PRÊMIO INEZITA BARROSO – Inscrições – O presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Maurici (PT), comunica indicações para a sexta edição do Prêmio Inezita Barroso poderão ser feitas no período das 12h do dia 17/10/2022 até as 20h do dia 18/11/2022.
O Prêmio Inezita Barroso, instituído pela Resolução 910/2016, regulamentada pelo Ato da Mesa 42/2016 e alterada pela Resolução 931/2021, destina-se a homenagear personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo.
As indicações deverão ser feitas por escrito e enviadas para a secretaria da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, exclusivamente pelo e-mail cec@al.sp.gov.br acompanhadas de um breve histórico de cada indicado.
A entrega da sexta edição do Prêmio Inezita Barroso está prevista para ocorrer em cerimônia solene, pré-agendada para o dia 3/3/2023, às 10h.

PL 578/2022 – Governador – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.

Em pauta, para conhecimento e recebimento de emendas, por 15 sessões a contar de 13/10/2022.

DECRETO LEGISLATIVO 2.528/2022 Manifesta concordância com a alteração do artigo 2º e com o acréscimo do artigo 177, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, para atualizar a relação de produtos destinados ao tratamento da AIDS beneficiados e para conceder a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal n. 12.101, de 27 de novembro de 2009.

DECRETO LEGISLATIVO 2.529/2022 Manifesta concordância com a alteração do artigo 174 e com o acréscimo do artigo 178, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, para ligação da Linha 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e para a expansão da Linha 2 – Verde, trecho Vila Prudente-Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

PL 604/2022 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Denomina “João Bosco Sliva Corte” o dispositivo de retorno em desnível localizado no km 183,700 da Rodovia Professor Zeferino Vaz – SP 332, em Conchal.

PL 605/2022 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.

REQUERIMENTO 1.983/2022 – Dep. Gil Diniz (PL) e outros – Requer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por nove deputados, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, apurar e investigar: as causas da divergência radical, extrapolante das margens de erro estatístico, entre as projeções das pesquisas eleitorais para presidente da República, governador de São Paulo e senador por São Paulo e os respectivos resultados do primeiro turno das eleições de 2022.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Patricia Bezerra (PSDB) – Solicita licença no período de 25/10/2022 a 28/10/2022.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Professor Kenny (PP) – Solicita licença no período de 7/11/2022 a 11/11/2022.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Solicita licença no período de 10/11/2022 a 18/11/2022.

DECRETO 67.198/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação do Posto Geral de Fiscalização 03, no trecho entre os km 551+648m e 553+843m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.199/2022 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 214+330m da Rodovia SP-255, no Município de Pratânia, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.200/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Novais, o imóvel localizado na rua Luccas Cáceres Dias, s/n°, Conjunto Habitacional José Barreira, naquele município, que será destinado à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

DECRETO 67.201/2022 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Paranapanema, o imóvel localizado na rua do Condor, s/n°, área institucional 1B, Loteamento Núcleo Residencial Sapé, naquele município,que será destinado à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

DECRETO 67.202/2022 Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 54.194, de 2 de abril de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.

DECRETO 67.203/2022 Altera os Anexos do Decreto n° 34.727, de 19 de março de 1992, com a redação dada pelo Decreto n° 58.963, de 14 de março de 2013.

DECRETO 67.204/2022 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO 67.205/2022 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, para repasse à Cia. do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital.