Carreiras judiciárias e de Estado questionam constitucionalidade do PL de Doria

A bancada do Partido dos Trabalhadores recebeu, nesta terça-feira, 18/8, representantes de carreiras judiciárias e integrantes do Fórum das Carreiras do Estado, que trouxeram aos parlamentares petistas questionamentos legais ao Projeto de Lei 529/2020, de autoria do governador João Doria.

A proposta do Executivo, além de extinguir dez empresas e institutos públicos – entre estes o Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) e o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) –, aumenta a contribuição ao Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo), altera as regras relativas a eventual superávit financeiro e à autonomia para gestão dos fundos do Tribunal de Justiça e demais poderes.

Conduzida pelo líder da bancada Teonilio Lula Barba, a reunião ocorreu num formato híbrido com a presença do próprio líder, da deputada Professora Bebel e dos deputados Paulo Fiorilo, Dr. Jorge do Carmo e Luiz Fernando Teixeira, e com participação em ambiente virtual das deputadas Beth Sahão e Márcia Lia e dos deputados Emidio de Souza e José Américo.

As análises e críticas PL 529/2020 foram abertas pela juíza de direito Vanessa Ribeiro Mateus que apontou a ingerência do governo Doria no Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, que gozam de autonomia financeira garantida pela constituição estadual. A magistrada também criticou a elevação da tributação dos servidores usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), seus dependentes e agregados e reivindicou a garantia do retorno voluntário do uso desse sistema de saúde o que atualmente é vedado.

A preocupação com o avanço do Poder Executivo sobre outras esferas do Estado também compôs as observações do defensor público Augusto Barbosa que citou a intenção do governo de ampliar seu poder e atracar instituições como o Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria.

A presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia, Raquel Kobashi Gallinati, ressaltou a necessidade da autonomia financeira e institucional da polícia judiciária e manifestou apoio às críticas e análises dos representantes do Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.

Corrida contra o tempo

O PL 529/2020 chegou à Assembleia Legislativa na quinta-feira, 13/8, com pedido de apreciação em regime de urgência, o que significa que o prazo para estudo e apresentação de emendas pelos parlamentares fica restrito a três dias úteis.

Vários integrantes do Fórum das Carreiras do Estado ofereceram sugestões de emendas ao projeto, como meio de minimizar os impactos negativos sobre as categorias de servidores atingidas.

O deputado Teonilio Lula Barba informou que fará conversas com outros líderes partidários e que tem buscado abrir diálogo com o líder do governo, deputado Carlão Pignatari, no sentido de buscar mais prazo para análise e debate da proposta do governador, inclusive com a realização de audiência pública.

Os indícios de inconstitucionalidade na propositura foram mencionados pelos deputados Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo e Professora Bebel. Adoção de medidas políticas, administrativas e judiciais foi defendida pela deputado Dr. Jorge do Carmo que manifestou a apoio aos trabalhadores das empresas atingidas pela medida do governador.

Paulo Fiorilo cobrou transparência no tratamento das reformas administrativas e lembrou que, em parceria com o líder da bancada, acionou a Justiça na busca de informações junto aos setores que são beneficiados pela política de isenção tributária, protegidos pelo anonimato governamental.

A elevação de taxação dos servidores públicos usuários do Iamspe foi severamente criticada pela deputada Professora Bebel, que informou que a Apeoesp tem feito intenso debate e mobilização da categoria contra mais este saque ao bolso do trabalhador.

Um comentário

  1. 19/08/2020 at 12:35

    […] Carreiras judiciárias e de Estado questionam constitucionalidade do PL de Doria […]

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