Sábado, 18 de fevereiro


Sábado, 18 de fevereiro de 2023

Vetos sinalizam como será a relação de Tarcísio com a Alesp

Em pouco mais de um mês no governo, Tarcísio de Freitas vetou, total ou parcialmente, cerca de 30 projetos de lei de autoria parlamentar, aprovados no final de 2022, pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Com isso, o governador dá sinais de como será a sua relação com o Poder Legislativo.
Neste sábado, 18/2, o Diário Oficial do Estado publicou o veto total ao PL 726/2021, apresentado pelo deputado Paulo Fiorilo (PT), mas que ganhou apoio de outros parlamentares e partidos, para proibir o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. A proposta ficou conhecida como Lei padre Júlio Lancelotti. Também foram totalmente vetados o PL 527/2021, de autoria da líder do PT, Márcia Lia, que propõe normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta; e o PL 411/2021, de autoria do deputado Maurici (PT) e da deputada Leci Brandão (PCdoB), com a proposta de criação de uma Política Estadual – TI Verde. No PT Alesp.

Emendas parlamentares

O Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/2, p. 1-47, publica relação de emendas parlamentares, por autor, com a indicação de beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o valor, bem como o objeto da emenda, quando houver, conforme definem o inciso II do artigo 33 da Lei 17.555/2022 e o inciso II do artigo 23 do Decreto 67.447/2023.

PLENÁRIO

13ª Sessão Ordinária do Período Adicional
Sexta-feira, 17/2, às 14h, no plenário Juscelino Kubitschek.
No expediente, podem ser conhecidos os oradores inscritos.

ATOS

ATO 3/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Resolve que a ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, devida devida a deputado à Assembleia Legislativa, no início e no final do mandato, a que se refere o artigo 1º, § 1º, da Lei 17.617 2023, não será devida aos parlamentares que assumirem o mandato nos 90 dias remanescentes para o término da legislatura; nem ao suplente reconvocado dentro da mesma legislatura que já tenha recebido a referida ajuda de custo em convocação anterior. A mesma ajuda de custo não será devida aos parlamentares que, em final de mandato, não tenham cumprido, no mínimo, 180 dias de exercício ininterrupto durante a legislatura, considerado no cômputo dos dias o período de recesso parlamentar. No caso de início de mandato, a ajuda de custo será devida após o transcurso do prazo de 30 dias de efetivo exercício.

ATO 3/2023 – Mesa da Alesp – Revoga o Ato da Mesa 7/2017, e restaurada a vigência do artigo 2º do Ato da Mesa 28/2008. , que tratam de gabinetes de ex-membros da Mesa Diretora da Alesp.

Atos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/2/2023.

OFÍCIOS

OFÍCIO DE 16/2/2023 – Dep. Castello Branco (PL) e outros – Solicito providências no sentido da criação da Frente Parlamentar para a Rota Turística do Tiro Esportivo.

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/2/2023, p. 48.

OFÍCIO DE 17/2/2023 – Dep. Castello Branco (PL) e outros – Solicita retirada de seu nome da Frente Parlamentar em Defesa do Proerd.

Ofício publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/2/2023, p. 1.

VETOS DO GOVERNADOR

VETO PARCIAL – PL 370/2021 – Dep. Thiago Auricchio (PL) –Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres. (Mensagem A-nº 27/2023)
PL transformado na Lei 17.635/2023.

VETO TOTAL – PL 411/2021 – Dep. Maurici (PT) e Leci Brandão (PCdoB) – Cria a Política Estadual – TI Verde.
Conflitos com a legislação federal e estadual são indicados como justificativa para o veto. (Mensagem A-nº 28/2023)

VETO TOTAL – PL 486/2021 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado. (Mensagem A-nº 29/2023)

VETO TOTAL – PL 517/2021 – Dep. Analice Fernandes (PSDB) – Autoriza o Poder Executivo a criar o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. (Mensagem A-nº 30/2023)

VETO TOTAL – PL 520/2021 – Dep. Janaina Paschoal (PRTB) – Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. (Mensagem A-nº 31/2023)

VETO TOTAL – PL 527/2021 – Dep. Márcia Lia (PT) – Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta. (Mensagem A-nº 32/2023)
No veto, governador alega incompatibilidade da proposta “com a ordem constitucional e contrariedade ao interesse público”.

