Deputadas e deputados homenageiam a música caipira de raiz
Deputadas e deputados homenageiam a música caipira de raiz

Informativo PT Alesp                             Quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

A deputada Professora Bebel, presidente da Comissão de Educação e Cultura, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convida a todas e todos para a solenidade de entrega do VII Prêmio Inezita Barroso que acontece nesta sexta-feira, 1/3.

O prêmio é uma homenagem às personalidades que contribuem, no Estado de São Paulo, com a música caipira de raiz e suas várias formas de manifestação. A premiação que recebe o nome de Inezita Barroso, legítima representante dessa arte genuinamente popular, foi instituída em 2016, com aprovação de proposta do ex-deputado petista Marcos Martins. O prêmio é organizado pela Comissão de Educação e Cultura, que recebe, dos parlamentares e da sociedade civil, indicações de nomes a serem homenageados.

Segundo divulgação do mandato da Professora Bebel, na edição deste ano, serão premiadas 20 personalidades, entre eles o grande defensor da música caipira de raiz, Jackson Antunes, ator, cantor e compositor brasileiro, que fará uma apresentação durante a solenidade. A entrega do VII Prêmio Inezita Barroso acontece no plenário Juscelino Kubitschek, às 10h desta sexta-feira, 1/3, com manifestações artísticas e recepção aos homenageados a partir das 9h.

Por indicação de Bebel, receberão o prêmio o Grupo Seresteiros da Viola, de Taquaritinga, e o apresentador Luiz Rocha, que há mais de 30 anos produz o programa Brasil Caipira, transmitido atualmente no Canal Rural.

Por indicação do deputado Simão Pedro, os projetos Caipira (2004), Mais Caipira (2009) e Ainda Mais Caipira (em produção) desenvolvidos pela cantora paulista Suzana Salles, o tenor brasiliense Lenine Santos e o violeiro mineiro Ivan Vilela, serão premiados nesta edição do Prêmio Inezita Barroso.

Das mãos do deputado Donato, Cícero Almeida, Ciceronni, que integrou o Teatro Popular União e Olho Vivo e estabeleceu, em Mairiporã, projetos de preservação da musicalidade caipira de raiz e sertaneja, receberá o prêmio Inezita Barroso.

O deputado Reis propôs e foi acatada a premiação à dupla Juninho Lima e Marcel, das cidades de Nova Odessa e Sumaré. Já o criador, roteirista e apresentador do programa Moda de Viola, exibido na TV Educativa de São Carlos, José Ângelo, foi indicado ao prêmio pela deputada Márcia Lia.

O compositor, arranjador, fundador e regente da Orquestra de Viola Caipira de São Bernardo do Campo, Leandro de Abreu, receberá o prêmio pelas mãos do deputado Teonilio Barba.

Indicada pela deputada Beth Sahão, Alex Marli receberá o prêmio pela preservação do legado de seu pai, Tião Carreiro, considerado o maior violeiro do Brasil, eternizado também pela potência de sua voz e por suas composições com Pardinho.

Projetos petistas aprovados nesta terça, 27/2

Em sessão extraordinária ocorrida nesta terça-feira, 27/2, a Assembleia Legislativa aprovou o PL 1203/2023, de autoria do deputado Luiz Fernando,  que propõe a cessão de uso de áreas remanescentes do Rodoanel Mário Covas para que entidades voluntárias possam implantar hortas comunitárias, propondo benefícios para os moradores do entorno da rodovia.

Outro projeto petista aprovado é de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo e visa diminuir o sofrimento de municípios frente a tragédias como a que ocorreu em São Sebastião no ano passado. O PL 138/2023 autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio a Situações de Desastre, Calamidade e Emergência.

Por proposta da deputada Márcia Liao dia 11 de julho passa a ser dedicado à comemoração da Basílica Menor São Bento da Cidade de Araraquara. O PL 952/2023 foi aprovado nesta terça-feira, 27/2, de forma conclusiva, na Comissão de Educação e Cultura.

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Atos e resoluções

No informativo desta quarta-feira, 28/2, publicamos os atos e resoluções, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e de seu presidente já editados em 2024, para registro e consulta em nosso site.

PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS

15ª Sessão ordinária
Quarta-feira, 28/2, às 14h
, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.

15ª Sessão ordinária
Quarta-feira, 28/2, às 16h30
, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia.

Audiência pública: Parceria Público Privada da Fundação Casa
Quinta-feira, 29/2, às 19h, no auditório Paulo Kobayashi.
Iniciativa: deputado Eduardo Suplicy.

3ª Sessão Solene
Entrega do VII Prêmio Inezita Barroso
Sexta-feira, 1/3, às 10h, no plenário  Juscelino Kubitschek.
Iniciativa: Comissão de Educação e Cultura, sob a presidência da deputada Professora Bebel.

COMISSÕES

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Quarta-feira, 28/2, às 11h e às 11h16, no plenário Tiradentes.
Na pauta, voto favorável da deputada relatora ao PL 1.244/2023, do governador, que  institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027, com voto em separado de autoria dos deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino.

