Segunda-feira, 30 de janeiro


Segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

PT reafirma unidade no combate ao bolsonarismo em São Paulo

As deputadas e os deputados do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo condenam veementemente a tentativa feita por parte de alguns órgãos de imprensa de criar cizânias ao plantar rumores de divergências entre parlamentares petistas. No PT Alesp.

Atos oficiais publicados no período de 27/12/2022 a 28/1/2023

Seguem, neste informativo da liderança do PT, publicação do veto parcial ao PL 641/2022, do governador do Estado de São Paulo, publicação do Orçamento do Estado para 2023 e dos decretos do Executivo sob a gestão de Rodrigo Garcia e decretos editados pelo governador Tarcisio de Freitas (Republicanos), além de publicações oficiais de interesse dos parlamentares petistas, no período de 27/12/2022 a 28/1/2023.

PAUTA

PL 675/2022 – Governador – Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

Recebe emendas até 1/2/2023.

ATOS

ATO 1/2023 – Presidente da Alesp – Com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual, em virtude da vaga decorrente da renúncia, a partir de 1/2/2023, do deputado Bruno Ganem (Pode), convoca, na condição de suplente do partido Podemos, Raul Aparecido Gonçalves Paula, para tomar posse como deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A cerimônia dar-se-á no dia 1º de fevereiro de 2023, às 14h, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo.

ATO 2/2023 – Presidente da Alesp – Com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual, em virtude da vaga decorrente da renúncia, a partir de 1/2/2023, do deputado Delegado Bruno Lima (PP), convoca, na condição de suplente do Partido Social Liberal (PSL), Calil José Badin Vieira, para tomar posse como deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A cerimônia dar-se-á no dia 1º de fevereiro de 2023, às 14h, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo.

ATO 3/2023 – Presidente da Alesp – Com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual, em virtude da vaga decorrente da renúncia, a partir de 1/2/2023, do deputado Rodrigo Gambale (Pode), convoca, na condição de suplente do Partido Social Liberal (PSL), Vitor Hugo Riccomini, para tomar posse como deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A cerimônia dar-se-á no dia 1º de fevereiro de 2023, às 14h, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo.

Atos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 25/1/2023.

ATO 4/2023 – Presidente da Alesp – Com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual, em virtude da vaga decorrente da renúncia de Calil José Badin Vieira da condição de suplente do Partido Social Liberal (PSL), convoca Carmelidia Bertola para tomar posse como deputada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de suplente do PSL. A cerimônia dar-se-á no dia 1º de fevereiro de 2023, às 14h, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo.

ATO 5/2023 – Presidente da Alesp – Com fundamento no artigo 17, § 1º, da Constituição Estadual, em virtude da vaga decorrente da renúncia de Vitor Hugo Riccomini da condição de suplente do Partido Social Liberal (PSL), convoca Daniela Anchão Braga para tomar posse como deputada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de suplente do PSL. A cerimônia dar-se-á no dia 1º de fevereiro de 2023, às 14h, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo.

Atos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/1/2023.

OFÍCIOS

OFÍCIO ATG GG. TF. 2/2023 – Governador – Formaliza a indicação do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) para o exercício das funções de líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 19/1/2023.

OFÍCIO – Supremo Tribunal Federal – Comunica decisão do que, por maioria, conheceu da Ação Direta e, no mérito, julgou-a improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 15.301/2014, do Estado de São Paulo.

OFÍCIO – Tribunal de Justiça de São Paulo – Comunica decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 49/2020, do Estado de São Paulo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências, em que é autor o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e réu o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que considerou que Apeoesp não representa a totalidade da categoria atingida pela norma impugnada, declarando a extinção da ação, sem julgamento do mérito.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/1/2023.

OFÍCIO DE RENÚNCIA – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Em virtude de sua eleição para o cargo de deputado federal e em cumprimento ao artigo 54, inciso II, alínea d, da Constituição Federal, apresenta renúncia do cargo de deputado estadual, a partir do dia 1/2/2023, de forma irrevogável, assim como do cargo de 4º secretário da Mesa Diretora da Alesp.

