Quarta-feira, 21 de dezembro

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Bancada do PT apresenta voto em separado ao orçamento 2023

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, 20/12, o orçamento do Estado para o ano de 2023. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), o projeto do governador Rodrigo Garcia, com poucas mudanças propostas pela equipe de transição de Tarcísio de Freitas, recebeu voto em separado da bancada do PT, contrário ao relatório do deputado Delegado Olim (PP) favorável ao projeto de lei orçamentária referente ao exercício de 2023, que prevê receita de R$ 317.408.397.614,00. No PT Alesp.

Um dia muito importante para a bancada do PT na Alesp

Do Instagram do PT Alesp – Veja como a líder do PT, deputada Márcia Lia, descreveu a diplomação das deputadas e dos deputadas eleitas e eleitos para a legislatura que tem início em 2023.

Por 331 votos favoráveis, Câmara aprova PEC do Bolsa Família em primeiro turno

O texto aprovado assegura recursos orçamentários no valor R$ 145 bilhões para o exercício de 2023 e vai permitir o pagamento de R$ 600 do Bolsa no ano que vem. No PT Nacional.

Senado aprova PEC que viabiliza pagamento do piso salarial nacional da Enfermagem

Proposta aponta a utilização de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso da Enfermagem no setor público de saúde, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços que atendam em sua maioria (60%) pacientes do SUS. Na RBA.

Natal Sem Fome do MST doará 100 toneladas de alimentos para quem precisa. Participe

O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) está na reta final de sua campanha Natal sem Fome e Solidário, com doações de alimentos em todas as grandes regiões do país no período entre o Natal e o próximo 10 de janeiro. Na RBA.

COMISSÕES

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Quarta-feira, 21/12, às 14h, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 11 itens para deliberação.
Deputado pelo PT: Dr. Jorge do Carmo.

DECRETOS LEGISLATIVOS

DECRETO LEGISLATIVO 2.534/2022 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – RICMS, na forma que especifica.

DECRETO LEGISLATIVO 2.535/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 172/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

DECRETO LEGISLATIVO 2.536/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 180/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

DECRETO LEGISLATIVO 2.537/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 181/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

DECRETO LEGISLATIVO 2.538/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 182/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

DECRETO LEGISLATIVO 2.539/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 183/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

DECRETO LEGISLATIVO 2.540/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 193/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/12/2022.

EM PAUTA

PL 675/2022 – Governador – Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Mensagem publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/12/2022, recebe emendas até amanhã, 22/12. 

OFÍCIOS

ATG/OFÍCIO GG. RG. 62/2022 – Governador –Em atendimento ao disposto no artigo 23 da Lei nº 17.293/2020, submete à manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), para a) conceder diferimento do imposto nas operações internas realizadas com sementes de soja, farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos; b) retirar as mercadorias acima indicadas da isenção prevista no artigo 41 do Anexo I, de forma a viabilizar a aplicação do diferimento.

OFÍCIO GP 4067/2022 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Encaminha relatório de atividades deste tribunal referente ao 2º trimestre de 2022, em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 33 da Constituição Estadual, combinado com o inciso IX do artigo 3º da Lei Complementar nº 709/93 e com o inciso XXXV do artigo 27 do Regimento Interno.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/12/2022.

OFÍCIO DE 19/12/2022 – Dep. Cauê Macris (PSDB) – Informa que se desligará da Secretaria de Estado da Chefia da Casa Civil e reassumirá seu mandato de deputado estadual a partir do dia 20/12/2022, pedindo que seja desconsiderado ofício anteriormente encaminhado e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de de 9/12/2022.

OFÍCIO – Supremo Tribunal Federal – Comunica que, em sessão virtual de 2/12/2022 a 12/12/2022, julgou procedente o pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, em que é requerente o Procurador-geral da República e interessada a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “pela Mesa da Assembleia Legislativa” e “e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário”, constantes do art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos artigos 71, II, e 75 da CF/1988”, nos termos do voto do relator (publicação determinada pela Lei 9.868/1999).

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/12/2022.