VETO TOTAL – PL 530/2021 – Dep. Professor Kenny (PP) e outro – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. (Mensagem A-nº 33/2023)

VETO TOTAL – PL 658/2021 – Dep. Wellington Moura (Republicanos) – Autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de grau. (Mensagem A-nº 34/2023)

VETO PARCIAL – PL 683/2021 – Dep. Patricia Gama (PSDB) – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio – Atenção e Proteção, no âmbito do Estado. (Mensagem A-nº 35/2023)
PL transformado na Lei 17.638/2023.

VETO TOTAL – PL 693/2021 – Dep. Dirceu Dalben (Cidadania) – Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual. (Mensagem A-nº 36/2023)

VETO TOTAL – PL 390/2021 – Dep. Valeria Bolsonaro (PL) – Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino do Estado. (Mensagem A-nº 37/2023)

VETO TOTAL – PL 726/2021 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) e outros – Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. (Mensagem A-nº 38/2023)
No veto, o governador argumenta que “a implantação de política de desobstrução de espaços livres deve estar em harmonia com o processo de planejamento da cidade, atribuição de competência municipal”.

Vetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/2/2023, p. 2-4.

PROJETOS

PL 46/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares – AMADEF, com sede em São Vicente.

PL 47/2023 – Dep. Daniela Braga (União) – Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para Odontolegistas no Instituto Médico-Legal – IML.

PL 48/2023 – Dep. Luiz Fernando (PT) – Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado de São Paulo às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.

Projetos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/2/2023, p. 48.

PR 4/2023 – Dep. Gil Diniz (PL) – Insere o item “10” no parágrafo único do artigo 14, a alínea “J” no inciso II do artigo 18, e o inciso “X” ao artigo 165 da Resolução no 576, de 26 de julho de 1970, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cria a prerrogativa aos Deputados de requerer informações sobre proposições, e matéria de competência ou sujeita à fiscalização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Projeto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/2/2023, p. 5.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 43/2023 – Dep. Maurici (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre a transferência de serviços para centro de serviços compartilhado pela Sabesp.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 44/2023 – Dep. Maurici (PT) – Requer ao secretário de Agricultura e Abastecimento informações sobre a implantação de entrepostos de abastecimento alimentar regulamentados pelo Decreto nº 64.543/2019.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 46/2023 – Dep. Maurici (PT) – Requer à secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística informações sobre as providências da pasta em relação ao avanço do desmatamento.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Roberto Engler (PSDB) – Solicita licença no período de 1/2/2023 a 14/3/2023.

Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 17/2/2023, p. 48-49.

LEIS SANCIONADAS

LEI Nº 17.634/2023 – PL 93/2020 – Dep. Enio Tatto (PT) e Carlos Giannazi (Psol) – Denomina “Padre Maurilio Maritano” o Hospital Geral de Pedreira, na Capital.

Lei publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 18/2/2023, p. 1.

DECRETOS

DECRETO 67.492/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Itaberá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

DECRETO 67.493/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 17/2/2023, p. 1.

DECRETO 67.494/2023 Dispõe sobre o Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 16.774, de 19 de junho de 2018.

DECRETO 67.495/2023 Institui a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (Comissão criada terá a finalidade de monitorar a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da administração estadual.)

DECRETO 67.496/2023 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

DECRETO 67.497/2023 Transfere, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Preto. (Prorroga até 28/2/2023 a vigência máxima do benefício Vale Gás.)

DECRETO 67.498/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembleia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 67.499/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento na Seguridade Social no Hospital das Clínicas Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.500/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.501/2023 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Paraibuna, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 18/2/2023, p. 3.

GOVERNO

RESOLUÇÃO DE 16/2/2023 – Secretário-chefe da Casa Civil Arthur Lima – Designa indicados para compor o Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pelo Decreto 67.473/2023, com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento da política de gestão de pessoas no âmbito da administração pública estadual: Casa Civil: Edilson José da Costa e João Germano Böttcher Filho; Secretaria da Fazenda e Planejamento: Gustavo Carvalho Tapia Lira e Nerylson Lima da Silva; Secretaria de Gestão e Governo Digital: Leonardo José Mattos Sultani e Kelly Lopes Lemes; Procuradoria-Geral do Estado: Marina de Lima Lopes e Marcia Amino.

Resolução publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 17/2/2023, p. 1.

Bancada PT ALESP