OFÍCIO DE RENÚNCIA – Dep. Delegado Bruno Lima (PP) – Em virtude de sua eleição para o cargo de deputado federal e em cumprimento ao artigo 54, inciso II, alínea d, da Constituição Federal, apresenta renúncia do cargo de deputado estadual, a partir do dia 1/2/2023, de forma irrevogável.

OFÍCIO DE RENÚNCIA – Dep. Rodrigo Gambale (Pode) – Em virtude de sua eleição para o cargo de deputado federal e em cumprimento ao artigo 54, inciso II, alínea d, da Constituição Federal, apresenta renúncia do cargo de deputado estadual, a partir do dia 1/2/2023, de forma irrevogável.

OFÍCIO 2.392/2022 – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – Em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 202, do Código Eleitoral, encaminha o resultado da Eleição à Assembleia Legislativa, conforme Relatório da Retotalização das Eleições 2022, realizada em 14.12.2022.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 24/1/2023.

OFÍCIO DE RENÚNCIA – Calil José Badin Vieira – Apresenta renúncia à condição de suplente de deputado estadual do Partido Social Liberal (PSL), em vista do que não atenderá à convocação objeto do Ato 2/2023 do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

OFÍCIO DE RENÚNCIA – Vitor Hugo Riccomini – Apresenta renúncia à condição de suplente de deputado estadual do Partido Social Liberal (PSL), em vista do que não atenderá à convocação objeto do Ato 3/2023 do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Ofícios publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 27/1/2023.

OFÍCIO GP 73/2023 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Comunica que, nos termos dos artigos 38 e 178 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e observado o sistema de rodízio, caberá ao conselheiro Robson Marinho a relatoria das contas do governador do Estado relativas ao corrente exercício.

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/1/2023.

AUTÓGRAFOS

AUTÓGRAFO 33.334 – PL 1.242/2019 – Dep. Emidio de Souza (PT) e Leci Brandão (PCdoB) – Dispõe sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias paulistas.

AUTÓGRAFO 33.338 – PL 827/2017 – Dep. José Américo (PT) – Institui o Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao seu Domicílio.

Autógrafos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 13/1/2023.

Autógrafo é um decreto do presidente da Assembleia Legislativa expressando a forma final de proposta aprovada pelos deputados estaduais. O Autógrafo é enviado para o governador do Estado que pode aprová-lo, com ou sem vetos, promulgando então a lei, ou rejeitá-lo.

VETOS DO GOVERNADOR

VETO PARCIAL – PL 641/2022 – Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do “Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde”, e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Lei 17.615/2022.

Veto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 28/12/2022.

LEIS

LEI 17.614/2022 – PL 578/2022 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.

Lei publicada em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 27/12/2022.

LEI 17.616/2023 – PL 592/2022 – Mesa Diretora da Alesp – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.

Lei publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 12/1/2023.

LEI 17.617/2023 – PL 655/2022 – Mesa Diretora da Alesp – Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercícios de 2023 a 2025 e dá outras providências.

Lei publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/1/2023.

ATOS ADMINISTRATIVOS

DECISÃO 167/2023 – Secretário-Geral de Administração da Alesp – Trata da instauração de certame licitatório, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço, com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento técnico operacional, de gestão administrativa dos canais de comunicação institucionais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e de produção de conteúdo, sob demanda, a ser transmitido pelas plataformas de mídia compreendidas pela Rede Alesp, pela Divisão de Comunicação Institucional,
pelas redes sociais e cerimonial, pelo prazo de doze meses.

Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 21/1/2023, e republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 24/1/2023.

DECRETOS

DECRETO 67.394/2022 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.

DECRETO 67.395/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.396/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.397/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, para repasse à Cia. do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 24/12/2022.

DECRETO 67.398/2022 Reformula o Programa Pró-Conexão, instituído pela Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.399/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.400/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.401/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Remédio Popular Chopin Lima-FURP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 27/12/2022.

DECRETO 67.402/2022 Altera dispositivo do Decreto nº 65.199, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, localizada no Município de São Paulo.

DECRETO 67.403/2022 Decreto que dispõe sobre o Programa Minha Chance e dá providências correlatas.