Comissão de Fiscalização e Controle
Quarta-feira, 28/2, às 11h, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, 30 processos para deliberação e 16 itens para ciência.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Donato e Reis.

Comissão de Transportes e Comunicações
Quarta-feira, 28/2, às 12h, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 50 itens para deliberação, entre eles parecer contrário ao PL 451/2005, de autoria da ex-deputada Maria Lúcia Prandi  (PT), que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Donato, Emidio de Souza e Enio Tatto.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Quarta-feira, 28/2, às 13h, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, 41 itens para deliberação, entre eles o PL 384/2023, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT), que altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Deputado e deputada pela Federação PT/PCdoB/PV: Eduardo Suplicy (presidente) e Beth Sahão.

Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
Quarta-feira, 28/2, às 14h, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 43 itens para deliberação.
Deputada e deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Ana Perugini, Luiz Fernando e Maurici (vice-presidente).

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Quarta-feira, 28/2, às 14h, às 14h16, 14h30 e às 14h32, no plenário Tiradentes.
Na pauta, voto favorável da deputada relatora ao PL 1.244/2023, do governador, que  institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027, com voto em separado de autoria dos deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Quarta-feira, 28/2, às 14h30, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, 104 itens para deliberação.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes.

ATOS

ATO 6/2024 – Presidente da Alesp – Observada a inicial do Processo Alesp Sem Papel 2071/2024, Frente Parlamentar  1/2024, entregue à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 9/2/2024, da deputada Solange Freitas (União), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação da Terceira Via de Ligação entre a Baixada Santista e a Capital Paulista.

ATO 7/2024 – Presidente da Alesp – Observada a inicial do Processo Alesp Sem Papel 2344/2024, Frente Parlamentar 2/2024, entregue à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/2/2024, do deputado Gil Diniz (PL), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar em Defesa do Conservadorismo.

ATO 8/2024 – Presidente da Alesp – Observada a inicial do Processo Alesp Sem Papel 2428/2024, Frente Parlamentar 3/2024, entregue à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19/2/2024, do deputado Thiago Auricchio (PL), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Atendidos pela Enel Distribuição São Paulo.

ATO 9/2024 – Presidente da Alesp – Observada a inicial do Processo Alesp Sem Papel2724/2024, Frente Parlamentar 4/2024, entregue à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21/2/2024, do deputado Oséias de Madureira (PSD), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar Cidadania sem Fronteiras.

ATO 10/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 121/2024, nomeia a deputada Márcia Lia (PT) para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reuniões que acontecerão nos dias 4/3/2024, 5/3/2024 e 6/3/2024, com ministérios do governo federal em Brasília (DF), sem ônus para o poder legislativo.

ATO 11/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 125/2024, nomeia o deputado Rafael Saraiva (União) para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em agenda para tratar de debates sobre as políticas públicas de habitação na Câmara dos Deputados, Brasília (DF), no período de 27/2/2024 a 29/2/2024, sem ônus para o poder legislativo.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO 942/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Cria cargos no QSAL, altera dispositivos da Resolução nº 897, de 20 de março de 2014, da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e da Resolução nº 925, de 2 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

EM PAUTA

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 1/2024  – Governador – Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.
Recebe emendas até amanhã, quinta-feira, dia 29/2.

OFÍCIOS

OFÍCIO – Procuradoria da Alesp – Encaminha à Secretaria-Geral Parlamentar parecer que trata de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.942/2015, que atribui a denominação “Ivo Ceron” ao dispositivo de acesso e retornovcom viaduto SPD 470/320, localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha – SP 320, em Tanabi/SP, em face da qual foram opostos embargos de declaração e, na sequência, recurso extraordinário.

OFÍCIO – Procuradoria da Alesp – Encaminha à Secretaria-Geral Parlamentar parecer que trata de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.579/2011, que denomina “Silvio Santos” o complexo viário localizado no km 23,000 da Via Anhanguera – SP 330, no entroncamento do km 7,000 do Rodoanel Mário Covas – SP 021, no Município de São Paulo, em face da qual foram opostos embargos de declaração, recurso extraordinário e agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, tendo sido remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

PEC

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 1/2024  – Governador – Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.

PROJETOS

PLC 4/2024Dep. Professora Bebel (PT) – Dá nova redação ao artigo 75 da Lei Complementar nº 1374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

PLC 5/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Inclui o artigo 44-B à Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência (SPPrev), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.

PLC 6/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Jandira.

PLC 7/2024 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) – Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

PL 65/2024 – Dep. Dani Alonso (PL) – Altera a Lei n° 13.556, de 9 de junho de 2009, que institui o “Programa Bolsa Talento Esportivo”.

PL 66/2024Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Declara de utilidade pública a Associação Espaço, Cidadania, Cultura e Arte (ECCART), com sede em Jales.

