PL 661/2023 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Considerado o prazo de 15 sessões contadas a partir de 8/5, conforme Ato 147/2023, recebe emendas até amanhã, sexta-feira, 26/5.

PLC 83/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

PL 862/2023 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui a política estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado.

PL 863/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Cuidar de quem cuida”, por meio do Sistema Único de Assistência Social – Suas.

PL 864/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Autoriza os veículos automotores que já estejam excepcionados do Rodízio Municipal a circular nas chamadas faixas exclusivas de ônibus em todo o Estado.

PL 865/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Institui o selo estadual de comércio sustentável para os restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e similares.

PL 866/2023 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Denomina “Deputado Federal Paulo Jorge Mansur” o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta – SP 150, em Santos.

PL 867/2023 – Dep. Dr. Elton (PSC) – Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado.

PL 868/2023 – Dep. Dr. Elton (PSC) – Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I.

PL 869/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Cria Conselho de Administração no Iamspe e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1.093/2009.

PL 870/2023 – Dep. Guto Zacarias (União) – Obriga os condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha a usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.

PL 871/2023 – Dep. Helinho Zanatta (PSC) – Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado.

PR 24/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Fica instituída a “Medalha Deputado Ulysses Guimarães – Mérito na Defesa da Democracia”.

MOÇÃO 95/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Repudia a violência política de gênero, a violação de direito constitucional e o abuso de autoridade praticados pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, vereador Paulo César Monaro, contra a vereadora Esther de Moraes no exercício de sua atividade parlamentar, em sessão extraordinária ocorrida em 3 de maio de 2023, e se solidariza com a vereadora.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 250/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário de Transportes Metropolitanos a cópia integral do Processo Administrativo nº 1001451702/009/2023, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metro

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 251/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário de Parcerias em Investimentos informações relativas ao aumento do preço das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de todas as linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 252/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário de Parcerias em Investimentos informações sobre o contrato firmado entre a secretaria e a Companhia Paulista de Parcerias (CPP), para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio e consultoria para a estruturação dos projetos do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo – PPI-SP.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 253/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Requer ao secretário da Saúde informações relativas ao Protocolo nº 676.768, do Atendimento nº 489.988, realizado online pela Ouvidoria/S.A.U. em 25/4/2023, em nome de Edalto Pereira dos Santos, pendente de resposta.

REQUERIMENTO 922/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Propõe a constituição de comissão especial, a ser composta por sete membros, com prazo de funcionamento de 90 dias, destinada a acompanhar, aconselhar, fiscalizar e propor medidas visando a compreensão do papel da rede social denominada “Discord” na disseminação da violência entre crianças e adolescentes, que são seus usuários.

REQUERIMENTO DE COAUTORIA – Dep. Luiz Fernando (PT) – Requer, com anuência da autora deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), coautoria no PL 758/2023, que proíbe a administração pública direta e indireta do Estado a contratar pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravidão. (Deferido em despacho do presidente da Alesp publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 25/5/2023, p. 10.)

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Thainara Faria (PT) –  Solicita licença no período de 18/5/2023 a 22/5/2023.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Carlos Cezar (PL) – Solicita licença no período de 25/5/2023 a 1/6/2023.

DECRETO 67.712/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento para repasse ao Fundo Exp. agronegócio paulista-O Bco. Agron. Familiar, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.713/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.714/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social na Fundação Oncocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.715/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.716/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.