RESOLUÇÃO 936/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no seu artigo 9º,  que determina ampla divulgação da criação do DOE-Alesp e sua publicação por 30 dias consecutivos.

PL 92/2023 – Governador – Declara de utilidade pública e autoriza a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) a desapropriar imóvel próprio do Município de São Sebastião. (Trata de desapropriação, por via amigável ou judicial, para fins de edificação de unidades habitacionais voltadas à urbanização do bairro de Maresias, localizado no município de São Sebastião.)
Em regime de urgência, recebe emendas até hoje, quinta-feira, 30/3.

PEC 1/2023 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) e outros – Acrescenta o artigo 298 à Constituição do Estado de São Paulo. (Trata de inclusão digital.)

PLC 55/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

PLC 56/2023 – Dep. Edmir Chedid (União) – Autoriza a criação da Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado.

PLC 57/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao Art. 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

PLC 58/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei Nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

PLC 59/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera o artigo 4-A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.

PLC 60/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.

PL 132/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade “post mortem”.

PL 228/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Regulamenta a atividade de Psicopedagogia no Estado.

PL 229/2023 – Dep. Barros Munhoz (PSDB) e outro – Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

PL 230/2023 – Dep. Barros Munhoz (PSDB) – Denomina “Enfermeira Mercedes Lisbôa Costa” o Centro de Reabilitação de Casa Branca, com sede naquele Município.

PL 231/2023 – Dep. Guto Zacarias (União) – Institui o Programa Jovem Paulista, com o intuito de promover fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das escolas do Ensino Médio estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação.

PL 232/2023 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Torna obrigatória a permanência de, no mínimo, 1 (um) policial militar no interior de cada estabelecimento da rede estadual de ensino.

PL 233/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) e Marcio Nakashima (PDT) – Institui o “Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Papeleira e do Papelão”

PL 234/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui pensão especial, a ser suportada pelo Tesouro do Estado, aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos, em razão de crime de feminicídio.

PL 235/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Institui o “Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais”.

PL 236/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

PL 237/2023 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Autoriza o Poder Executivo a criar centros de referência e atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 238/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Institui o Dia do Capitalismo Humanista.

PL 239/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Denomina “Vereador José Mariano Azzini – Zé Peixinho” o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, em Mairinque.

PL 240/2023 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.

PL 241/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes.

PL 242/2023 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Osvaldo Cruz.

PL 243/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.

PL 244/2023 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itapecerica da Serra.

PL 245/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região (IAPC), com sede naquele Município.

PL 246/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Estabelece quantidade mínima para funcionamento das cabines de cobrança manual existentes nas praças de pedágios.

PL 247/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Proíbe sites de exploração de apostas de eventos esportivos.

PL 248/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada para contato direto com a polícia em caso de emergência.

PL 249/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).

PL 250/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

PL 251/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Denomina “Edson Arantes do Nascimento – Pelé” a Rodovia dos Imigrantes – SP 160.

PL 252/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Denomina “Padre Jaime Crowe – Padre Jaime” a estrada do M’Boi, antiga Rodovia SP-214.

PL 253/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural MX 70, com sede em São Vicente.

PL 254/2023 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Denomina “Professor Rolando José Gonçalves Dias” a Escola Estadual localizada no Jardim Santo Antônio, em Jaboticabal.

PL 255/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar no Estado.

PL 256/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Assegura o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

PL 257/2023 – Dep. Edmir Chedid (União) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.

PL 258/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

PL 259/2023 – Dep. Dani Alonso (PL) – Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, para tornar obrigatória a criação de Centros de Assistência Integral ao Paciente com Transtorno do Espectro Autista.

PL 260/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado.

PL 261/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos, para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado.

PL 262/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado – PAASESP.

PL 263/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.

PL 264/2023 – Dep. Edmir Chedid (União) –Inclui no Calendário Turístico do Estado o Encontro Estadual de Carros Antigos de Piedade.

PL 265/2023 – Dep. Edmir Chedid (União) – Declara de utilidade pública a “União dos Amigos dos Bairros do Itapetinga – UABI”, com sede no Município de Atibaia.

PL 266/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina Juvenal Benito a passarela localizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon – SP 300, em Botucatu.

PL 267/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Dispõe sobre o empréstimo, permuta, doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre o Estado, municípios e estabelecimentos de saúde.

PL 268/2023 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Disciplina atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no âmbito do Estado.

PL 269/2023 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo – CIESP.

PL 270/2023– Dep. Tenente Coimbra (PL) – Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.

PL 271/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Torna obrigatória a presença de monitor maior de dezoito anos nos veículos utilizados para serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos no sistema estadual de ensino.

PL 272/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) e outro – Obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde – CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 273/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro – AODFB, com sede em Olímpia.

PL 274/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital.

PL 275/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Institui o “Dia do Capitalismo Humanista”.

PL 276/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Declara de caráter permanente laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente.

PL 277/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Denomina “Vereador José Mariano Azzini – Zé Peixinho” o dispositivo de acesso situado no KM 65,250 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Mairinque.

