OFÍCIO LIDPODE 1/2023 – Dep. Ataíde Teruel (Pode) e outros –Indica o deputado Murilo Félix como líder da bancada do Podemos para o período de 1/2/2023 a 14/3/2023, em virtude da renúncia do deputado Bruno Ganem, atual líder que tomou posse como deputado federal.

VETO PARCIAL – PL 641/2022 – Governador – Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do “Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde”, e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.
O veto, republicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo de hoje, 2/2, recai sobre dispositivo aprovado com base em emenda parlamentar de autoria das deputadas petistas Márcia Lia e Professora Bebel, que incluía, na composição do Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, um representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). O PL 641/2022, com sanção parcial, transformou-se na Lei 17.615/2022.

VETO PARCIAL – PL 1.180/2019 – Dep. Caio França (PSB) e outros – Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
O veto parcial, republicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo de hoje, 2/2, atinge integralmente os artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º do PL 1.180/2019, e , de acordo com a justificativa do governador, já foi determinada a criação de grupo de trabalho, previsto no artigo 5º do mesmo PL, que apresentará proposta de regulamentação que contemple as hipóteses e o procedimento para o fornecimento, em âmbito estadual, de medicamentos e produtos à base de cannabis, para fins medicinais, como excepcional alternativa terapêutica. O PL 1.180/2019, com sanção parcial, transformou-se na Lei 17.618/202.

PLC 1/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Dá nova redação ao caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

PLC 2/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servidores não docentes da Secretaria da Educação firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022.

PLC 3/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a alteração nos textos legais que regem o processo de atribuição de classes/aulas para os docentes da Rede Estadual de Ensino.

PL 1/2023 – Dep. Tenente Nascimento (Republicanos) – Denomina “Edson Arantes do Nascimento – Rodovia Rei Pelé” a Rodovia SP 160, que interliga São Paulo à Baixada Santista.

PL 2/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Altera a Lei Estadual nº. 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

PL 3/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui a obrigatoriedade de que todos os prédios públicos do Estado de São Paulo passem a ser equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.

PL 5/2023 – Dep. Alexandre Pereira (SD) – Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores E Empregados Rurais, Moradores de Teodoro Sampaio e Euclides da Cunha Paulista – ATERM, com sede no Município de Teodoro Sampaio.

PL 6/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Denomina “Edson Arantes do Nascimento – Pelé” a Rodovia dos Imigrantes (SP-160), no Estado de São Paulo.

PL 7/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (Devar) e dá providências correlatas.

PL 8/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Psicopedagogia no Estado de São Paulo.

PL 9/2023 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Estadual do Centro Cultural Ilê Alaketu Ijoba Ase Oba-Tinla em Itaquaquecetuba – SP.

PL 10/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

PL 11/2023 – Dep. Dra. Damaris Moura (PSDB) – Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de abandono, maus tratos e ausência de cuidados de filho incapaz.

PL 12/2023 – Dep. Edson Giriboni (União) – Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas”, no Estado de São Paulo.

AUTÓGRAFO 33.395 – PL 93/2020 – Dep. Enio Tatto (PT) e Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Denomina “Padre Maurilio Maritano” o Hospital Geral de Pedreira, na Capital.

Autógrafo é um decreto do presidente da Assembleia Legislativa expressando a forma final de proposta aprovada pelos deputados estaduais. O Autógrafo é enviado para o governador do Estado que pode aprová-lo, com ou sem vetos, promulgando então a lei, ou rejeitá-lo.