Os debates acontecem até maio de 2022, em 29 cidades paulistas, e são transmitidos ao vivo pela Rede Alesp, na TV e no Youtube.  Os interessados em participar, com demandas e sugestões, deverão se inscrever no site da Assembleia Legislativa.

ATO 26/2022– Presidente da Alesp – Disciplina a forma como se processará, na fase de pauta, a apresentação de emendas ao PL 247/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

PL 263/2022 – Dep. Mario Nakashima (PDT) – Autoriza o Poder Executivo a isentar de cobrança o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidentes sobre energias renováveis. Regulamenta o Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015 do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias – Confaz.

PL 264/2022 – Dep. Carlos Cezar (PL) – Institui o “Dia Estadual do Adolescente Quadrangular”.

PL 265/2022 – Dep. Gil Diniz (PL) – Acrescenta o §6º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) e dá outras providência, a fim de estabelecer requisitos de idoneidade às OS contratadas pelo estado.

PL 266/2022 – Dep. Professora Bebel (PT) – Acrescenta o artigo 198-A à Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Define Licença Parental de Longa Duração).

PR 7/2022 – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar – Decreta a perda do mandato do deputado Arthur do Val.

DECRETO 66.707/2022 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação pela Gas Brasiliano Distribuidora S/A, áreas específicas de imóveis situados nos Municípios de Ribeirão Preto, Sertãozinho, Jardinópolis, Sales Oliveira e Orlândia, e dá providências correlatas.

DECRETO 66.708/2022 Autoriza a outorga de uso, ao município de Barra Bonita, de parte consistente em três salas e uma garagem de imóvel situado à rua Ferruccio Bolla, nº 558, bairro Jardim Vista Alegre, naquele município, para a instalação de repartições públicas do município, bem como da Junta do Serviço Militar.

DECRETO 66.709/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do município de Itatinga, o imóvel localizado na confluência da avenida Dona Tita Paixão com a rua Luiz Salvador, naquele município, que será destinado à Secretaria da Justiça e Cidadania para a instalação do Fórum da Comarca de Itatinga.