Segunda-feira, 17 de janeiro

Segunda-feira, 17 de janeiro de 2022

Deu na imprensa

Do Fundação Perseu Abramo – As manchetes dos jornais brasileiros trazem um cardápio de assuntos variados, que passam desde o apoio crescente à vacinação infantil, até as aulas de reforço nos estados, além de questões relativas a impactos da crise no mercado. Na economia, um dos destaques é que a OIT prevê 14 milhões de desempregados no Brasil em 2022. Na política, é a entrevista do deputado Rui Falcão, ex-presidente do PT, batendo na aliança entre Lula e Alckmin para compor a chapa presidencial. “Lula não precisa de muleta, e Alckmin é contradição a tudo o que PT fez”, afirma o parlamentar. Ainda sobre a aliança com o ex-governador de São Paulo, Poder 360 afirma que uma ala relevante do PT acredita que Alckmin não é confiável para ser candidato a vice.  O Painel da Folha traz duas notas relativas ao PT e à campanha presidencial. PT aposta em comunicação como alicerce para rede de comitês durante campanha de Lula. E a outra é que o PCO vai apoiar Lula mesmo com Alckmin de vice, diz dirigente.

Artigo na Folha cita supremacismo negro e provoca reações: “Colunista e jornal racistas”

Personalidades inundaram as redes sociais de críticas a artigo de antropólogo que requenta tese de racismo reverso. No Brasil de Fato.

Walter Falceta: O assassinato de um lugar

O jornalista e um dos fundadores do Coletivo Democracia Corinthiana fala sobre o ataque ao Pacaembu pelo governo Doria. No PT São Paulo.

Com equipes desfalcadas, médicos da cidade de São Paulo anunciam greve. Prefeitura deve buscar acordo

Caso a prefeitura e a Secretaria de Saúde não se manifestem sobre o plano de reposição das equipes, a decisão pela paralisação, definida em assembleia, será mantida para quarta-feira. Na RBA.

Com tendência de alta, Brasil chega a 23 milhões de casos confirmados de covid

Média móvel se multiplicou por 17 em um mês, de 4 mil para 68 mil registros diários. No Brasil de Fato.

No 1º ano da vacinação, adesão popular vence negacionismo de Bolsonaro

No aniversário da campanha de vacinação contra a Covid-19, país tem 68,6% da população totalmente imunizada. Graças à CPI da Covid, Programa de Imunização salvou vidas, apesar da sabotagem bolsonarista. No PT Nacional.

Queiroga contrata empresa sem experiência para distribuir vacinas

Primeiras entregas das doses pediátricas apresentam problemas em várias regiões do país. Em Santa Catarina, vacinas da Pfizer chegaram em caixa de papelão com gelo. No PT Nacional.

Bolsonaro usou viagem internacional para negociar software espião

Segundo o UOL, durante viagem de Bolsonaro aos Emirados Árabes Unidos, em novembro passado, membro do Gabinete do Ódio se reuniu com empresa israelense produtora de ferramenta que invade celulares. No PT Nacional.

Reforma trabalhista: PT provou ser possível gerar empregos sem cortar direitos

Nos 13 anos de governo do PT, trabalhadores conquistaram mais direitos e, ao mesmo tempo, milhões de novas vagas foram criadas. Lembre as ações de Lula e Dilma para os trabalhadores. No PT Nacional.

ACONTECE HOJE

DECISÕES

DECISÃO 1/2022 – Presidente da Alesp – Considerando Ofício 1/2021, do secretário-geral do Partido Cidadania, Carlos Eduardo Batista Fernandes, e do presidente do Diretório Estadual São Paulo do Partido Cidadania, Arnaldo Jardim, comunicando a expulsão do deputado estadual Fernando Henrique Cury da referida agremiação, desvincula o referido parlamentar da legenda, determinando que sejam adotadas, pela Secretaria-Geral Parlamentar e Secretaria-Geral de Administração as providências decorrentes desta decisão.

Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 15/1/2022.

ATOS

ATO 83/2021 – Presidente da Alesp – Observada a indicação da liderança da bancada do Democratas, nomeia o deputado Milton Leite Filho como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo deputado Edmir Chedid, e o deputado Rodrigo Moraes como membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pelo deputado Daniel Soares, na CPI – Benefícios Fiscais.

Ato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 22/12/2021.

OFÍCIOS

OFÍCIO ATG/GG. JD.  34 /2021 – Governador – Comunicava sua ausência do país no período de 21 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022, em viagem particular ao exterior, informando que, durante seu afastamento, assumirá a governança do Estado o vice-governador Rodrigo Garcia.

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/12/2021.

OFÍCIO DE 20/12/2021 – Dep. Isa Penna (PSOL) – Indica o deputado Carlos Giannazi para exercer a função de vice-líder da bancada do PSOL, a partir da presente data, em substituição à deputada Monica da Mandata Ativista.

