Quarta-feira, 10 de janeiro

Informativo PT Alesp                             Quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

Exoneração de Marta Suplicy é publicada por Nunes em Diário Oficial

Saída da equipe do prefeito de São Paulo abre caminho para a formalização da aliança entre ela e Guilherme Boulos (PSOL); Nunes fez questão de registrar que a ex-secretária saiu ‘pela porta dos fundos’. Na CartaCapital.

Golpe contra Dilma foi a “ilegalidade zero” que culminou no 8 de janeiro, diz Carol Proner

“O 8 de janeiro é o acúmulo dessas disfuncionalidades, desse desprezo institucional”, avalia a jurista e professora. No Brasil247.

Democracia Inabalada: mídia estrangeira aponta capacidade de Lula de reconstruir o país

Veículos de renome como New York Times e El País elogiam estabilidade democrática do Brasil um ano após a tentativa de golpe feita por Bolsonaro e seus cúmplices. No PT Nacional.

Gonet demite funcionário da PGR que enviou mensagens golpistas a empresário

Antônio Rios Palhares trocava mensagens com o bolsonarista Meyer Nigri, investigado pela Polícia Federal. Na CartaCapital.

Planalto anuncia presença permanente de militares na TI Yanomami e criação de ‘Casa de Governo’ em Roraima

As medidas foram apresentadas após reunião de Lula com ministros e deverão ter investimento de R$1,2 bilhão em 2024. No Brasil de Fato.

‘Bicicletadas’ no Brasil e no exterior homenageiam artista venezuelana morta no AM; veja datas e locais

Corpo da cicloativista foi encontrado no último dia 5; ela estava desaparecida desde 23 de dezembro. No Brasil de Fato.

Caso Marielle terá ‘resposta final’ ainda no primeiro trimestre de 2024, diz diretor da PF

Apesar de não ter sido federalizado, as investigações são feitas em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro. Na CartaCapital.

Peru decreta estado de emergência e reforça tropas na fronteira com Equador diante da escalada da violência na região

“Quando se declara o estado de emergência, se dispõe que as forças armadas são chamadas para apoiar a polícia nacional e, sim, haverá efetivos do exército”, disse Alberto Otárola. No Brasil247.

6.640 vagas abertas: Saiba como vai funcionar o ‘Enem dos concursos’

Edital da seleção será lançado nesta quarta-feira 10; provas estão previstas para maio. Na CartaCapital.

CPIS

CPI – Golpes com Pix e Clonagem de CartõesRelatório Final – Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar os golpes envolvendo subtração de valores por meio de fraudes através de transferências eletrônicas (principalmente via Pix) e clonagem de cartões de débito e crédito, tanto pela questão da defesa do consumidor quanto pela segurança pública, posto que tais fraudes podem servir para financiar o crime organizado.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Claudio Marcolino Rômulo Fernandes.
Publicado em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 14/12/2023, p. 1-32.

CPI – Enel Relatório Final – Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo, na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando, em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.”
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Fernando Luiz Claudio Marcolino.
Publicado em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 26/12/2023, p. 1-84.

CPI – Epidemia de Crack Relatório Final – Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de “investigar a denominada ‘epidemia de crack’ no Estado de São Paulo”.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Simão Pedro e Eduardo Suplicy.
Publicado em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 10/1/2024, p. 1-34.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL 53/2023 – Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado.
Artigo 1° – O § 1° do artigo 167 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 167 – […]
§ 1° – […]
1 – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
2 – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.” (NR)
Artigo 2° – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025).
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19/12/2023.

DECRETOS LEGISLATIVOS

DECRETO LEGISLATIVO 2.547/2023 Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2022.

ATOS

ATO 253/2023 – Presidente da Alesp – Observada a inicial do Processo Alesp Sem Papel 38179/2023, Frente Parlamentar 160, entregue à Mesa Diretora da Alesp em 12/12/2023, da deputada Fabiana Bolsonaro (PL), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar de Apoio às Mulheres Virtuosas.

ATO 254/2023 – Presidente da Alesp – Observada a inicial do Processo Alesp Sem Papel 38861/2023, Frente Parlamentar  161, entregue à Mesa Diretora da Alesp em 14/12/2023, do deputado Bruno Zambelli (PL), bem como os termos de adesão, nomeia as deputadas e os deputados para compor a Frente Parlamentar de Prevenção ao Suicídio e Defesa da saúde Mental na Segurança Pública.

OFÍCIOS

OFÍCIO 25/2023 CC-ATG-CT – Casa Civil – Submete à manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo alterações no Regulamento do ICMS contidas no Decreto 68.178/2023, que visam assegurar a  competitividade dos produtores rurais paulistas, elaborado nos molde do Decreto 48.589/2023, do Estado de Minas Gerais.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/12/2023, p. 1.

