PT vota contra PDL que considerou regular as contas do governo de SP
PT vota contra PDL que considerou regular as contas do governo de SP

A bancada do PT votou contra a aprovação das contas do governo do Estado de São Paulo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020, em vista das irregularidades praticadas pelo governador João Doria, apontadas em pareceres do Tribunal de Contas do Estado.

Apesar das ressalvas do TCE que incluem os gastos com pessoal e previdência; a renúncia de receitas em face a benefícios fiscais concedidos pelo Estado; e o monitoramento das despesas empreendidas pela Fundação e pelo Instituto Butantan na produção da Coronavac, o Projeto de Decreto Legislativo 84/2021, que considera regulares as contas de 2020, foi aprovado nesta terça-feira, 14/12, com votos da situação.

“É preciso que se corrija os erros apontados”, afirmou Paulo Fiorilo lembrando que o Legislativo não pode renunciar à sua obrigação de fiscalizar o Executivo.  Além da não destinação direta de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o magistério, e da utilização de apenas 10% dos cerca de R$ 14 bilhões que poderiam ter sido aplicados no combate à covid- 19, há as desonerações de ICMS e IPVA, que produziram, entre 2018 e 2020, a renúncia de receita de R$ 231 bilhões, sem que houvesse qualquer esclarecimento sobre as empresas que obtiveram os benefícios fiscais e quais contrapartidas foram oferecidas por elas.

A bancada do PT apontou as irregularidades desde o início da tramitação do PDL 84/2021 e apresentou voto contrário a sua aprovação na Comissão de Fiscalização e Controle. Membro do partido na comissão, o deputado Dr. Jorge do Carmo considerou que, com a aprovação das contas de 2020, a Assembleia ignora irregularidades gritantes.

Empréstimos e Defensoria Pública

Em sessões realizadas nesta terça-feira, foram aprovados também o PL 786/2021, que autoriza a contratação empréstimos com bancos nacionais e internacionais, por parte do Estado, para a compra de trens para o metrô de São Paulo; e o PLC 49/2018, que altera a Lei Complementar 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

A bancada do PT votou favoravelmente aos dois projetos.

PL 752 sai da pauta

Vitória importante dos oficiais de Justiça foi comemorada pelo deputado Emidio de Souza e pela líder do PT, Professora Bebel, com a retirada da pauta do projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que pretende aumentar o valor das custas processuais e diminuir o valor destinado ao reembolso das diligências da Justiça gratuita.

O PL 752/2021 foi classificado pela deputada Professora Bebel, como uma aberração. Segundo ela, “o presidente da Assembleia agiu com nobreza ao retirar a proposta do TJSP, que colocaria os oficiais de Justiça em situação de pagar para trabalhar”.

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