Quarta-feira, 29 de novembro

Informativo PT Alesp                             Quarta-feira, 29 de novembro de 2023

Oposição, movimentos e entidades resistem à privatização da Sabesp

Deputadas e deputados da Federação do PT/PCdoB/PV e dos partidos de oposição na Assembleia Legislativa de São Paulo, trabalhadores e trabalhadoras de serviços públicos, sindicatos e movimentos sociais mobilizam-se nesta terça-feira, 28/11, na defesa do direito à água e ao saneamento e contra a privatização da Sabesp. No PT Alesp.

Sindicalistas acusam Tarcísio de tentar criminalizar movimento e afirmam que eleição ‘não é cheque em branco’

Líderes da greve avaliam adesão e importância de debater consequências das privatizações. Trabalhadores fazem manifestação na Assembleia. Na RBA.

Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino: atos mobilizam pessoas de todo o país nesta quarta

Mobilizações acontecem em todas as regiões; confira lista. No Brasil de Fato.

Movimentos e parlamentares pedem que Lula vete PL do Veneno aprovado pelo Congresso

Proposta da bancada ruralista tem rejeição de mais de 2 milhões de brasileiros e pode aumentar risco de câncer. No Brasil de Fato.

Lula defende que Brasil seja ‘Arábia Saudita da energia verde’ em dez anos

Em passagem pela Arábia Saudita, presidente defende investimentos em energia renovável. Na CartaCapital.

Prorrogado o prazo para indicações à 7ª edição do Prêmio Inezita Barroso

Comunicado publicado pela presidenta da Comissão de Educação e Cultura, deputada Professora Bebel (PT), prorrogou até  as 20h do dia 30/11/2023 o prazo para as indicações das personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo, para a 7ª edição do Prêmio Inezita Barroso.
As indicações deverão ser feitas por escrito, acompanhadas de um breve histórico, de no máximo três laudas, de cada indicado, e enviadas para a secretaria da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, exclusivamente pelo endereço eletrônico: cec@al.sp.gov.br.
A entrega do prêmio está prevista para ocorrer em cerimônia solene, pré-agendada para o dia 1º/3/2024, às 10h.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 27/11/2023, p. 7.

Lula, ministros e lideranças vão participar da Conferência Eleitoral PT 2024

Presidente Lula participa da abertura do evento; Janja da Silva e os ministros Fernando Haddad e Paulo Pimenta estão entre os que já confirmaram presença nos debates. No PT Nacional.

PLENÁRIO E AUDITÓRIOS

146ª Sessão Ordinária
Quarta-feira, 29/11, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente.

146ª Sessão Ordinária
Quarta-feira, 29/11, às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.
Ordem do dia.

Dia do Pesquisador: por uma política de ciência e tecnologia para São Paulo
Quarta-feira, 29/11, às 16h, no plenário Tiradentes.
Iniciativa: deputada Beth Sahão.

Audiência pública sobre cultura
Quarta-feira, 29/11, às 18h, no auditório Franco Montoro.
Iniciativa: deputada Professora Bebel.

Lançamento do livro A História Comprovada: fatos reais e as dores da escravização araraquarense
Quinta-feira, 30/11, às 9h, no auditório Franco Montoro.
Iniciativa: deputadas Márcia Lia, Leci Brandão e Thainara Faria.

2ª edição do Prêmio Artista Revelação do Ano
Quinta-feira, 30/11, às 13h, no auditório Paulo Kobayashi.
Iniciativa: deputado Eduardo Suplicy.

Encontro com a comunidade escolar do Instituto Multinclusão
Quinta-feira, 30/11, às 16h30, no plenário Dom Pedro I.
Iniciativa: deputado Rômulo Fernandes.

Seminário Livro e Leitura
Quinta-feira, 30/11, às 16h30, no auditório Paulo Kobayashi.
Iniciativa: deputado Donato.

Pela Construção do Sistema Único de Mobilidade e pela Tarifa Zero
Sexta-feira, 1/12, às 9h, no auditório Paulo Kobayashi.
Iniciativa: deputado Dr. Jorge do Carmo.

Lançamento da Frente Parlamentar pela Implantação de Universidade Federal, Instituto Técnico Federal e Hospital Escola Federal na Zona Sul da Capital do Estado de São Paulo
Sexta-feira, 1/12, às 18h, no plenário Tiradentes.
Iniciativa: deputado Donato.

COMISSÕES

Comissão de Infraestrutura
Comissão de Atividades Econômicas
Comissão de Transportes e Comunicações
Quarta-feira, 29/11, às 13h, no plenário Tiradentes.
Reunião Conjunta ouve o secretário de Parcerias e Investimento, Rafael Benini, em cumprimento ao artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo.
Deputadas e deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Fernando e Thainara Faria (CI); Márcia Lia e Thainara Faria (CAE); e Donato, Emidio de Souza e Enio Tatto (CTC).

Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais 
Quarta-feira, 29/11, às 14h, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, 41 itens para deliberação.
Deputada e deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Ana Perugini, Luiz Fernando e Maurici.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Quarta-feira, 29/11, às 14h30, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, 76 itens para deliberação.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes.

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Quarta-feira, 29/11, às 15h30, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, 46 itens para deliberação.
Deputado e deputada pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Carlos Marcolino e Professora Bebel.