OFÍCIO DE 19/12/2023 – Dep. Marina Helou (Rede), Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), Paula da Bancada Feminista (Psol), Guilherme Cortez (Psol), Ediane Maria (Psol), e Carlos Giannazi (Psol) – Indica o deputado Carlos Giannazi como líder da bancadada Federação PSOL/Red, a partir de 1 de janeiro de 2024, sendo vice-líderes as deputadas Ediane Maria e  Monica Seixas do Movimento Pretas.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/12/2023, p. 1.

OFÍCIO GS-STM 436/2023 – Secretário de Transportes Metropolitanos –Comunica o reajuste dos valores das tarifas da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), responsável pelo sistema metropolitano por ônibus nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo, com vigência a partir de 1/1/2024.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/12/2023, p. 3-6.

PROJETOS

PL 1.712/2023Dep. Reis (PT) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró Transporte dos Policiais.

PL 1.713/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festança Caiçara, em Ilha Comprida.

PL 1.714/2023 – Dep. Rodrigo Moraes (PL) – Inclui no Calendário Turístico do Estado a Ilha Blues Festival, em Ilha Comprida.

PL 1.715/2023 – Dep. Ricardo França (Pode) – Institui a Política Estadual de Integração de Esporte e Arte.

PL 1.716/2023 – Dep. Ricardo França (Pode) – Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos.

PL 1.717/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) – Institui o Programa Iamspe – Hospital Regional do Servidor no Interior.

PL 1.718/2023 Dep. Beth Sahão (PT) – Institui a “Semana Estadual Estopinha”.

PL 1.719/2023 – Dep. Bruna Furlan (PSDB) – Estabelece a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as Fundações Civis de Saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.

PL 1.720/2023Dep. Beth Sahão (PT) – Institui o “Dia Estadual da Democracia”.

PL 1.721/2023Dep. Beth Sahão (PT) – Cria Casas Estaduais de Acolhimento LGBTQIA+.

PL 1.722/2023Dep. Beth Sahão (PT) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Expo Bordado de Ibitinga.

PL 1.723/2023Dep. Beth Sahão (PT) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Folclore da Estância Turística de Olímpia – Fefol.

PL 1.724/2023 Dep. Beth Sahão (PT) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales.

PL 1.725/2023Dep. Beth Sahão (PT) – Declara Como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto – FIT.

PL 1.726/2023Dep. Beth Sahão (PT) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário de Votuporanga – FLIV.

PL 1.727/2023Dep. Beth Sahão (PT) – Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino.

PL 1.728/2023 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Institui a Lei Anthony Daher, que estabelece prazo máximo para que o paciente com suspeita de doença rara seja atendido por especialista.

PL 1.729/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda.

PL 1.730/2023Dep. Enio Tatto (PT) – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – PEAHS.

PL 1.731/2023Dep. Enio Tatto (PT) – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades.

PL 1.732/2023Dep. Enio Tatto (PT) – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades.

PL 1.733/2023Dep. Enio Tatto (PT) – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – PEAHS.

PL 1.734/2023Dep. Enio Tatto (PT) – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação.

PL 1.735/2023Dep. Enio Tatto (PT) – Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares.

PL 1.736/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) – Declara de utilidade pública o Colégio Jesus Maria José e Centro Social Escola Amada, com sede em Igarapava.

PL 1.737/2023Dep. Simão Pedro (PT) – Institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos.

PL 1.738/2023 – CPI – Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo – Veda a utilização de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes menores de dezesseis anos.

PR 56/2023Dep. Luiz Fernando (PT) – Altera o “caput” do artigo 286 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO 41/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Altera os parágrafos 4° e 5° do artigo 8° do Ato da Mesa 30/2010, com redação dada pelo Ato de Mesa 35/2022, para vedar a remoção de servidores concursados, pelo prazo de quinze anos, a partir do exercício, para os gabinetes dos membros substitutos da Mesa, gabinetes de lideranças das representações partidárias e gabinetes de deputados.

ATO 42/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Trata do direito ao abono de permanência ao servidor que, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n° 1.354, de 06 de março de 2020, havia completado os requisitos para aposentadoria voluntária.

ATO 43/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Aperfeiçoa a disciplina do auxílio-encargos gerais de gabinete e auxílio-hospedagem.

LEIS

LEI 17.857/2023PL 1.093/2023Dep. Luiz Fernando (PT) – Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado de São Paulo – Fecam-SP, com sede em Porto Ferreira.

LEI 17.857/2023PL 1.449/2023 – Governador – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024
Suplemento 26/12/2023.

DECRETOS

DECRETO 68.189/2023 Institui o Programa Educação Profissional Paulista e dá providências correlatas.

DECRETO 68.190/2023 Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Litoral Paulista”, e aprova o respectivo regulamento.

DECRETO 68.191/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.192/2023 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

DECRETO 68.193/2023 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Sorocaba.

DECRETO 68.194/2023 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 68.195/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.196/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana de Campinas – AgemCamp, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.197/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.198/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.199/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.200/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

DECRETO 68.201/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu-HCFMB, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.202/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.203/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.204/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.205/2023 Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO 8.206/2023 Institui a Medalha Cinquentenário do 8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano e dá providências correlatas.

DECRETO 68.207/2023 Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Combatente da Força Pública”, instituída pelo Instituto Histórico Militar e dá providências correlatas.

DECRETO 68.208/2023 Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Virtude Samaritana”, instituída pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municípios de São Paulo – Pauliserv-SP, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.209/2023 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, a faixa de terra onde está implantada a rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Bairro do Campo Grande, Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.210/2023 Altera os incisos I e II do artigo 20-A do Decreto nº 48.597, de 12 de abril de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 53.247, de 17 de junho de 2008.

DECRETO 68.211/2023 Altera o Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo – FUSSP

DECRETO 68.212/2023 Altera o Decreto nº 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.

DECRETO 68.213/2023 Altera o artigo 4°-A do Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

DECRETO 68.214/2023 Altera o Decreto de 1º de dezembro de 1970, que Institui e Regulamenta a Concessão da “Medalha do Mérito Turístico”.

DECRETO 68.215/2023 Altera a denominação da Escola Estadual Ponte Alta V, localizada no Município de Guarulhos, para Escola Estadual “Professora Elisabete Nuccini”.

DECRETO 68.216/2023 Altera a denominação e cria a unidade policial que especifica do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” – DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.217/2023 Atribui competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa, dos símbolos e das inscrições de identificação dos meios de transporte da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO 68.218/2023 Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

DECRETO 68.219/2023 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo – Ceter-SP

DECRETO 68.220/2023 Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

DECRETO 68.221/2023 Autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas, visando a transferência de equipamentos esportivos destinados à implantação do Projeto “100% Esporte para Todos”.

DECRETO 68.222/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ribeira, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 68.223/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.224/2023 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.225/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.226/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.227/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.228/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HC-Famema, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.229/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica Servidor Público-IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.230/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.231/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.232/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.233/2023 Regulamenta a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de São Paulo.

DECRETO 8.234/2023 Regulamenta a Lei 17.615, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo – FAEE, e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.235/2023 Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando a participação do Estado de São Paulo na candidatura do Brasil como sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

DECRETO 68.236/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno entre os km 279+000m e 280+000m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.237/2023 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, a faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES., no Bairro Jardim São Luís, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.238/2023 Altera o Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional.

DECRETO 68.239/2023 Autoriza a outorga de uso, em favor da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.240/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Epitácio, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.241/2023 Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Roque, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.242/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.243/2023 Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

DECRETO 68.244/2023 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023.

DECRETO 68.245/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.246/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.247/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.248/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 22+800m e 24+600m da Rodovia Romildo Prado (SP-063), no Município de Itatiba, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.249/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 271+000m e 274+000m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.250/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no trecho entre os km 287+000m e 288+000m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.251/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 273+160m e 295+485m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.252/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.253/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.254/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.255/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.256/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.257/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade de São Paulo-USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

DECRETO 68.258/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.259/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.260/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao

DECRETO 68.261/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 68.262/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.263/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.264/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.265/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.266/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.267/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.268/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.269/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.270/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HC-Famema, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.271/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HC-Famema, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.272/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social no Hospital das Clínicas Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

DECRETO 68.273/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina – USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

DECRETO 68.274/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – USP, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.275/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.276/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.277/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.278/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.279/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.280/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.281/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.282/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.283/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.284/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.285/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

DECRETO 68.286/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de pista marginal, no sentido decrescente, entre os km 331,8 e 331,4 da Rodovia SP-333, no Município de Marília, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.287/2023 Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvetia, criada pelo Decreto nº 59.663, de 25 de outubro de 2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas.

DECRETO 68.288/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.289/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.290/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.291/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Gestão e Governo Digital, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.292/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica Servidor Público-IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.293/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.294/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.295/2023 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 68.296/2023  Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 68.297/2024 Institui a Medalha Cinquentenário do 1º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dá providências correlatas.

DECRETO 68.298/2024 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas.

DECRETO 68.299/2024 Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de orientar a elaboração de estudos, propostas de ações e demais providências destinadas à aplicação, no âmbito do Poder Executivo, dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO 68.300/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências.

DECRETO 68.301/2024 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.302/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.303/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, parte do imóvel que especifica.

DECRETO 68.304/2024 Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

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