PL 278/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Obriga empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes.

PL 279/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

PL 280/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) – Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados.

PL 281/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).

PL 282/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

PL 283/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito, no âmbito do Estado.

PL 284/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais Libras.

PL 285/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) –  Institui o Programa Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Estado, como diretriz na formulação de políticas públicas.

PL 286/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Institui o Programa Estadual Não Dê Esmolas, Encaminhe ao Serviço Social.

PL 287/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS os produtos agrícolas alterados, transformados e/ou manipulados no local onde tenham sido produzidos.

PL 288/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado.

PL 289/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado.

PL 290/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

PL 291/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.

PL 292/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Cria o Programa de Atendimento Juvenil, para os egressos de serviços de acolhimento.

PL 293/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado.

PL 294/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Autoriza a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

PL 295/2023 – Dep. Marina Helou (Rede) –  Altera a Lei Estadual nº 7.663, de 30 de 1991, a fim de adequar a composição dos órgãos colegiados que compõem o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

PL 296/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.

PL 297/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo – PAASESP.

PL 298/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Institui o Programa de Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não essenciais pelo Governo do Estado.

PL 299/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d’água.

PL 300/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.

PL 301/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino.

PL 302/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual.

PL 303/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.

PL 304/2023 – Dep.  Marina Helou (Rede) – Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Hídrica.

PL 305/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –  Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais.

PL 306/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos.

PL 307/2023 – Dep.  Mariana Helou (Rede) – Institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado.

PL 308/2023 – Dep. Donato (PT) – Institui a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

PL 309/2023 – Dep.  Guto Zacarias (União) – Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica.

PL 310/2023 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados.

PL 311/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região – IAPC, com sede em Indaiatuba.

PL 312/2023 – Dep.  Mariana Helou (Rede) – Dispõe sobre o apoio, pelo Estado de São Paulo, da implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública.

PL 313/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Denomina “Doutor Francisco Nucci Neto” o viaduto localizado no km 167 da Rodovia Anhanguera – SP 330, em Araras.

PL 314/2023 – Dep.  Mariana Helou (Rede) – Institui agosto como o “Mês da Primeira Infância”.

PL 315/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Denomina “Engenheiro Duilio Sancinetti” a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto – SP 141, em Tatuí.

PL 316/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto, com sede naquele Município.

PL 317/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Letras dos Escritores Adventistas – ABLEA, com sede em Artur Nogueira.

PL 318/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.

PL 319/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.

PL 320/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Academia Mundial de Letras da Humanidade (AMLH), com sede em Artur Nogueira.

PL 321/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos.

PL 322/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente (TRILHAS), com sede em Itatiba.

PL 323/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara Patrimônio Histórico Cultural o rodeio em cavalos na modalidade cutiano.

PL 324/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Denomina “Placido Boer” a Passarela de Pedestres situada no KM 159 – norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira.

PL 325/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Altera a Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992 que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer.

PL 326/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua – UPAR, com sede em Indaiatuba.

PL 327/2023 Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara o Município de Pompeia “Capital Estadual da Inovação e Educação em Agricultura de Precisão”.

PL 328/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca.

PL 329/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo – Associação para Preservação Ambiental – JAPPA, com sede em Itatiba.

PL 330/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Organização Social Jundiaí de Esportes, com sede naquele Município.

PL 331/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Salto – ADEVISA, com sede naquele Município.

PL 332/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública o Centro de Educação Cultura e Artes – CECA, com sede em Elias Fausto.

PL 333/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro – AODFB, com sede em Olímpia.

PL 334/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente O Semeador, com sede em Catanduva.

PL 335/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Prefeito Jayme Gimenez” a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher – DDM, em Matão.

PL 336/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Filhos das Ruas, com sede em Catanduva.

PL 337/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte – Novo Sangue, com sede naquele Município.

PL 338/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital.

PL 339/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Clóvis Sarauza de Miranda” o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia.

PL 340/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Adoção de Tatuí (GAATA), com sede naquele Município.

PL 341/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara de utilidade pública a Beneficência Camiliana do Sul, com sede na Capital.

PL 342/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara de utilidade pública o Esporte Clube Futuro, com sede em Araçatuba.

PL 343/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara de utilidade pública o Instituto Mudar, com sede em São José do Rio Preto.

PL 344/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação Dani Soccer, com sede em Novo Horizonte.

PL 345/2023 – Dep. Valeria Bolsonaro (PL) –  Altera a Lei nº 13.550, de 02 de Junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.

PL 346/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas.

PL 347/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Declara de utilidade pública a Associação Paulista Esportiva, com sede na Capital

PL 348/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Declara de utilidade pública a Federação Paulista de Karatê, com sede na Capital

PL 349/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual.

PL 350/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

PL 351/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Institui o Programa Paulista de Prevenção à Violência contra a mulher.

PL 352/2023 – Dep. Ricardo França (Pode) – Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico “coleiras de choque” e coleiras ultrassônicas.