Comissão de Turismo
Quarta-feira, 29/11, às 15h30, no plenário José Bonifácio.
Na pauta, 24 itens para deliberação.
Deputada e deputado pela Federação PT/PCdoB/PV: Professora Bebel e Rômulo Fernandes.

CPIs

CPI – Enel
Quarta-feira, 29/11, às 9h30, no plenário D. Pedro I.
Reunião já realizada, aprovou os dois itens da pauta, recebeu vereadores que integram a CPI que investiga a Enel na Câmara Municipal de São Paulo e ouve o presidente da Enel em São Paulo, Max Xavier Lins
.
Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Luiz Claudio Marcolino e Luiz Fernando.

CPI – Prevenção de Deslizamento em Encostas
Quinta-feira, 30/11, às 10h, no plenário D. Pedro I.
 Além de pauta com três requerimentos para deliberação, ouve a defensora pública Patrícia Oliveira.

Deputados pela Federação PT/PCdoB/PV: Donato e Dr. Jorge do Carmo.

CPI – Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo
Quinta-feira, 30/11, às 10h, no plenário Tiradentes.
Além de pauta com 17 requerimentos para deliberação, ouve Ana Claudia Brandão, juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e Paulo Roberto de Andrada Pacheco, doutor em Psicologia pela USP.
Deputadas pela Federação PT/PCdoB/PV: Beth Sahão e Professora Bebel.

EM PAUTA

PL 1.632/2023 – Governador – Institui o “Passaporte Equestre Paulista”, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Mensagem A-nº 267/2023.
Em regime de urgência, recebe emendas até quinta-feira, 30/11.

PROJETOS

PL 1.639/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Autoriza o abono de falta aos estudantes e profissionais da educação, com reposição e/ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino, convocados para participarem de seleções estaduais, nacionais e/ou competições desportivas oficiais homologadas pelas Confederações e Federações dos Esportes Olímpico e Paraolímpico.

PL 1.640/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Estabelece diretrizes sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais.

PL 1.641/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.

PL 1.642/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima.

PL 1.643/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. (A Lei 16.882/2018 foi declarada inconstitucional.)

PL 1.644/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa-Técnico.

PL 1.645/2023 – Dep. Felipe Franco (União) – Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.

PL 1.646/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares – SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.647/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga a Rodovia SP 421, dando acesso a Borá, até o município de Herculândia, em Alta Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.648/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Campos Novos Paulista ao município de Ribeirão do Sul, até a Rodovia Raposo Tavares – SP 270, em Salto Grande, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.649/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodovia Nélson Leopoldino – SP 375, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.650/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ubirajara, passa por São Pedro do Turvo, até atingir a Rodovia Transbrasiliana – BR 153, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.651/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati – SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.652/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha – SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.653/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Marechal Rondon – SP 300, em Rubiácea, passando pelo distrito de Caramuru, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barroso – SP 294, em Salmourão, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.654/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Iacri, passando pelo distrito de Extremadura, até a Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.655/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza – SP 483, em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower – SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.656/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.657/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.658/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d’Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.659/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Quatá a Tupã, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.660/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Sandovalina à Usina Hidrelétrica Escola Politécnica, em Teodoro Sampaio, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.661/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópolis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros – SP 294 e a Rodovia Marechal Rondon – SP 300, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

PL 1.662/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que liga a Rodovia SP 270, em Santo Anastácio, à rodovia SP 272, em Mirante do Paranapanema e passa pelo Distrito de Costa Machado, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 730/2023Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Solicita ao governador informações sobre agenda em Brasília (DF) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7326, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

REQUERIMENTO 2799/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) outras e outros – Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na Conferência das Partes, 28ª edição – COP28, em Dubai, no período entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro de 2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Solicita licença no período de 28/11/2023 a 3/12/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Edmir Chedid (União) – Solicita licença em 1/11/2023 e 22/11/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Edna Macedo (Republicanos) – Solicita licença no período de 27/11/2023 a 4/12/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Solicita licença no período de 22/11/2023 a 28/11/2023.

LEIS

LEI 17.849/2023PL 591/2023Dep. Paulo (PT) – Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra – Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos.

DECRETOS

DECRETO 68.112/2023 Altera dispositivo do Decreto n° 59.406, de 7 de agosto de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Fernão, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.113/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Castilho, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.114/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Junqueirópolis, o imóvel localizado na rua Piauí, n° 751, Distrito Comercial e Industrial 1, naquele município, que será destinado à Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

DECRETO 68.115/2023 Autoriza a outorga de uso, ao Município de Santo Anastácio, do imóvel localizado na travessa Viotto, n° 54, bairro Vila Oriente, naquele município, que será destinado à instalação de horta comunitária, viveiro municipal e guarda de maquinários.

DECRETO 68.116/2023 Transfere a administração dos imóveis localizados no município de Francisco Morato: fica transferida, do Tribunal de Justiça para a Casa Civil, a administração do imóvel localizado entre as ruas João Mendes Júnior, Virgílio Martins de Oliveira, Candido Portinari e Mário de Andrade, no município de Francisco Morato, que será destinado ao Fundo Social de São Paulo – FUSSP, para implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, instituído pelo Decreto n° 64.160, de 28 de março de 2019; fica transferida, da Secretaria da Justiça Cidadania para o Tribunal de Justiça, a administração do imóvel localizado na rua Tabatinguera,  45, no município de Francisco Morato, que será destinado à instalação do Fórum de Francisco Morato.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 29/11/2023, p. 1.

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