PT APROVA COM RESSALVAS DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO
PT APROVA COM RESSALVAS DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO

Em sessão virtual realizada nesta segunda-feira, 30-03, a Assembleia Legislativa aprovou decreto que reconhece estado de calamidade pública no Estado de São Paulo. A medida permite a suspensão temporária das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, das normas de gasto com pessoal, da dívida pública e limitação de empenho.

A bancada do PT votou favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2020, porém com ressalvas ao texto, por entender que o decreto de calamidade pública deveria expressar textualmente que a permissão de despesas a serem realizadas pelo governo visa medidas de mitigação dos efeitos econômicos e sociais da pandemia do coronavírus e ações de proteção social às pessoas mais vulneráveis.

“Ante esta situação emergencial e da necessidade de salvar vidas, de proteger os mais vulneráveis e tomar medidas urgentes de ampliação de transferências para os mais pobres, de ampliar recursos para a saúde pública, de proteger os trabalhadores informais, os micro e pequenos empresários, entre outros, se faz necessário a decretação de calamidade pública do Estado de São Paulo”, diz a declaração de voto da bancada petista.

O líder do PT na Alesp, deputado Teonilio Barba, chamou atenção para a gravidade do momento e para a necessidade de medidas emergenciais por parte do Estado. “Corremos o risco de perder uma geração, se não tivermos a coragem de combater o coronavírus. Trata-se de um debate de decisão política. Nossa bancada apontou deficiências no decreto de João Doria. Colocamos algumas balizas que consideramos importantes para que o decreto fosse bem amarrado e estruturado.”

A sessão desta segunda-feira também discutiu outros dois projetos de decreto legislativo que tratam da declaração de estado de calamidade pública na cidade de São Paulo e nas cidades do Estado de São Paulo.

Um deles é o PDL 4/2020, que reconhece o Estado de calamidade pública no município de São Paulo e atribui ao Tribunal de Contas a competência para o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

O outro é o PDL 5/2020, que possibilita aos municípios do Estado a suspensão dos prazos e a adesão ao crédito extraordinário para investimentos necessários, além de tornar possível o remanejamento de recursos. As despesas devem estar relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

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