Reis cobra política de segurança com valorização do trabalho policial

Informativo PT Alesp                             Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Não se faz segurança pública apenas com operações, é preciso estruturar as polícias para que haja efetividade da política no dia a dia e no ano todo, argumentou o deputado Reis, em reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, nesta quarta-feira, 21/2.

A comissão discutia moção apresentada pela deputada Ediane Maria (Psol), para manifestar repúdio à Operação Escudo, que vitimou a população de cidades da Baixada Santista. Parlamentares governistas da comissão passaram a desqualificar a proposta e saíram em defesa da política de segurança pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Reis apelou, então, para que o presidente da comissão, Major Mecca (PL), interceda junto ao governador Tarcísio de Freitas no sentido de que ele nomeie os 2.700 policiais civis aprovados no concurso de 2022. “Todas as etapas foram finalizadas, só falta o governador fazer a nomeação e os aprovados tomarem posse”, cobrou o deputado.

Segundo Reis, há hoje 17 mil vagas na Polícia Civil. Ele relatou que nas visitas que faz às delegacias, tem visto policial trabalhando sozinho, por 24 horas, expondo-se a riscos no atendimento dos mais diversos tipos de ocorrência, apreensão de drogas, de armamentos. E na Polícia Militar não é diferente, há excesso de trabalho e falta de servidores.

Para o deputado, a política de segurança pública precisa valorizar os policiais, completar os quadros das polícias civil, militar e penal. Completou, ainda, que de nada valem as 10 mil câmeras que o prefeito da capital anunciou que implantará na cidade, se não houver o policial. “A câmera não faz a prisão, a condução do indivíduo, ela apenas registra”, afirmou.

Deputado pede que MP apure conflito de interesses em empresas do governo Tarcísio

O líder da bancada do PT/PCdoB/PV na Alesp, Paulo Fiorilo, pediu à Procuradoria que investigue o secretário da Casa Civil, Arthur Lima, que nomeou seu sócio para presidir o conselho de administração da Investe SP e da Prodesp. O negócio pode faturar em cima do Tesouro estadual. Na RBA.

Movimentos de moradia cobram Ricardo Nunes, que prometeu 40 mil casas e não entregou

Prefeito bolsonarista de São Paulo prometeu a entrega de 40 mil unidades. Ao Seu Jornal, da TVT, o deputado Luiz Claudio Marcolino denunciou estratégia da prefeitura para atrasar os repasses para a construção pelos movimentos de moradia. Na RBA.

Bebel presente no ato por emprego, trabalho e direitos

Do Facebook da deputada Professora Bebel – Estive presente nesta tarde de quarta-feira na manifestação na praça da República, em frente à sede da Secretaria da Educação para protestar e lutar por emprego, salário e direitos. Lembrei aos manifestantes que o governador Tarcísio de Freitas reconheceu que nossa categoria não tem salários justos e condições de trabalho, mas foi irônico ao dizer que temos amor. Nós queremos valorização salarial e profissional, condiçôes de trabalho, atribuição presencial, justa e transparente, não ao corte de R$ 10 bilhões da educação, fim do autoritarismo e do assédio e muitas outras reivindicações.

André Mendonça viajou para Israel custeado pela Conib enquanto relata processo de federada da entidade

Indicado por Bolsonaro, ministro é responsável por processo de interesse da comunidade judaica na corte. No Brasil de Fato.

Em reunião no Planalto, Lula e secretário de Estado dos EUA concordam com a criação de Estado palestino

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Antony Blinken, está no Brasil. Conversa com Lula foi marcada por convergências, sem cobranças quanto à fala de Lula sobre o genocídio em Gaza. Na RBA.

Beto Faro é o novo líder do PT no Senado

Senador paraense, que está no seu segundo ano de mandato, assume pela primeira vez a liderança do Partido dos Trabalhadores na Casa. No PT Nacional.

Rogério Carvalho é escolhido relator da CPI da Braskem

Colegiado será responsável por investigar danos ambientais ocorridos em Maceió. No PT Nacional.

Pré-inauguração de Sacolão Popular do MST ocorre neste sábado (24) na Zona Leste de São Paulo; participe

Espaço foi criado para oferecer produtos da reforma agrária popular a preços acessíveis fora da região central da cidade. No Brasil de Fato.

Projetos

No informativo desta quinta-feira, 22/2, publicamos os projetos de lei complementar, projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução já apresentados em 2024, para registro e consulta em nosso site.

PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS

11ª Sessão ordinária
Quinta-feira, 22/2, às 14h
, no plenário Juscelino Kubitschek.
Expediente

PROJETOS

PLC 1/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência dos contratos por tempo determinado de docentes da Secretaria de Estado da Educação, firmados no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.

PLC 2/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais.

PLC 3/2024Dep. Professora Bebel (PT) – Dá nova redação ao §1º do artigo 7º e ao §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

PL 1/2024 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) – Institui o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pelo Estado.

PL 2/2024 – Dep. Helinho Zanata (PSD) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Maria da Serra.

PL 3/2024 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Institui a “Semana Estadual das Entidades Assistenciais”.

PL 4/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE.

PL 5/2024 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Veda a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade.

PL 6/2024Dep. Donato (PT) – Determina a provisão subsidiada de unidades habitacionais nos casos de emergência ou estado de calamidade pública.

PL 7/2024Dep. Donato (PT) – Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

PL 8/2024 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Institui o “Dia de Iemanjá”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado.

PL 9/2024Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Determina o remanejamento de servidores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp dentro da estrutura organizacional do Estado.

PL 10/2024Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Vincula os salários nas empresas contempladas por Benefícios Fiscais ou Programas de Parcelamento de Débitos do Estado ao piso salarial paulista.

PL 11/2024Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Estabelece o escalonamento para a limitação da diferença entre a menor e a maior remuneração mensal do servidor estadual.

PL 12/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Institui o Mês em Memória das Pessoas Desaparecidas, Vítimas e Presas Políticas durante a Ditadura Militar Brasileira, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 13/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Amplia o horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos.

PL 14/2024Dep. Beth Sahão (PT) – Estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher durante atividades carnavalescas.

PL 15/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Determina a adaptação das repartições públicas do Estado às mudanças climáticas.

PL 16/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Determina a adaptação de eventos de grande porte às mudanças climáticas e a aplicação de sanção em caso de descumprimento.

PL 17/2024 – Dep. Ricardo França (Pode) e outro – Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.

PL 18/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício.

PL 19/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara de utilidade pública a Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte, com sede em Presidente Prudente.

PL 20/2024  – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Denomina “Marginal Paulo Raymundo Leonardi” o trecho da Rodovia SP 270 compreendido entre os km 619,300m e km 622,900m Pista Oeste.

PL 21/2024 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Institui o Balcão Virtual, de interação por videoconferência do ente público e usuários particulares.

PL 22/2024Dep. Professora Bebel (PT) – Declara de utilidade pública o Instituto Saber Viver, com sede em São Lourenço da Serra.

PL 23/2024 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

PL 24/2024 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) – Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.

PL 25/2024 – Dep. Ediane Maria (Psol) – Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal – Injúria Racial.

PL 26/2024 – Dep. Carlão Pignatari (PSDB) – Denomina “Estação Butantã – USP” a atual “Estação Butantã” da Linha Amarela do Metrô, na Capital.

PL 27/2024 – Dep. Paulo Correa Jr. (PSD) – Institui o Dia do Tutor de Pet, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 28/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Hercílio Araújo (Coronel Araújo)”, o complexo viário situado no km 626,300 da Rodovia Euclides da Cunha – SP 320, sobre a Rodovia Vicinal SPA 626/320, em Santa Fé do Sul.

PL 29/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Emídio Araújo ” a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia.

PL 30/2024Dep. Márcia Lia (PT) – Cria o Programa Bem Saudável, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

PL 31/2024 – Dep. Carlos Cezar (PL) – Institui o Programa de Odontologia Preventiva nas Escolas.

PL 32/2024 – Dep. Carlos Cezar (PL) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.

PL 33/2024Dep. Reis (PT) – Denomina “Santo Dias – Capão Redondo” a atual estação “Capão Redondo” da linha-5 Lilás do Metrô – Companhia do Metropolitano de São Paulo. (Retirado)

PL 34/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Denomina “Emídio Araújo”, a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia.

PL 35/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Comunidade Cristã Missionária, com sede em Presidente Prudente.

PL 36/2024Dep. Reis (PT) – Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra do Estado de São Paulo.

PL 37/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Recria a Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, o Instituto Florestal e reverte a unificação dos Institutos de Botânica e Geológico.

PL 38/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INCAB), com sede em Americana.