PROJETOS

PL 673/2022 – Dep. Barros Munhoz (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira SP, com sede naquele Município.

PL 674/2022 – Dep. Gil Diniz (PL) – Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para possibilitar ao contribuinte seu parcelamento em até 12 (doze) meses.

PR 15/2022Dep. Enio Tatto (PT) – Cria a Comissão Permanente da Defesa e Proteção dos Animais.

PR 16/2022Dep. Enio Tatto (PT) – Cria a Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/12/2022.

PL 676/2022 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Prefeito Jayme Gimenez” a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher – DDM, em Matão.

Projeto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/12/2022.

MOÇÕES

MOÇÃO 301/2022Dep. Professora Bebel (PT) – Repudia as atitudes do Presidente da Câmara Municipal de Limeira, Vereador Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá, do empresário Reginaldo Ribeiro e do Pastor Vilson Finati, que agiram, os três, de forma preconceituosa contra Sua Excelência, vereadora do mesmo município, Isabelly Carvalho, do Partido dos Trabalhadores.

Moção publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/12/2022.

MOÇÃO 302/2022Dep. Professora Bebel (PT) – Repudia o crime ocorrido na Escola Estadual Professor Júlio Mastrodomênico, em Ipaussu, onde duas professoras foram esfaqueadas por um homem de 22 anos, e a ausência de política de mediação de conflitos.

Moção publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/12/2022.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 6712022Dep. Professora Bebel (PT) – Requer ao Sr. Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente informações sobre eventuais conversas da Secretaria ou da SABESP junto ao Governo de Transição Paulista visando estabelecer parâmetros para a futura privatização da empresa.

Requerimento publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/12/2022.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Dep. Márcia Lia (PT) – Requer tramitação em regime de urgência para o PL 827/2017, de autoria do deputado José Américo (PT), que institui o “Programa de Vacinação para o Idoso Restrito ao Domicílio”.

REQUERIMENTO DE COAUTORIADep. Professora Bebel (PT) – Requer seja concedida ao deputado Alex de Madureira (PL) coautoria no PL 39/2021.

Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/12/2022.

LEIS

LEI COMPLEMENTAR 1.381/2022 – PL 42/2022 – Dep. Professora Bebel (PT) e outros – Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano.

Lei complementar publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, de 17/12/2022.

DECRETOS

DECRETO 67.357/2022 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2022.

DECRETO 67.358/2022 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, de 17/12/2022.

DECRETO 67.359/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Padre AnchietaRádio e TV Educativas, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.360/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.361/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.362/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.363/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.364/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Sec. dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.365/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.366/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.367/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.368/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.369/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.370/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.371/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública , visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.372/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.373/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.374/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Cia. do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.375/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, edição suplementar de 18/12/2022.

DECRETO 67.3767/2022 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 67.377/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU-05), no km 187+000m da Rodovia SP-308, no Município de Charqueada, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.378/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, de Enio Ledoar Nunes, Nilsa Maria da Silva Nunes, Acácio Augusto Ribeiro e Gilcelene Luiz Moreira Ribeiro, um terreno com 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), parte do imóvel rural denominado Sítio Santa Cabeça, situado nas proximidades da rodovia Juscelino Kubitschek de Oliveira, BR-459, km 8+500m, no município de Piquete, que será destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de antena de transmissão de rádio da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DECRETO 67.379/2022 Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória “ASP Sandro Alves da Silva” de Serra Azul para Penitenciária “ASP Sandro Alves da Silva” de Serra Azul, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

DECRETO 67.380/2022 Fixa a distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, de 20/12/2022.

DECRETO 67.381/2022 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.

DECRETO 67.382/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 67.383/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 67.384/2022 Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória “Dr. Enio Mendes Junior” de Capela do Alto para Penitenciária “Dr. Enio Mendes Junior” de Capela do Alto, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

DECRETO 67.385/2022 Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Limeira para Penitenciária de Limeira, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

DECRETO 67.386/2022 Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Taiúva para Penitenciária de Taiúva, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

DECRETO 67.387/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.388/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Seção I, de 21/12/2022.

 

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