 Quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 |
PROJETOS |
PLC 35/2020 – CPI das Quarteirizações – Altera a Lei Complementar nº 846, de 04/06/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
PL 746/2020 – Dep. Leticia Aguiar (PSL) – Institui o Programa Fluxo Zero no estado de São Paulo e dá outras providências.
PL 747/2020 – Dep. Leticia Aguiar (PSL) – Denomina “Maria Leal de Andrade – Dona Durica” a via
marginal localizada no KM 35+400 metros da SP – 099 -Rodovia dos Tamoios, sentido norte.
PL 748/2020 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
PL 749/2020 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.
PL 750/2020 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Autoriza a criação da Patrulha PET no âmbito do Estado de São Paulo.
PL 751/2020 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais estimação para fins comerciais.
PL 752/2020 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado de São Paulo e dá outras providências.
PL 753/2020 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no Estado de São Paulo e dá outras providências.
PL 754/2020 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole no Estado de São Paulo.
PL 755/2020 – Dep. Janaina Paschoal (PSL) – Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido, além de outras providências.
PL 756/2020 – Dep. Professora Bebel (PT) – Dispõe sobre os direitos assegurados aos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado de São Paulo.
PL 757/2020 – Dep. Sergio Victor (Novo) – Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo, o Dia do Padroeiro do Budismo – Mestre Ibaragui Nissui Shounin.
PL 758/2020 – Dep. Sergio Victor (Novo) – Autoriza e define a prática da telessaúde no território do Estado de São Paulo.
PL 759/2020 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de Utilidade Pública a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social -ASBEAS – Lar Santo Antônio, com sede no município de Tupã.
PL 760/2020 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Dá denominação de “Rogério Uliana de Oliveira” ao viaduto/retorno localizado na SP-294 no km 387, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, na cidade de Duartina.
DECRETOS |
DECRETO 65.383/2020 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.
“Artigo 1º – Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão revezar nas duas semanas em que são comemorados, respectivamente, o Natal e o Ano Novo:
I – a primeira, de 21 a 25 de dezembro de 2020;
II – a segunda, de 28 de dezembro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.
§ 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.
§ 2º – Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste artigo.
Artigo 2º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 3º – Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
SUPLEMENTOS |
RESOLUÇÃO SFP-93, DE 16/12/2020 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2021 e dá outras providências.