VETO TOTAL – PL 323/2019 – Dep. Arthur do Val (Patri) – Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

VETO TOTAL – PL 413/2019 – Dep. Coronel Nishikawa (PSL) – Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.

Vetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, seção I, de 12/1/2021.