Nesta terça-feira, 29/11, projeto que regulamenta da lei das ferrovias em São Paulo recebeu o voto contrário da bancada do PT e críticas às incertezas sobre o Subsistema Ferroviário do Estado.

O PT votou contra o PL 148/2021, uma das últimas propostas encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo ex-governador João Doria, e que tem como referência a Lei federal 14.273/2021, a lei das ferrovias, que dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas.

A bancada do PT avalia que o projeto dá carta branca ao Executivo, já que a relação de ferrovias que integram e/ou integrarão o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo (SFE/SP), com seus traçados, só será conhecida após aprovação da lei de regulamentação, por meio de decreto do governador.

O PL 148/2021 aprovado permite o investimento de terceiros em ferrovias já concedidas, mediante a criação das figuras do usuário investidor e do investidor associado, que poderão firmar contratos com as concessionárias sem a necessidade de qualquer autorização prévia do poder público. A autorização terá vigência mínima de 25 anos e máxima de 99 anos, prorrogáveis por períodos sucessivos.

Essa medida é agravada, de acordo com análise da bancada do PT, pela permissão, ainda mais grave, de construção de novas ferrovias e também a exploração de trechos já implantados ou que vierem a ser implantados, ociosos ou em processo de devolução ou desativação, por simples autorização, sem que haja necessidade de licitação, ou outra contrapartida para exploração do sistema de transporte público ferroviário.

Segundo a bancada petista, não há no PL 148/2022 garantia de que as linhas do Metrô e da CPTM e a Estrada de Ferro Campos do Jordão não venham a integrar o subsistema ferroviário do Estado de São Paulo e que não possam ser transferidas à iniciativa privada por simples autorização.

As empresas que vierem a ser autorizadas a explorar a infraestrutura ferroviária em regime privado terão assegurados os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender, sem que haja qualquer preocupação com a função social dos empreendimentos, que precisam considerar as condições sociais das populações que serão impactadas, o preço das tarifas de transporte de passageiros e o impacto do custo do transporte de cargas no preço dos produtos, especialmente, quanto àqueles necessários à vida e à sobrevivência das pessoas.

A nova lei ainda permitirá que as atuais concessionárias, cujas concessões tenham sido contratadas de acordo com o atual arcabouço legal, possam migrar para o novo regime jurídico de autorização, caso se sintam prejudicadas por operação de novas ferrovias autorizadas. Essa previsão legal abre uma imensa porteira para, por exemplo, a Companhia do Metropolitano (Metrô) e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) possam, lá adiante, outorgar simples autorização para a exploração das linhas do sistema metroferroviário da Região Metropolitana de São Paulo, ainda não concedidas, por entender que estão sendo prejudicadas ante a operação das linhas já concedidas para o setor privado.

Para a bancada do PT, a nova legislação subtrai totalmente do Poder Público a autoridade de regular, regulamentar e fiscalizar os serviços ferroviários que sejam de interesse público.