DESPEJO ZERO
A Assembleia Legislativa concluiu na quarta-feira, 9/6, a aprovação de projeto de lei que suspende despejos, remoções e reintegrações de posse, judiciais e extrajudiciais, em todas as cidades do Estado durante a pandemia. O Projeto de Lei 146/2020 é de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB) e dos deputados Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT) e atende a reivindicação dos movimentos sociais em campanha por Despejo Zero. O texto prevê que a suspensão valha por mais três meses após o fim das medidas de restrição para enfrentamento da covid-19. Também ficam suspensas a aplicação e a cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, desde que comprovado o estado de necessidade do devedor, decorrente do estado de calamidade pública.
REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
Audiência pública realizada na quinta-feira, 10/6, por iniciativa da deputada Márcia Lia, aprovou proposta de elaboração de representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), visando o questionando de dispositivos do PL 251/2021, que cria Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE), no Estado de São Paulo, para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O projeto de autoria do governador foi aprovado na última terça-feira, 8/6, sem ouvir os prefeitos, desconsiderando a insegurança jurídica da proposta apontada pelo próprio MP-SP, as inconsistências técnicas apresentadas por entidades ligadas ao setor, e os apelos da bancada do PT e de outros partidos representados na Assembleia, no sentido de que o PL 251 aprofunda a exclusão no acesso à água e ao saneamento no Estado de São Paulo.
NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA
Na terça-feira, 8/6, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a indicação dos nove membros titulares e nove suplentes que irão compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pelo PT, foi indicado o deputado Enio Tatto, como membro titular, e Teonilio Barba, como suplente. A nova composição, que atuará no último biênio da atual legislatura, conta com maior presença de mulheres. De uma integrante na formação anterior, o Conselho agora terá três deputadas.
PAUTA TRAVADA
Mais uma vez, a Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa tem seus trabalhos truncados por ação direta da base do governo. Desde o início dos trabalhos legislativos de 2021, a apreciação do requerimento do deputado Enio Tatto (PT) para a realização de audiência pública para discutir a expansão da Linha 5 Lilás do Metrô e a duplicação da Estrada M’Boi Mirim até o Jardim São Luiz, no extremo sul da cidade de São Paulo, tem sido obstruída pelos deputados dos partidos governistas. Em reação, o deputado Maurici (PT) requereu na reunião da comissão desta semana vistas de todos os itens que constavam da pauta da CTC. Aí foi a vez da base governista protestar.
PROCURADORA ESPECIAL
Nesta semana a líder do PT, deputada Professora Bebel, foi eleita procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa para o biênio 2021/2022. Este órgão é de extrema importância, pois tem a responsabilidade de criar, fortalecer e aumentar a rede de proteção para as mulheres de todo o Estado, como também, ampliar a presença de mulheres na política, já que somam 52% do eleitorado.