Segunda-feira, 1 de agosto
Segunda-feira, 1 de agosto

Segunda-feira, 1 de agosto de 2022

PT aciona Justiça contra lei que regulariza grilagem em SP

A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo protocolou, na manhã desta segunda-feira, 25/7, junto ao Ministério Público Federal, representação que questiona a constitucionalidade de lei sancionada pelo governador Rodrigo Garcia que desmonta o marco legal que organiza toda a política agrária instituída no Estado há quase 40 anos, permitindo que terras públicas sejam regularizadas e entregues a grandes fazendeiros.
A representação assinada pela líder da bancada, deputada Márcia Lia, é a primeira das ações anunciadas imediatamente após a aprovação do Projeto de Lei 277/2022, o PL da grilagem, e transformado na Lei estadual 17.557/2022. Ao ingressar na Justiça, a líder discute as falhas formais e materiais que marcaram o processo de tramitação da matéria no legislativo paulista e alega vício insanável de inconstitucionalidade, na medida em que o projeto de lei de autoria parlamentar invade a esfera de competência do Poder Executivo. No PT Alesp.

Balanço do legislativo paulista

Do Facebook do deputado Enio Tatto – Em entrevista à Revista TVT, o deputado Enio Tatto falou sobre a baixa qualidade dos debates e a violação do decoro parlamentar nesta legislatura da Assembleia Legislativa, sua atuação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o papel do Legislativo nas discussões e definição do orçamento público estadual e os impactos econômicos e sociais para o Estado de São Paulo provocadas pelas leis aprovadas pela base do governador que atacam a reforma agrária e favorecem os grileiros. Assista.

Carta pela democracia

Do Facebook do deputado Luiz Fernando – Eu assinei a carta em defesa do Estado Democrático de Direito. Assine você também: Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito.

Repúdio às mentiras do governador

Do Facebook do deputado Emidio de Souza – São Paulo repudia a mentira, Rodrigo Garcia. Haddad reduziu em 40% o déficit de vagas em creches, criando 90 mil novas vagas.

Varas de execuções contra a Fazenda Pública

Do Facebook da deputada Professora Bebel – Fui procurada por lideranças da advocacia paulista para interceder junto ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, para impedir a extinção das varas da Upefaz, que são varas especializadas no pagamento de precatórios no Estado de São Paulo. Na reunião realizada na quinta-feira, 28/7, o TJSP confirmou a extinção da vara, garantindo, no entanto, que a medida será feita com planejamento e levando em conta as preocupações de advogados e das partes.

Moraes decreta a prisão preventiva de bolsonarista que ameaçou políticos e ministros do STF

O magistrado atendeu a um pedido da PF, que diz que ‘o investigado busca arregimentar apoiadores e estimula a adesão de pessoas à sua conduta’. Na CartaCapital.

Governo nomeia favoritos de Flávio Bolsonaro e Nunes Marques para ministros do STJ

O presidente do TRF-2, Messod Azulay Neto, e o desembargador do TRF-3 Paulo Sérgio Domingues foram os escolhidos para vagas no STJ. Eles vão agora para sabatina no Senado. Na RBA.

Primeira morte por varíola dos macacos no Brasil acende alerta sobre como se prevenir

Especialistas cobram agilidade do governo Bolsonaro na aquisição de vacinas e advertem sobre a necessidade de intensificar os esforços para conter os casos de varíola dos macacos no país que já registra 1.066 diagnósticos. Saiba como se proteger. Na RBA.

Julho termina com queda de 41% na média móvel de casos de covid. Número de mortes fica estável

Total diminui no mês e é bem maior do que no início de 2022. Mas a curva foi cedendo nos últimos meses. Na RBA.

Inscrições para o Prouni do 2º semestre começam nesta segunda

Nesta edição, os estudantes poderão utilizar as notas do Enem dem 2020 ou de 2021. No Brasil de Fato.

Com orçamento curto, confusão e precarização dos recenseadores, Censo começa nesta segunda

Em treinamento, trabalhadores reclamam de falta de pagamento e estrutura ruim; IBGE admite problemas. No Brasil da Fato.

PerifaCon: convenção geek das favelas reúne milhares de pessoas em São Paulo

“Nosso objetivo é derrubar os muros que o sistema social nos impõe”, destaca um dos organizadores da PerifaCon. No Brasil de Fato.

Mutirão de Mobilização dos Comitês Populares agitou militância petista

Atividades realizadas pelos Comitês Populares de Luta espalhados pelo Brasil demonstraram a força da militância para ir às ruas lutar por um Brasil melhor. No PT Nacional.

Tudo que você precisa para a campanha, na Casa 13 tem! Use e compartilhe

Os argumentos para defender o legado dos governos do PT com dados e números das realizações em cada estado e município, na Casa 13 tem. No PT Nacional.

 

AGENDA

EM PAUTA

PL 424/2022 – Governador – Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Em regime de urgência, recebe emendas até quarta-feira, 3/8.

OFÍCIOS

OFÍCIO MEMORANDO GS 24/2022 – Dep. Gilmaci Santos (Republicanos) – Indica o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor para as funções de vice-líder da bancada do partido Republicanos, em vaga anteriormente ocupada pelo deputado Wellington Moura.

