibilizará a destinação de recursos de pequena monta, mas essenciais, para atender necessidades diversas dos municípios menores.
Segundo o parlamentar, há muita injustiça na distribuição do Orçamento no Estado de São Paulo. Ele lembrou que a área de assistência social não recebe nem 0,5% do orçamento (neste ano, é 0,46%). Para o esporte e lazer, são destinados apenas 0,10% do orçamento e para a Secretaria da Cultura, somente 0,39%, insignificantes para incentivar projetos nas periferias e nas cidades do interior. A Secretaria da Agricultura tem uma participação ínfima de 0,30% no orçamento. “O agronegócio não precisa da secretaria, pois dispõe de outras fontes de recursos, mas o pequeno agricultor e a agricultura familiar dependem dessa secretaria, de recursos, linhas de crédito, apoio técnico e outras.”
A bancada petista também critica a falta de garantia de recursos para atender emendas originadas de propostas das audiências públicas regionais e a falta da participação popular na elaboração do orçamento público. A proposta da LDO/2023 também não aponta uma política de reajuste para os servidores públicos e contra o arrocho permanente e não aponta para uma política de desenvolvimento regional para o Estado de São Paulo.
Afora isso, a LDO chancela a redução das prerrogativas legislativas em relação à matéria tributária e mantém a falta de transparência da renúncia de receita, que já alcançou no mínimo R$ 188 bilhões no governo Doria, mantendo o silenciamento especialmente quanto aos beneficiários destas isenções.
Um dos pontos mais críticos da proposta é a falta de previsão de mecanismo para retirar a despesa previdenciária do computo do cálculo constitucional com a educação (artigo 255 da constituição estadual) e não prever recursos do estado para o IAMSPE com o aporte de
Depois de aprovado o parecer favorável, o projeto da LDO de 2023 segue agora para a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo.