Os debates acontecem até maio de 2022, em 29 cidades paulistas, e são transmitidos ao vivo pela Rede Alesp, na TV e no Youtube.  Os interessados em participar, com demandas e sugestões, deverão se inscrever no site da Assembleia Legislativa.

OFÍCIO LID NOVO 5/2022 – Dep. Ricardo Mellão (Novo) – Comunica que a bancada do Partido Novo renuncia às vagas a que tem direito nas seguintes comissões permanentes: Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Comissão de Fiscalização e Controle.

OFÍCIO DE 4/5/2022 – Dep. Marta Costa (PSD) – Comunica a renúncia da bancada do Partido Social Democrático (PSD) às vagas a que tem direito nas seguintes comissões permanentes: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, Comissão de Relações Internacionais e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

PL 253/2022 – Dep. Rogerio Nogueira (PSDB) – Suplementa a Lei Federal nº 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir a criação, a manutenção ou guarda de pássaros em gaiolas e viveiros no âmbito do Estado de São Paulo.

PL 254/2022 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito do Estado de São Paulo.

PL 255/2022 – Dep. Estevam Galvão (União) – Dá denominação de Grimaldo Périco, ao viaduto localizado sobre a linha férrea no Km 1.400, da Rodovia Irineu Beolchi, em Cedral.

PL 256/2022 – Dep. Isa Penna (PCdoB) – Estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Educação Superior e Técnico do Estado de São Paulo.

PL 257/2022 – Dep. Monica da Mandata Ativista (PSOL) – Denomina Rodovia dos Povos Originários a Rodovia Raposo Tavares, no Estado de São Paulo.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Márcia Lia (PT) – Requer tramitação em regime de urgência para o PL 231/2022 , de autoria do deputado Maurici (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo.

ATO 17/2022 – Mesa Diretora da Alesp – Altera dispositivos do Ato da Mesa 11/2019, que regula a estrutura e organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
“Artigo 1º – O artigo 114 caput, e os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º,
6º, 7º, 8º do Ato de Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019, passam
a vigorar com a seguinte redação e, acrescidos do parágrafo 9º:
Artigo 114 – A Rede Alesp tem por finalidade divulgar as atividades institucionais e parlamentares ocorridas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com prioridade para sessões do Plenário, atividades da Mesa Diretora e reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 2º – As atividades parlamentares poderão ser transmitidas ao vivo por meio dos canais da Alesp nas plataformas de vídeos, mediante autorização do Departamento de Comunicação, podendo ter reapresentação na TV Alesp de acordo com a programação e respeitando os termos deste Ato.
§ 3º – Para as atividades parlamentares a que se referem o parágrafo 2º, o Departamento de Comunicação se reserva no direito de não autorizar a transmissão de conteúdo suscetível a violação da política de regras e diretrizes próprias das plataformas digitais.
§ 4º – As atividades institucionais serão transmitidas ao vivo pela TV Alesp e pelos canais da Alesp nas plataformas de vídeos, seguindo os critérios previstos neste Ato.
§ 5º – Para efeitos de transmissão na Rede Alesp, as sessões do Plenário, as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem como as Audiências Públicas deverão ser previamente convocadas e aprovadas por suas respectivas comissões ou então pela Mesa Diretora e somente serão transmitidas após constatado quórum regimental para iniciar os trabalhos.
§ 6º – Para efeitos de difusão televisiva e em caso de atividades institucionais simultâneas, a Rede Alesp dará preferência à transmissão ao vivo na seguinte conformidade:
I – Sessões Ordinárias;
II – Sessões Extraordinárias;
III – Sessões Solenes;
IV – Atividades da Mesa Diretora;
V – Produção jornalística e de conteúdo ao vivo da TV
Alesp;
VI –Reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
VII – Reuniões das Comissões Permanentes;
VIII – Reuniões das Comissões Temporárias;
IX – Audiências Públicas;
§ 7º – Em caráter excepcional, a Mesa Diretora poderá autorizar a transmissão ao vivo de eventos não previstos neste Ato, bem como alterar a sequência estabelecida no parágrafo 6º.
§ 8º – A cobertura de eventos externos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se dará apenas para atividades institucionais e outras eventuais de interesse público, mediante solicitação do Departamento de Comunicação, e respectiva autorização da Mesa Diretora, observadas as prioridades previstas neste Ato, e de acordo com a viabilidade de veiculação na grade de programação e a disponibilidade de equipamentos e funcionários.
§ 9º – A Rede Alesp fornecerá, sempre que solicitado, cópia de qualquer programa ou transmissão aos parlamentares, desde que autorizadas pela Mesa Diretora.
Art. 2º – Este Ato entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

DECRETO 66.701/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S/A, a área necessária à implantação de vias marginais no trecho entre os km 103+500m e 110+000m da Rodovia SP-330, no Município de Sumaré, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.702/2022 Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.