OFÍCIO ATG/GG. JD. 36/2021 – Governador – Remete minuta em substituição à encaminhada por meio do Ofício ATG/GG. JD. 30/2021, que, em atendimento ao disposto no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, submeteu à Assembleia Legislativa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS. Especifica que a única alteração se encontra na alínea “b” do inciso III do artigo 1º, a qual, ao acrescer o artigo 46 ao Anexo III do RICMS, contém pequenos ajustes terminológicos no “caput” em face do texto originalmente remetido.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/12/2021.

OFÍCIO DE 21/12/2021  – Dep. Tenente Nascimento (PL) – Comunica sua filiação, a partir da presente data, ao Partido Liberal.

OFÍCIO CAJ-1248/400/2021 – Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Repúdio à manifestação de condescendência da Polícia Militar do Estado de São Paulo com a prática de ilicitudes. Referência: 86ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

ATG/Ofício GG. JD. 37/2021 – Governador – Encaminha minuta de decreto estabelecendo os dias de vencimento do IPVA para o exercício de 2022, bem como fixando, para veículos usados, desconto de IPVA de 9% no caso de pagamento antecipado e integral em janeiro e de 5% (cinco por cento) para pagamento integral em fevereiro ou no caso de parcelamento, ao passo que, para veículos novos, o desconto é de 3% no pagamento integral do imposto. A minuta prevê, ainda, a possibilidade de pagamento do imposto em cinco parcelas tanto para veículos usados como para novos, sendo que, para veículos usados, o vencimento da primeira parcela ocorre em fevereiro.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 22/12/2021.

OFÍCIO – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Encaminha acórdão nos autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411-62.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor governador do Estado e réu o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que julga parcialmente procedente a ação, para declarar inconstitucional a Lei 16.882/2018 e, por arrastamento, os arts. 6º e 7º da Lei 10.938/2001 e da Lei 10.364/1999, do Estado de São Paulo, bem como julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de “interpretação conforme” do inciso III do art. 2º da Lei nº 10.071/1968, do Estado de São Paulo.  (Decisão 134/2022, da Mesa Diretora da Alesp, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo -Poder Legislativo, de 11/1/2022, determinou a não interposição de recursos da referida decisão judicial.)

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 23/12/2021.

OFÍCIO ATG/VG-RG 1/2022-SG – Vice-governador – Comunica que estará ausente do país no período de 5 a 14 de janeiro de 2022, em viagem particular ao exterior.

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 7/1/2022.

AUTÓGRAFOS

AUTÓGRAFO 33.212 – PL 663/2021 – Governador – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

Autógrafo é um decreto do presidente da Assembleia Legislativa expressando a forma final de proposta aprovada pelos deputados estaduais. O Autógrafo é enviado para o governador do Estado que pode aprová-lo, com ou sem vetos, promulgando então a lei, ou rejeitá-lo.

Autógrafo publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 23/12/2021.

DECRETOS LEGISLATIVOS

DECRETO LEGISLATIVO 2.515/2021 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – RICMS, na forma que especifica.

DECRETO LEGISLATIVO 2.516/2021 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – RICMS, na forma que especifica.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/12/2021.

PROJETOS

PLC 51/2021 – Dep. Edna Macedo (Republicanos) – Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991, que “Cria a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas.

PL 889/2021 – Dep. Fernando Cury (Cidadania) – Dá a denominação de “Rodolfo Cosentino” a ponte PTC 210/147, localizada no km 210+500 metros, na Rodovia Samuel de Castro Neves – SP 147, sobre o Rio Tietê, no município de Anhembi.

PL 890/2021 – Dep. Fernando Cury (Cidadania) Classifica Cerquilho como Município de Interesse Turístico.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/12/2021.

PDL 87/2021 – Mesa Diretora da AlespManifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – RICMS, na forma que especifica.

PDL 88/2021 – Mesa Diretora da AlespManifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – RICMS, na forma que especifica.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/12/2021.

PL 891/2021 – Dep. Castello Branco (PSL)Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº17.377, de 23 de junho de 2021, que Institui o “Dia do Templário” no Estado de São Paulo.

PL 892/2021 – Dep. Dirceu Dalben (PL) – Dá denominação de “Professor Nelson Decanine” à Escola Estadual São Judas Tadeu, do Município de Campinas – SP.

PL 893/2021 – Dep. Márcio Nakashima (PDT)Dá a denominação de “Trevo Waldemar Mazocco” ao acesso localizado no km 24 da Rodovia Roberto Mário Perosa (SP-379 / SPA-024), no Município de Urupês.

PL 894/2021 – Dep. Murilo Félix (Pode)Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado de São Paulo.

PL 895/2021 – Dep. Arthur do Val (Patri)Dispõe sobre a notificação via SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de ausência de resposta a recurso.

PL 896/2021 – Dep. Monica da Mandata Ativista (PSOL)Denomina Carolina Maria de Jesus a Rodovia Castelo Branco, no Estado de São Paulo.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 22/12/2021.

LEIS

LEI 17.478/2021 PL 519/2018Dep. José Américo (PT) – Institui o Dia Estadual da Comida de Rua.

Lei publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I,  de 24/12/2021.

