23ª Sessão Ordinária do Período Adicional
Quarta-feira, 8/3, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
No expediente, podem ser conhecidos os oradores inscritos.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Quarta-feira, 8/3, às 14h, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, 87 itens para deliberação.
Deputados pelo PT: Emidio de Souza e Paulo Fiorilo.

Comissão de Infraestrutura
Quarta-feira, 8/3, às 14h, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 13 itens para deliberação.
Deputados pelo PT: Dr. Jorge do Carmo e José Américo.

RESOLUÇÃO 936/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de hoje, 8/3, em cumprimento ao disposto no seu artigo 9º,  que determina ampla divulgação da criação do DOE-Alesp e sua publicação por 30 dias consecutivos.

VETO PARCIAL – PL 859/2021 – Dep. Teonilio Barba (PT) – Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. (Mensagem A-nº 39/2023)
Vetados o § 3º do artigo 2º, os artigos 3º e 5º, om”caput” e o § 1º do artigo 9º e os artigos 12 e 13 do PL 851/2021, transformado na Lei 17.645/2023.

VETO TOTAL – PL 75/2022 – Dep. Daniel José (Pode) – Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). (Mensagem A-nº 40/2023)

VETO TOTAL – PL 82/2022 – Dep. Dr. Jorge Do Carmo (PT) , Marcio Nakashima (PDT) e Luiz Fernando (PT) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. (Mensagem A-nº 41/2023)

VETO TOTAL – PL 98/2022 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza. (Mensagem A-nº 42/2023)

VETO TOTAL – PL 161/2022 – Dep. Bruno Ganem (Pode) – Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados. (Mensagem A-nº 43/2023)

VETO TOTAL – PL 171/2022 – Dep. Jorge Caruso (MDB) – Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência. (Mensagem A-nº 44/2023)

VETO PARCIAL – PL 177/2022 – Dep. Gil Diniz (PL) e outros – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento “Marcha para Jesus”. (Mensagem A-nº 45/2023)
PL transformado na Lei 17.647/2023.

VETO TOTAL – PL 1912022 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) e outro – Institui a “Plataforma CURA – Canal Unificado de Remédios de Alto Custo”. (Mensagem A-nº 46/2023)

VETO TOTAL – PL 271/2022 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp a dar ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Mensagem A-nº 47/2023 alega que a regulação da prestação do serviço público de abastecimento de água potável é disciplinada por normas gerais federais e em regramentos uniformes editados pelos órgãos e agências com competência legalmente estabelecida, especialmente a Agência Nacional de Águas, o Conselho Nacional de Meio Ambiente, o Ministério da Saúde e, em âmbito regional, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).)

VETO TOTAL – PL 357/2022 – Dep. Enio Tatto (PT) – Institui o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua. (Mensagem A-nº 48/2023 alega que o Estado já dispõe, em seu arcabouço normativo, da Lei 16.544/2017, que instituiu a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua.)

VETO TOTAL – PL 453/2022 – Dep. Sergio Victor (Novo) – Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (Mensagem A-nº 49/2023)

VETO PARCIAL – PL 522/2022 – Dep. Marta Costa (PSD) – Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos cartórios com sede no Estado. (Mensagem A-nº 50/2023)
PL transformado na Lei 17.649/2023.

VETO TOTAL – PL 597/2022 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) e outros – Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá providências correlatas. (Mensagem A-nº 51/2023)

PR 6/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Trata da inclusão da Comissão de Habitação e Desenvolvimento Urbano entre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.)