Enviado para a Assembleia Legislativa em 29 de junho de 2023, o Projeto de Lei 1.084/2023, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, visa consolidar o protocolo de intenções firmado entre o Estado de São Paulo e demais estados das regiões Sudeste e Sul para a constituição do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud).

A propositura, que tramita em regime de urgência para acelerar o rito processual, recebeu duas emendas do deputado petista Emidio de Souza, que estipulou requisitos e vedações para qualificar as pessoas aptas a exercerem cargos na estrutura do consórcio e dispor mecanismos de transparência.

A proposta do governador, aprovada por sua base de sustentação, define que para o funcionamento administrativo do Cosud será constituído um quadro de pessoal composto por empregos públicos de livre admissão e demissão, que poderão ser ocupados por servidores públicos e empregados públicos cedidos pelos entes consorciados ou por agentes exclusivamente comissionados, sem estipular critérios para a composição da equipe.

Desde as discussões iniciais do projeto, a bancada da Federação PT/PCdoB/PV apontou que a proposta do governador rompeu com o propósito regional do Consórcio, definido pela Lei federal 11.107/2005, e pelo Decreto 6.017/2007, que consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos em âmbito nacional.

Para os petistas a criação do consórcio deve agregar apenas estados da região Sudeste, onde está inserido o Estado de São Paulo.

No voto em separado apresentado pela bancada da Federação, foram citadas as declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em entrevista  ao jornal O Estado de S. Paulo, veiculada em 5 de agosto de 2023.

Zema, ao analisar o cenário político-eleitoral para 2026, anteviu uma eleição polarizada e um país dividido. Disse que o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, inelegível por oito anos, será fundamental e acrescentou que, por isso, os governadores do Sul, Sudeste – maciçamente de oposição ao Partido dos Trabalhadores – já se preparam e organizam no Consórcio Sul-Sudeste (Cosud), conforme relata a matéria.

Na avaliação dos deputados, as posições do governador de Minas  expressam clara conotação de oposição e guerra entre as regiões do país e entre os estados do Cosud e a União, o que nada tem a ver com os princípios constitucionais da República e do nosso regime federativo. Após registrar falta de quórum por quatro sessões, a base governista aprovou o projeto do governador.

As deputados e os deputados da Federação PT/PCdoB/PV votaram contra a propositura porque consideram que o consórcio está sendo criado como “um instrumento para servir a objetivos separatistas, ao enaltecer a união entre as regiões Sul e Sudeste amparada numa narrativa de guerra contra as demais regiões do país, o que viola a Constituição”.