DECRETO 67.404/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Alto Alegre, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.405/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Iperó, de parte do imóvel que especifica.

DECRETO 67.406/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 67.407/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.408/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social no Instituto Assist. Médica Servidor Público -Iamspe, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 28/12/2022.

DECRETO 67.409/2022 Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral – CADMINÉRIO e estabelece procedimentos para sua aquisição pelo Governo do Estado de São Paulo.

DECRETO 67.410/2022 Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o inciso IV do artigo 5º da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022.

DECRETO 67.411/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Boa Esperança do Sul, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.412/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Paraguaçu Paulista, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.413/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Cravinhos, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.414/2022 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Oriente, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.415/2022 Cria Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.416/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.417/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.418/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.419/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.420/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Logística e Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 29/12/2022.

DECRETO 67.421/2022 Declara Luto Oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé.

DECRETO 67.422/2022 Denomina “Complexo Rei Pelé” o viaduto localizado na Via Anchieta, SP-150, pista sul, km 65+000, com extensão de 410,20m, no Município de Santos.

DECRETO 67.423/2022 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

DECRETO 67.424/2022 Regulamenta a Lei nº 17.462, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 17.610, de 15 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Auxílio Permanência – PBAP-FAMEMA, voltado aos estudantes de graduação da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

DECRETO 67.425/2022 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 67.426/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.427/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.428/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.429/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesa de Capital.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 30/12/2022.

DECRETO 67.430/2022 Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo – ZEE-SP, de que tratam a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e o Decreto nº 66.002, de 10 de setembro de 2021, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.431/2022 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 200/22, de 22 de dezembro de 2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

DECRETO 67.432/2022 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Araraquara, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.433/2022 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Monte Mor, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.434/2022 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de São Carlos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

Decretos publicados em edição suplementar ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 30/12/2022.

DECRETOS – 2023

DECRETO 67.435/2023 Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.

Decreto publicado em edição suplementar ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 1/1/2023.

DECRETO 67.436/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Capivari, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.437/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Dois Córregos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.438/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Rafard, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 3/1/2023.

DECRETO 67.439/2023 Dá nova redação a dispositivos dos decretos que especifica.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 6/1/2023.

DECRETO 67.440/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Socorro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 10/1/2023.

DECRETO 67.441/2023 Altera o Decreto nº 64.319, de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

DECRETO 67.442/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 11/1/2023.

DECRETO 67.443/2023 Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo – PPI-SP e dá providências correlatas.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 12/1/2023.

DECRETO 67.444/2023 Altera o Decreto nº 67.381, de 20 de dezembro de 2022, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.

DECRETO 67.445/2023 Altera o Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 13/1/2023.

DECRETO 67.446/2023 Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.

DECRETO 67.447/2023 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas.

Decreto publicado em edição suplementar ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 14/1/2023.

DECRETO 67.448/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Lins, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.449/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Morungaba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.450/2023 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 14/1/2023.

DECRETO 67.451/2023 Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 17/1/2023.

DECRETO 67.452/2023 Altera dispositivos do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas. (Refere-se ao Comitê Gestor do Gasto Público.)

DECRETO 67.453/2023 Transfere a vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS e dá providências correlatas.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 19/1/2023.

DECRETO 67.454/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Uru, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.455/2023 Regulamenta a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica.

DECRETO 67.456/2023 Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 21/1/2023.

DECRETO 67.457/2023 Atribui, ao vice-governador do Estado, a missão especial de coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as ações voltadas ao atendimento dos usuários de substâncias psicoativas e da população em situação de rua no Estado de São Paulo.

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 25/1/2023.

DECRETO 67.458/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Campinas, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.459/2023 Altera o Decreto nº 66.426, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária.
“Artigo 1º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 66.426, de 10 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 2º do artigo 4º:
‘§ 2º – A Secretaria de Governo e Relações Institucionais enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes.’ (NR)
II – o ‘caput’ do artigo 10:
‘Artigo 10 – As transferências especiais serão processadas pela Secretaria de Governo e Relações
Institucionais.’ (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção 1, de 28/1/2023.

Bancada PT ALESP