OFÍCIO DE 4/72022 – Supremo Tribunal Federal – Comunica decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda 24/2008 à Constituição do Estado de São Paulo, que estipula prazo para o governador expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis (Constituição Estadual, artigo 47, III), que conhece da ação direta e julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal dos seguintes dispositivos e expressões normativas da Constituição do Estado de São Paulo, todos na redação dada pela EC 24/2008: (a) as expressões normativas “no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias” e “ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada”, inscritas do art. 47, III; (b) as expressões normativas previstas no art. 20, XVI: “importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas”; no § 1º do art. 52: “reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito”; assim como o inteiro teor dos §§ 2º e 3º do art. 52; e (c) a integralidade do item n. 4 do § 1º do art. 24, ficando firmada jurisprudência no sentido da incompatibilidade de disposições que estabeleçam prazos ao chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/7/2022.

VETOS DO GOVERNADOR

VETO PARCIALLEI 17.557/2022 – PL 277/2022 – Dep. Vinicius Camarinha (PSDB) e outros – Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.

Lei e veto parcial publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 22/7/2022.

DECRETOS

DECRETO 66.974/2022 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel imóvel localizado entre a avenida Rodrigues Alves, Quadra 20-20 e a rua Voluntários da Pátria 8-15, bairro Alto Higienópolis, no município de Bauru, que será destinado à Polícia Civil do Estado de São Paulo para instalação da Central de Polícia Judiciária de Bauru.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 16/7/2022.

DECRETO 66.975/2022 Altera o Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – PAC.

DECRETO 66.976/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de despesas de capital.

DECRETO 66.977/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fund. Instituto de Terras José Gomes Silva (Itesp), visando ao atendimento de despesas correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 19/7/2022.

DECRETO 66.978/2022 Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.979/2022 Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.980/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do município de Ribeirão Preto, o imóvel localizado na rua Machado de Assis, 761, centro, que abriga a Escola Estadual Professor Walter Ferreira, da Secretaria da Educação.

DECRETO 66.981/2022 Organiza a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 20/7/2022.

DECRETO 66.982/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.983/2022 Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá providências correlatas. (Autoriza a Fazenda do Estado autorizada a transferir para a Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE, mediante permuta, o imóvel localizado na rua Augusta, 1.626, bairro da Consolação, São Paulo, Capital.)

DECRETO 66.984/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto Pesos e Medidas Est. SP-IPEM/SP, visando ao atendimento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 66.985/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fund. Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 21/7/2022.

DECRETO 66.986/2022 Regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários.

DECRETO 66.987/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de marginais no trecho entre os km 23+000m e 31+650m da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, no Município de Barueri, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.988/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 474+000m da Rodovia SP-294, no Município de Oriente, e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 22/7/2022.

DECRETO 66.989/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do município de Barretos, o terreno localizado na avenida VN 9 – José Carlos da Silva Ferreira – Duda, s/n°, Conjunto Habitacional Vida Nova, naquele município, que será destinado à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

DECRETO 66.990/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do município de Diadema, o imóvel localizado na rua Érico Veríssimo com a avenida Afonso Monteiro da Cruz, naquele município, que será destinado à implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo, nos termos do Decreto 64.160/2019.

DECRETO 66.991/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do município de Embu das Artes, o imóvel localizado na avenida Rotary, 3.241, bairro Parque Pirajussara, no referido município, que será destinado à instalação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo, nos termos do Decreto 64.160/2019.

DECRETO 66.992/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do município de Mauá, o imóvel localizado na Estrada do Carneiro, 1.404, bairro Jardim do Éden, no referido município, que será destinado à instalação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo, nos termos do Decreto 64.160/2019.

DECRETO 66.993/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do município de Tatuí, o imóvel localizado na rua Geni de Campos Santos, s/n°, Loteamento Residencial Vida Nova Tatuí, naquele município, que será destinado à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

DECRETO 66.994/2022 Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel localizado na avenida Brasil, 2.100, Bairro Jardim Chapadão, no município de Campinas, que será destinado ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 23/7/2022.

DECRETO 66.995/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do município de Itaóca, o imóvel localizado na Estrada Municipal, sentido ao Acesso Local, s/n°, bairro Cangume, naquele município, que será destinado à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

DECRETO 66.996/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do imóvel rural denominado Fazenda Itaguassu, localizado no km 75 da rodovia Presidente Dutra, no município de Aparecida, que será destinado à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de antena de transmissão de rádio da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DECRETO 66.997/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.998/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.999/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.000/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 27/7/2022.

DECRETO 67.001/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do município de São Paulo, área localizada sob o viaduto Almirante Delamare, bairro Cidade Nova Heliópolis, no referido município, que será destinada à Secretaria de Segurança Pública, para instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DECRETO 67.002/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do município de Carapicuíba, parte do imóvel localizado na avenida Antônio Faustino dos Santos, 300, no referido município, que será destinado à instalação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo, nos termos do Decreto 64.160/2019.

DECRETO 67.003/2022 Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 28/7/2022.

DECRETO 67.004/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à execução de obras e serviços de melhoramento e alargamento da Estrada do M’Boi Mirim, no trecho que especifica, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.005/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 464+000m da Rodovia SP-294, no Município e Comarca de Marília, e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 29/7/2022.

SUPLEMENTOS

LEI 17.555/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Legislação publicada em Suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 21/7/2022.

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