Terça-feira, 13 de dezembro
Terça-feira, 13 de dezembro

Terça-feira, 13 de dezembro de 2022

Nota de pesar pelo falecimento do companheiro Antonio Libânio de Araújo Neto

Comunicamos, a pedido da família, o falecimento de Antônio Libânio de Araújo Neto, nesta segunda-feira, 12/12, na cidade de Caicó (RN). Libânio era funcionário aposentado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e um dos fundadores do PT, filiado há 42 anos no Diretório Zonal do PT do Tatuapé, na capital. Junto com seus familiares, a quem deixamos nosso abraço solidário e profundos sentimentos, foi um lutador, na construção do PT e na defesa da democracia.

Alesp deve aprovar prorrogação de contratos de professores da categoria O

Proposta apresentada pela deputada Professora Bebel (PT) que a autoriza o governo do Estado de São Paulo a prorrogar os contratos de professores da categoria O que se iniciaram em 2018 e 2019, deve ser aprovada a tempo de evitar que quase 40 mil trabalhadores e trabalhadoras da educação sejam demitidos na virada de 2022 para 2023. O PLC 42/2022 recebeu apoio de deputadas e deputados de diferentes partidos e vai à votação do plenário nesta terça-feira, 13/12. No PT Alesp.

Margareth Menezes, nova ministra da Cultura

A cantora Margareth Menezes aceitou nesta terça-feira (13) sua indicação para o Ministério da Cultura. “Agradeço ao presidente Lula pela confiança, tendo a certeza de que será um grande desafio e uma enorme responsabilidade. Vamos trabalhar incansavelmente para reerguer a Cultura do nosso país”. No PT Alesp.

Lula dedica diplomação ao povo brasileiro “por reconquista da democracia”

“O povo brasileiro é maior do que qualquer pessoa que tentar o arbítrio nesse país”, afirmou Lula, emocionado, na cerimônia de diplomação que oficializou a vitória da democracia com a chapa Lula-Alckmin. No PT Nacional.

Após diplomação, Lula consolida formação do novo governo nesta semana

Com resultado da eleição oficializado pelo TSE, Lula e Alckmin se concentram no relatório final do Gabinete de Transição, no anúncio de mais ministros e na aprovação da PEC do Bolsa Família na Câmara. No PT Nacional.

STF retoma julgamento que pode acabar com orçamento secreto nesta quarta (14)

Decisão da corte tem grande possibilidade de mudar os rumos da articulação política no Congresso Nacional. No Brasil de Fato.

Ruralista de SP com fazenda em Mato Grosso banca indígena preso por incitar golpe em Brasília

Dide Pimenta, de Araçatuba, diz em vídeo que junto com amigos do Mato Grosso já mandou “uns 8 ônibus de índios” a Brasília “para manter a nossa democracia e nosso capitão no governo”. Na Fórum.

Bolsonaro manda mensagem cifrada aos fuzileiros navais após atos terroristas

Apesar de estar presente, mensagem foi lida por um locutor com a imagem do presidente derrotado no telão. Na Fórum.

Ao STF, Randolfe pede indiciamento de Michelle e investigação de atos golpistas

A primeira-dama teria distribuído marmitas a manifestantes que faziam vigília no Palácio da Alvorada. Na CartaCapital.

COMISSÕES

Comissão de Educação e Cultura
Quarta-feira, 14/12, às 14h,
no auditório Paulo Kobayashi.
Na pauta, escolha das 20 personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo, dentre as 48 indicações relacionadas que foram recebidas pela deputadas e deputados e pela sociedade civil, para a sexta edição do Prêmio Inezita Barroso.
Deputados do PT: Maurici (presidente) e Professora Bebel.

Comissão de Transportes e Comunicações
Quarta-feira, 14/12, às 14h30, no plenário Tiradentes.
Recebe o presidente da Concessionária Auto Raposo Tavares, Rene Silva, para prestar esclarecimentos sobre a sinalização e manutenção das rodovias sob sua concessão, e aprecia pauta com 44 itens para deliberação, entre eles a indicação de dois membros para ocuparem as vagas reservadas ao Poder Legislativo junto ao Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar estadual 914/2002.
Deputados pelo PT: Enio Tatto e Maurici.

Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Quarta-feira, 14/12, às 14h30, no auditório Teotônio Vilela.
Na pauta, 12 itens para deliberação.
Deputado pelo PT: Maurici.

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Quarta-feira, 14/12, às 15h30, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, 43 itens para deliberação.
Deputado pelo PT: Teonilio Barba.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

EMENDA CONSTITUCIONAL 52/2022 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

“A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º – Os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 175 -…………………………………………………………..
………………………………………………………………………………
“§ 6º – As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no mínimo, a metade do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.” (NR)
………………………………………………………………………………
“§ 8º – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias.” (NR)
………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………
Artigo 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/12/2022.”

OFÍCIOS

ATG/OFÍCIO GG. RG. 57/2022 – Governador – Submete à consideração da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo proposta de alterações que objetivam aperfeiçoar o PL 578/2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.
“Emenda ao PL 578/2022
Altera a alocação de dotações destinadas à cobertura da insuficiência financeira dos regimes de previdência no âmbito do orçamento da São Paulo Previdência – SPPREV, e efetua ajustes orçamentários dos recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ambos, em função de metodologia preconizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Acrescente-se os seguintes artigos 10 e 11, renumerando-se os demais:
Artigo 10 – O Poder Executivo deverá proceder, em seu âmbito, movimentações orçamentárias por decreto, mediante o remanejamento de recursos em favor da São Paulo Previdência – SPPrev, de modo a adequar os registros contábeis para a cobertura da insuficiência financeira dos regimes de previdência à metodologia preconizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
§ 1º – As movimentações de dotações orçamentárias, previstas no “caput”, não se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às Universidades estaduais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2023.
§ 2º – As movimentações de dotações de que trata o “caput” deste artigo não serão consideradas no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual relativas ao exercício de 2023.
Artigo 11 – O Poder Executivo deverá providenciar, mediante decreto, os ajustes orçamentários dos recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, adequando-os aos procedimentos contábeis específicos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

OFÍCIO DE 30/8/2022 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Encaminha decisão que acatou liminar postulada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo – Apase, contra a alínea “c” do inciso III do artigo 80 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que alterou dispositivo da Lei Complementar Estadual 679/1992, para modificar os critérios e os valores pagos à aludida categoria, a título de adicional de transporte.

MENSAGENS DO GOVERNADOR

MENSAGEM A-32/2022 – Governador – Solicita que a apreciação do PL 578/2022, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023, encaminhado pela Mensagem A-022/2022, se faça em caráter de urgência.

PROJETOS

PLC 57/2022 – Dep. Major Mecca (PL) – Estabelece nova redação à Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 667/2022Dep. Professora Bebel (PT) – Requer ao secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente informações sobre eventuais conversas da Secretaria ou da Sabesp junto ao Governo de Transição Paulista visando estabelecer parâmetros para a futura privatização da empresa.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA – Dep. Adalberto Freitas (PT) e outros 90 deputadas e deputados – Solicitam coautoria do PL 42/2022, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022, com a anuência de seus autores, deputada Professora Bebel (PT) e deputado Carlos Giannazi (Psol).
Requerimento deferido em despacho do presidente da Alesp publicado no mesmo Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 13/12/2022.

DECRETOS

DECRETO 67.337/2022 Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

DECRETO 67.338/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho-UNESP , visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.339/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.340/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Parque Zoológico de Paulo, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 67.341/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.342/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.343/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.344/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

 

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