PL 39/2024 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) – Altera a redação da Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

PL 40/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado.

PL 41/2024 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.

PL 42/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Torna obrigatória a disponibilização de profissionais de Libras nos hospitais públicos e privados do Estado.

PL 43/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Cria programa de estágio para alunos do curso de Psicologia das universidades públicas estaduais, destinado a promover o atendimento de pais e cuidadores de pessoas com deficiência.

PL 44/2024 – Dep. Valeria Bolsonaro (PL) – Denomina “Luiz Riguetti” o viaduto que liga os bairros Jardim do Vovô e Pacaembu ao Jardim Garcia e Jardim Aurélia, localizado no km 98 da Rodovia Anhanguera – SP 330, em Campinas.

PL 45/2024 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso.

PL 46/2024 – Dep. Tenente Coimbra (PL) – Declara o Município de Catanduva “a capital estadual do ventilador”.

PL 47/2024Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade.

PL 48/2024Dep. Paulo Fiorilo (PT), Teonilio Barba (PT), Professora Bebel (PT), Dr. Jorge do Carmo (PT), Rômulo Fernandes (PT), Márcia Lia (PT), Donato (PT), Luiz Claudio Marcolino (PT), Enio Tatto (PT), Ana Perugini (PT), Simão Pedro (PT) – Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 49/2024 – Dep. Gil Diniz (PL) – Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo.

PL 50/2024 – Dep. Rui Alves (Republicanos) – Institui o Selo Estadual do Alimento Saudável para restaurantes, bares, hotéis e similares.

PL 51/2024 – Dep. Guto Zacarias (União) – Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para definir critérios de identificação de mulheres, estabelecer diretrizes para o reconhecimento da identidade de gênero e regulamentar a prestação de serviços de saúde para transexuais e travestis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 52/2024 – Dep. Alex Madureira (PL) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira.

PL 53/2024 – Dep. Marta Costa (PSD) – Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro – SEMIS, com sede em Cruzeiro.

PL 54/2024 – Dep. Clarice Ganem (Pode) e outro – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

PL 55/2024 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Institui o “Dia Estadual do Setor Têxtil”.

PL 56/2024 – Dep. Carla Morando (PSDB) – Institui o “Dia Estadual das Energias Limpas”.

PL 57/2024Dep. Professora Bebel (PT) – Torna prioritário o combate ao avanço da dengue.

PL 58/2024 – Dep. Vitão do Cachorrão (Republicanos) – Torna obrigatória a inserção, nas faturas de consumo, de mensagens que informem sobre o programa social de entrega de caixas de água a famílias carentes.

PL 59/2024Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Institui a “Semana Estadual da Arte”.

PL 60/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Religiosa Construindo o Futuro de Santo Expedito, com sede naquele Município.

PL 61/2024 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado.

PL 63/2024 Dep. Professora Bebel (PT) – Denomina “Escola Estadual Valquíria Bonalume Martins” a Escola Estadual Andrei Sakharov, em Carapicuíba.

PL 64/2024 – Dep. Gerson Pessoa (Pode) – Declara o Município de Osasco “Capital do Cachorro-Quente” no Estado.

PDL 1/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 4, de 19 de janeiro de 2024, que estabelece a Avaliação de Desempenho de Diretores Escolares / Diretores de Escola.

PDL 2/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Susta os efeitos da Resolução SEDUC nº 1, de 12 de janeiro de 2024, que discorre sobre o Setor de Trabalho do Supervisor de Ensino.

PDL 3/2024 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Susta a Resolução nº 04, de 19 de janeiro de 2024, da Secretaria da Educação, que “dispõe sobre a Avaliação de Desempenho de Diretores Escolares/Diretores de Escola e dá providências correlatas”.

PDL 4/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5° da Lei federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

PR 1/2024 Dep. Professora Bebel (PT) – Cria a Comissão Permanente de Cultura na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tornando a Comissão de Educação e Cultura em Comissão de Educação.

PR 2/2024 – Mesa Diretora da Alesp – Cria cargos no QSAL, altera dispositivos da Resolução nº 897, de 20 de março de 2014, da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e da Resolução nº 925, de 2 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. (Em regime de urgência.)

PR 3/2024 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Dá nova redação ao § 5º do artigo 113 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores), e acrescenta-lhe novos parágrafos.

PR 4/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Altera-se o § 1º do artigo 84 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores).

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