O PT impetrou mandado de segurança, nesta quarta-feira, 8/11,  junto ao Tribunal de Justiça do Estado, com pedido de liminar para suspender a tramitação, na Assembleia Legislativa de São Paulo, do PL do governador que autoriza a privatização da Sabesp.

O pedido inclui a suspensão de reunião conjunta de três comissões da Alesp, convocada às pressas, para acontecer hoje, às 14h, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado (PL).

O deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), membro da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, assina a representação que aponta que a tramitação do PL 1.50/2023, que autoriza a privatização da Sabesp, desde o envio à Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), está “eivado de inequívocos prejuízos ao comprimento das prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar”.

O PT defende que o regime de urgência e a formação do congresso de comissões, em substituição às análises, debates e relatórios em comissões individuais, impedem a possibilidade de plena discussão da matéria e o exercício das prerrogativas parlamentares no caso concreto.

Diante disso, pelo mandado de segurança, pretende-se:

1) a cassação dos efeitos relativos ao pleito de urgência constitucional do governador do Estado de São Paulo no Projeto de Lei 1.501/2023;
2) a cassação de quaisquer atos do presidente da Assembleia Legislativa relativos ao Projeto de Lei 1.501/2023 que decorram do regime de urgência, notadamente a convocação de congresso de comissões para a apreciação da propositura em pauta;
3)reconhecimento da omissão indevida do Sr. presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao não despachar o requerimento que lhe foi apresentado e ao não convocar reunião da Comissão para apreciar a matéria.