PL 67/2024 – Dep. Guto Zacarias (União) – Altera a Lei nº 17.346, 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

PL 68/2024 – Dep. Barros Munhoz (PSDB) – Denomina “Joaquim Firmino de Araújo Cunha” a Delegacia de Polícia de Mogi Mirim.

PL 69/2024 – Dep. Capitão Telhada (PP) – Declara de utilidade pública a Associação de Defesa Animal de Pereira Barreto, com sede naquele Município.

PL 70/2024 – Dep. Capitão Telhada (PP) – Declara de utilidade pública a Rede de Combate ao Câncer de Ipaussu, com sede naquele Município.

PL 71/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Institui o “Dia Estadual em Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 72/2024 – Dep. Marina Helou (Rede) – Institui o “Maio Furta-Cor”, mês da Saúde Mental Materna.

PL 73/2024 – Dep. Carlão Pignatari (PSDB) – Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.

PL 74/2024 – Dep. Felipe Franco (União) – Institui o “Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo”.

PL 75/2024 – Dep. Edmir Chedid (União) – Denomina “Professor Darcy Casagrande” a Escola Estadual Vila Arizona I, em Itaquaquecetuba.

PL 76/2024 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Denomina “Rubens Silva” o pontilhão, localizado no km 414 da Rodovia Miguel Jubran – SP 333, em Assis.

PL 77/2024 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Promissão – Assenap, com sede em Promissão.

PL 78/2024 – Dep. Capitão Telhada (PP) – Denomina “Benedito Olympio Leite – Ipojucã” a Escola Estadual do Jardim Paraiso, em Boituva.

PL 79/2024 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE LICENÇADep. Beth Sahão (PT) – Solicita licença no período de 22/2/2024 a 2/3/2024.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Bruno Zambelli (PL) – Solicita licença no período de 3/3/2024 a 20/3/2024.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Marina Helou (Rede) – Solicita licença no período de 27/2/2024 a 6/3/2024.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Solicita licença no período de 27/2/2024 a 6/3/2024.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Solicita licença no período de 28/a2/2024 a 5/3/2024.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Solicita licença no período de 29/1/2024 a 12/2/2024.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO 4/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Dispõe sobre a adoção no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no que for pertinente, dos Decretos Estaduais que especifica, em matéria de licitações e contratos administrativos.

ATO 5/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Adequa as resoluções acerca das características dos veículos locados para uso de representação parlamentar às normas jurídicas vigentes.

DECRETOS

DECRETO 68.305/2024 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 68.306/2024 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

DECRETO 68.307/2024 Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

DECRETO 68.308/2024 Regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.309/2024 Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.310/2024 Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a instituir servidão administrativa e a permitir o uso, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, das áreas que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.311/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e por vinte e cinco anos, prorrogáveis, do Município de Sumaré, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.312/2024 Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que especifica.

DECRETO 68.313/2024 Institui o Distrito Turístico Urbano Centro de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.314/2024 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mirandópolis, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 68.315/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do imóvel que especifica.

DECRETO 68.316/2024 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.317/2024 Altera dispositivo do Decreto n° 42.440, de 6 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.318/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS – Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 49+700 e 74+721 da Rodovia SP-191, nos Municípios de Araras e Rio Claro, e dá providências correlatas

DECRETO 68.319/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 253+850m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.320/2024 Substitui os Anexos I, II e III do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de materiais e execução de obras e serviços destinados à defesa civil, abrangendo ações de prevenção, resposta e recuperação.

DECRETO 68.321/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.322/2024 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Embu Guaçu, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 68.323/2024 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Socorro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 68.324/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 245+000m e 273+160m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, nos Municípios de Cafelândia, Guarantã e Pongaí, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.325/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.326/2024 Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.

DECRETO 68.327/2024 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Sorocaba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 68.328/2024 Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.329/2024 Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.330/2024 Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.

DECRETO 68.331/2024 Prorroga o prazo previsto no artigo 5º do Decreto nº 67.495, de 17 de fevereiro de 2023. (Trata do funcionamento da Comissão Especial de Transição para monitorar a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração estadual.)

DECRETO 68.332/2024 Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Colar Cásper Líbero”, instituído pela Fundação Cásper Líbero e dá providências correlatas.

DECRETO 68.333/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso no km 58+800m da Rodovia SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.334/2024 Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do administrador, empreendedor e empresário Abilio dos Santos Diniz.

DECRETO 68.335/2024 Institui o Programa Alfabetiza Juntos SP e dá providências correlatas.

DECRETO 68.336/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos e melhoria do trecho entre os km 128,00m e 165,32m da Rodovia Péricles Bellini, SP-461, nos Municípios de Votuporanga, Álvares Florence e Cardoso, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.337/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 219+850m da Rodovia SP-333, no Município de Borborema, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.338/2024 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, as faixas de terras onde está implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., na Vila Nivi/ Tucuruvi, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.339/2024 Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Esportes, a administração de parte de imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso ao Município de São Paulo.

DECRETO 68.340/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

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