O projeto que ratifica o Consórcio dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil – COSUD foi discutido nesta quarta-feira, 16/8, em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações de Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento.
A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou seu posicionamento em relação ao protocolo de intenções firmado entre os estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, destacando a premissa do federalismo cooperativo como meio de garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
Na proposta, a bancada justifica que se posiciona favorável à criação do Consórcio, desde que ele agregue apenas estados da região onde está inserido o Estado de São Paulo. O substitutivo apresentado defendia a limitação da formação do consórcio aos estados São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O documento faz menção às declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, veiculada em 5 de agosto de 2023, na qual o consórcio é concebido como um movimento de caráter político que atenta contra as premissas do federalismo cooperativo.
Zema, em seu argumento, antevê uma eleição polarizada e um país dividido em 2026. Ele defendeu que o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, inelegível por oito anos, será fundamental na disputa e que os governadores do Sul e Sudeste – integrantes da oposição ao governo do Presidente Lula – já se preparam e se organizam por meio da formação do Consórcio Sul-Sudeste.
A fala do governador mineiro confere ao consórcio a conotação de instrumento de oposição e de guerra entre as regiões do país e entre os estados do Cosud e a União. Os “lampejos separatistas” de Zema nada tem a ver com os princípios constitucionais da República e do regime federativo. Suas declarações motivaram a confecção de uma nota oficial de repudio assinada pelos governadores do Nordeste.
Na justificativa do voto substitutivo, o texto esclarece: “Em que pese os objetivos do consórcio subscritos no projeto de lei serem nobres, não é possível dar anuência a um instrumento que está sendo publicamente vocalizado para servir a objetivos separatistas, de união entre as regiões Sul e Sudeste, envoltas em uma narrativa de guerra contra as demais regiões do país, que viola a Constituição. É preciso que o governador do Estado de São Paulo, que enviou o protocolo de intenções de formação deste consórcio a esta Casa Legislativa, posicione-se quanto aos reais objetivos desta associação de estados do Sul e Sudeste”, diz o texto.
Outro ponto observado pela bancada do PT é a criação do quadro de pessoal para exercer as funções administrativas do COSUD, composto por empregos públicos de livre admissão e demissão que poderão ser ocupados por servidores públicos e empregados públicos cedidos pelos entes consorciados ou por agentes exclusivamente comissionados. A bancada procurou adicionar requisitos e vedações para qualificar as pessoas aptas a exercerem cargos na estrutura do consórcio e também de dispor sobre a implantação de mecanismos de transparência.