Doria veta segurança jurídica para moradia precária em SP
Doria veta segurança jurídica para moradia precária em SP

Por orientação de sua equipe técnica, o governador João Doria encaminhou veto ao Projeto de Lei 1.032/2019, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no final de 2020. A propositura oferece  um conjunto de ações para garantir e agilizar processos de regularização fundiária e urbana em âmbito estadual. A iniciativa favorece a população, em especial a quem mora em condições precárias, sem a devida segurança jurídica de sua moradia.

“Esse parecer técnico revela falta de compreensão quanto ao papel social da regularização fundiária e urbana”, afirmou Dr. Jorge do Carmo. Para o deputado, o argumento de que o projeto colide com lei federal já existente, não se sustenta. “Eles se complementam, a exemplo da Constituição do Estado que complementa a Constituição Federal, respeitando-a, acatando-a, porém, especificando questões estaduais, que não cabem no plano nacional”, argumentou o petista.

Na avaliação do deputado, a equipe técnica que orientou o governador quanto a essa suposta incongruência comete grande equívoco, pois o conteúdo do PL 1.032/2019 tem como propósito assegurar mecanismos que facilitem à população acesso mais rápido e prático à segurança jurídica de sua moradia, sem com isso ferir ou colidir com o que prevê a lei federal, muito pelo contrário.

O deputado lembrou que a governador extinguiu a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) sem regulamentar a situação de milhares de moradores que, segundo a análise do parlamentar, não têm nenhuma garantia sobre a propriedade do imóvel.

Agora, no Legislativo paulista, o deputado informa que vai intensificar atuação junto aos seus pares para que seja derrubado o veto .

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