LEI 17.513/2022 PL 268/2021 – Dep. Márcia Lia (PT) – Institui o “Dia Estadual de Proteção aos Manguezais”.

Lei publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I,  de 14/1/2022.

VETOS DO GOVERNADOR

VETO TOTALPL 1.286/2019 – Dep. Alexandre Pereira (SD) – Dispõe sobre a realização do Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto – FIT na rede pública de saúde do Estado para prevenção do câncer colorretal.

VETO PARCIAL – PL 518/2021 – Dep. Analice Fernandes (PSDB)Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis.

Vetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I,  de 24/12/2021.

DECRETOS

DECRETO 66.436/2022 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.435/2022 Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Praça Francisco Xavier da Rocha, n° 243, Centro, no Município de Apiaí, que será destinado à instalação de unidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Município.

DECRETO 66.434/2022 Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de um terreno com 2.000,03m², parte do imóvel situado na Avenida Padre Pio Corso, n° 1.523, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, que será destinado à Polícia Civil do Estado de São Paulo, para instalação de uma Delegacia de Polícia. DECRETO 66.433/2021 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, do imóvel que especifica.

DECRETO 66.432/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista.

DECRETO 66.431/2022 Institui comissão intersecretarial para acompanhamento do processo de extinção do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP e dá providências correlatas.

DECRETO 66.430/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de trevo em nível no km 12+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, no Município de Itatiba, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.429/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos, bem como implantação de faixas adicionais e dispositivos de acesso e retorno, no trecho entre os km 0,00 e 22,90 da SPI-177/342, nos Municípios de Mogi Guaçu e Itapira, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.428/2022 Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas.

DECRETO 66.427/2022 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto da Prefeita do Município de Barretos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 66.426/2022 Dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.

DECRETO 66.425/2022 Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia e dá providências correlatas.

DECRETO 66.424/2022 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do Edifício CATI n° 07 (Edificação n° 2459), com 2.447,50m² de área construída, situado na Avenida Brasil, n° 2.340, Bairro Jardim Brasil, no Município de Campinas, que será destinado à instalação da sede da 1ª Companhia do 8° Batalhão de Polícia Militar do Interior.

DECRETO 66.423/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.422/2022 Dispõe sobre a criação da Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados – UCPMI e dá providências correlatas.

DECRETO 66.421/2022 Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 66.420/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 66.419/2021 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 66.418/2021 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, do terreno com frente para a Rua Brigadeiro Tobias, n°s 691/721, e para Avenida Cásper Líbero, n°s 552/604, Bairro da Luz, no Município de São Paulo, que será destinado à construção de um Centro de Treinamento Especial para a Polícia Civil.

DECRETO 66.417/2021 Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.

DECRETO 66.416/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.415/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Orçamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.414/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 66.413/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 66.412/2021 Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a São Paulo Escola de Dança “Ismael Ivo” – Centro de Formação em Artes Coreográficas e dá providências correlatas.

DECRETO 66.411/2021 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.410/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.409/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.408/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.407/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na São Paulo Previdência – SPPREV, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 66.406/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse a Companhia Paulista de Parcerias-CPP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.405/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse à DESENVOLVE-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.404/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.403/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.402/2021 Altera o Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs para os fins que especifica.

DECRETO 66.401/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.

DECRETO 66.400/2021 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital.

DECRETO 66.399/2021 Altera os Decretos nºs 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que instituem, respectivamente, o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo, os incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados – Pro-Informática.

DECRETO 66.398/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.397/2021 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 66.396/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

DECRETO 66.395/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.394/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.393/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.392/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.391/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

DECRETO 66.390/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.389/2021 Altera o Decreto nº 63.208, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

DECRETO 66.388/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 66.387/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

DECRETO 66.386/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 66.385/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.384/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.383/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 66.382/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.381/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.380/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.379/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 66.378/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.377/2021 Dispõe sobre a concessão de uso para atividades de educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura e turismo, com os serviços associados dos Parques Doutor Fernando Costa (Água Branca), Villa-Lobos e Candido Portinari, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.376/2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021.

DECRETO 66.375/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.374/2021 Regulamenta a Lei nº 17.461, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos – Programa Mais Santas Casas.

DECRETO 66.373/2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

DECRETO 66.372/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.371/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Orçamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.370/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.369/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 66.368/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para repasse ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.367/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.366/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.365/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 66.364/2021 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.

DECRETO 66.363/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.362/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.361/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.360/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.359/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Regional, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.358/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 66.357/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 66.356/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.355/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento para repasse ao Fundo de Aval, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.354/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 66.353/2021 Altera o Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social.

DECRETO 66.352/2021 Regulamenta, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.

DECRETO 66.351/2021 Regulamenta a Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011.

SUPLEMENTOS

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2022PL 663/2021 – Republicação do Parecer e do Autógrafo, publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, respectivamente, de 16/12/2021 e 23/12/2021, em razão dos ajustes dos valores remanejados necessários para a compatibilidade entre os sistemas.

Suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 30/12/2021.

ORÇAMENTO 2022 Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

Suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 30/12/2021.

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