QUESTIONAMENTO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES É INCONSTITUCIONAL

A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas é garantia constitucional. Portanto, propostas que questionem essa autonomia, além de apontar para um grande retrocesso frente aos avanços do ensino superior das últimas três décadas, ferem a Constituição Federal. Este foi um dos argumentos mencionados pela deputada Professora Bebel ao apresentar voto em separado, em contraposição ao da relatora, na conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a gestão das universidades públicas do Estado de São Paulo.

A CPI foi instalada na Assembleia Legislativa em abril de 2019 e realizou cerca de vinte reuniões, ouvindo os reitores da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Universidade Estadual Paulista (Unesp). A comissão foi criada a partir de requerimento do deputado do Republicanos, Wellington Moura, que é também vice-líder do governo Doria na Alesp. Com um objetivo vago, a CPI mostrou-se desde o início como mais um ataque às universidades públicas.

Relatório

Passados seis meses, a CPI foi concluída com a aprovação, em 5/11, do relatório apresentado pela deputada do PSL, Valéria Bolsonaro. As soluções para as universidades públicas apresentadas no relatório passam pela cobrança de mensalidades, concessão de espaços nos campi para a iniciativa privada, cobrança de estacionamento de automóveis, criação de fundo patrimonial para viabilizar doações, além da alienação de propriedades inutilizadas.

A fixação de prazo para a apresentação das contas das universidades públicas é apresentada pela relatora como uma recomendação que visa o rigor da fiscalização dos recursos gastos pelas universidades. Professora Bebel observa, no entanto, que as universidades já prestam contas anuais do orçamento do ano em exercício, tanto para órgãos internos, os conselhos universitários, e externos, Tribunal de Contas. Além disso, relatório no mesmo sentido é inserido na base de dados do governo a cada mês, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

A observância do limite constitucional no salário de reitores e docentes também está entre as recomendações do relatório. Reitores ouvidos pela CPI afirmaram, sem exceção, que valores pagos acima do teto acontecem por decisão judicial. Uma discussão mais profunda da questão não foi priorizada no relatório.

Relatório propõe procedimentos empresariais

O relatório propõe uma nova estrutura para as universidades públicas paulistas, com a criação de superintendências ou departamentos e a com contratação de gestores externos com experiência gerencial. “Esse procedimento empresarial que não condiz com os objetivos educacionais”, afirma Bebel.

Há, ainda, nos encaminhamentos propostos, a criação de um conselho estadual responsável por “um selo de viabilidade de concretização material, técnica, ambiental e econômica das pesquisas produzidas pelas universidades”. A deputada Professora Bebel questiona: “E o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, criado em 2013, mas que não se reúne há anos?”.

Nesse conselho, o relatório, embora fale de integração das pesquisas universitárias com a sociedade, aponta apenas que, além de representantes do governo do Estado e do setor de pesquisa, haverá a presença de representantes do meio produtivo (indústria, tecnologia, startups, indústria farmacêutica, construção civil). “Ou seja, a sociedade, na concepção da autora do relatório, é apenas e tão somente o empresariado”, observou a parlamentar petista.

Outras recomendações do relatório de Valéria Bolsonaro caminham no sentido contrário do fortalecimento democrático no Estado de São Paulo. O documento fala do “recrudescimento dos regulamentos disciplinares para punir alunos, docentes ou funcionários envolvidos em vandalismos em decorrência de paralisações, greves e outros sinistros”.

Ao contrário, queremos democratização do acesso

Há problema nas universidades públicas, porém, soluções não serão encontradas com o fim da autonomia constitucional, a terceirização de seus serviços, a privatização de sua gestão. O voto em separado apresentado pela deputada Professora Bebel propôs como encaminhamentos ao Poder Executivo: 1) que se considere, na base de cálculo da quota parte repassada às universidades, recursos provenientes do total do produto do ICMS arrecadado pelo Estado. 2) repasse às Universidades dos recursos decorrentes do impacto das renúncias de receita no período entre 2008 até a presente data e que, no cálculo do percentual da quota parte para as Universidades passem a ser consideradas as renúncias de receita; 3) que se cumpra o que estabelece o artigo 27 da Lei 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPrev) e estabelece que o Estado de São Paulo é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores.

Para as universidades, o voto da petista recomenda que sejam implementadas políticas de democratização do acesso e permanência estudantil em todas as unidades.

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