PL 353/2023 – Dep. Alex Madureira (PL) –  Assegura a gratuidade de tarifa ao usuário desempregado ou com primeiro emprego no sistema de Transporte Urbano de São Paulo – EMTU.

PL 354/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Denomina “Padra Haroldo Joseph Rahm” o Ambulatório Médico de Especialidades – AME, em Campinas.

PL 355/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

PL 356/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Denomina “Nestor Sampaio Penteado Filho” a sede do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 (DEINTER 2), em Campinas.

PL 357/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Denomina “Senador Major Olimpio” o trevo viário no km 133 da Rodovia Dom Pedro – SP 065, em Campinas.

PL 358/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Institui o Programa Troco Solidário nas redes de farmacêuticas e congêneres.

PL 359/2023 – Dep. Monica Seixa do Movimento Pretas – Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de instituições e órgãos públicos estaduais.

PL 360/2023 – Dep. Monica Seixa do Movimento Pretas – Institui o Programa Espaço Infantil Noturno.

PL 361/2023 – Dep. Monica Seixa do Movimento Pretas – Institui o programa “Lei Maria da Penha nas Escolas” como diretriz para as escolas estaduais públicas e para as privadas.

PL 362/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Denomina “João Bosco Silva Corte” o dispositivo de retorno em desnível no km 183+700m da Rodovia Professor Zeferino Vaz – SP 332, em Conchal.

PL 363/2023 – Dep. Monica Seixa do Movimento Pretas – Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.

PL 364/2023 – Dep. Monica Seixa do Movimento Pretas – Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar.

PL 365/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Denomina “Valter Lenzi” o viaduto localizado no km 42+350m, sentido Norte, da Rodovia Hélio Steffen – SP 75, em Salto.

PL 366/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) –  Classifica como de Interesse Turístico o Município de São José dos Campos.

PL 367/2023 – Dep. Caio França (PSB) –  Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional.

PL 368/2023 – Dep.  Edmir Chedid (União) – Denomina “Mário Yassuo Inui” o Poupatempo de Atibaia.

PL 369/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) –  Institui o Programa Segurança nas Escolas.

PL 370/2023 – Dep. Teonilio Barba (PT) –  Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra.

PL 371/2023 – Dep. Teonilio Barba (PT) –  Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

PL 372/2023 – Dep.  Edmir Chedid (União) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.

PL 373/2023 – Dep.  Edmir Chedid (União) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

PL 374/2023 – Dep. Enio Tatto (PT) – Determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 375/2023 – Dep. Caio França (PSB) –  Determina a criação de leitos hospitalares especializados no atendimento de pacientes no Transtorno do Espectro Autista – TEA.

PL 376/2023 – Dep.  Edmir Chedid (União) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.

PR 10/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Cria o “Prêmio Paulo Freire de Educação” da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

PDL 4/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Susta os efeitos da Deliberação CSDP nº 373/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre certame próprio para formação de lista tríplice para o Cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública.

MOÇÃO 40/2023 – Dep. Dr. Jorge de Carmo (PT) – Apela ao presidente da República e ao ministro das Relações Exteriores para que obstem o envio tropas militares ao Haiti.

MOÇÃO 42/2023 – Dep. Dr. Jorge de Carmo (PT) – Aplaude o Professor Claudinho Silva pela posse no cargo de ouvidor de polícia do Estado.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 86/2023 – Dep. Maurici (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre o despejo de poluentes na Represa Billings.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 88/2023 – Dep. Maurici (PT) – Requer ao secretário de Transportes Metropolitanos informações sobre a troca de nomenclatura da futura estação Paulo Freire, da linha 2-Verde, para Fernão Dias.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 89/2023 – Dep. Maurici (PT) – Requer ao secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre os programas de permanência para alunos da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 90/2023 – Dep. Donato (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre as enchentes ocorridas no mês de março de 2023 nas cidades do Alto Tietê.

REQUERIMENTO 327/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) e outros – Requer a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar da Agrishow, no período de 1/5/2023 a 5/5/2023, em Ribeirão Preto.

REQUERIMENTO 345/2023 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Requer tramitação em regime de urgência para o PL 524/2022, da deputada Janaina Paschoal, que veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Edna Macedo (Republicanos) – Solicita licença no período de 29/3/2023 a 30/3/2023.

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO – Presidente da Alesp – Determina sejam arquivados, nos termos do “caput” do artigo 177 do Regimento Interno, as seguintes proposituras: 175/2019, 217/2019, 71/2020, 185/2020, 55/2021,
56/2021, 77/2021, 78/2021, 142/2021, 166/2021, 232/2021, 241/2021, 246/2021, 261/2021, 44/2022, 132/2022 e 298/2022.
Despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 30/3/2023, p. 39.

DECRETO 67.616/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na hipótese que especifica. (Refere-se a contribuintes estabelecidos litoral norte em áreas que tiveram estado de calamidade pública declarado em razão de chuvas.)

DECRETO 67.617/2023 Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

DECRETO 67.618/2023 Altera o Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019, que reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, recria a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, transfere e altera denominações de unidades da Secretaria de Governo e dá providências correlatas.