Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Terça-feira, 14/3, às 11h, no plenário D. Pedro I.
Na pauta, 138 itens para deliberação.
Deputados pelo PT: Emidio de Souza e Paulo Fiorilo.

Comissão de Educação e Cultura
Terça-feira, 14/3, às 14h, no plenário Tiradentes.
Na pauta, 22 itens para deliberação e 29 para ciência.
Deputados pelo PT: Mauri (presidente) e Professora Bebel.

COMUNICADO DE 9/3/2023 – Presidente da Alesp – Comunica às deputadas e aos deputados eleitos em 2/10/2022 e diplomados pela Justiça Eleitoral a realização de sessão preparatória às 15h do dia 15 de março, no Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo paulista, quando eleitos e diplomados serão empossados  no cargo de deputado estadual e quando ocorrerá a eleição dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, efetiva e substituta, para o biênio 2023/2025. A sessão também terá a finalidade de instalar os trabalhos da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
Em observância ao parágrafo único do artigo 18 da Constituição do Estado e no inciso I do artigo 6º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, será exigida a apresentação do Diploma do Tribunal Regional Eleitoral e da Declaração de Bens e Fontes de Renda. Lembra, ainda, da exigência constitucional de que deputadas e os deputados façam declaração pública de bens, o ato da posse e no término do mandato.
Republicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 11/3/2023, p. 1

RESOLUÇÃO 936/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Republicada em cumprimento ao disposto no seu artigo 9º,  que determina ampla divulgação da criação do DOE-Alesp e sua publicação por 30 dias consecutivos.

ATO 13/2023 –  Presidente da Alesp – Trata do não recebimento, pelo protocolo, de proposições de autoria parlamentar e ofícios legislativos no período de 15 de março de 2023 a 23 de março de 2023.
“O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando que:
a) terá início, em 15/03/2023, a 20ª Legislatura desta Assembleia Legislativa;
b) das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados que comporão a Assembleia Legislativa na nova legislatura, 39 (trinta e nove) não exercem mandato na legislatura em curso;
c) esses Parlamentares, que, em seu conjunto, ocuparão mais de 40% (quarenta por cento) das cadeiras desta Casa de Leis, terão, a partir de sua posse, de, formalmente, estruturar seus gabinetes e formar suas assessorias, e, a fim de viabilizar o funcionamento daqueles e a atuação destas, terão Suas Excelências e respectivas equipes de adotar providências junto a diferentes setores da Secretaria da Assembleia Legislativa, como, por exemplo, as relacionadas ao acesso aos diversos sistemas de informática utilizados na rotina administrativa e no desempenho da atividade parlamentar propriamente dita, em especial a voltada à elaboração legislativa;
d) para que possam, minimamente, tomar as providências referidas no tópico precedente, é razoável que Suas Excelências disponham de alguns dias, a contar da data da posse;
e) tais excepcionais circunstâncias recomendam a adoção de medidas que assegurem a esses Parlamentares tratamento isonômico com os demais membros da Assembleia Legislativa; e
f) não haveria tempo hábil, tendo em conta as peculiaridades inerentes ao momento de mudança de legislatura, para que a próxima Administração, eleita na sessão preparatória de 15/03/2023, tomasse a totalidade das referidas medidas, razão pela qual se impõe que, desde logo, esta Presidência estabeleça algumas delas;
Decide:
Artigo 1º – No período de 15 a 23 de março de 2023, não serão recebidos para protocolo proposições de autoria parlamentar e ofícios legislativos.
§ 1º – Serão considerados inválidos e devolvidos aos Parlamentares proponentes as proposições e os ofícios enviados ou por qualquer meio apresentados no período referido no “caput”. Havendo múltiplos signatários, a devolução far-se-á ao primeiro deles.
§ 2º – O disposto neste artigo abrange as propostas de criação de Frente Parlamentar, independentemente da natureza atribuída ou da designação dada ao documento que as consubstancie.
Artigo 2º – De 15 a 23 de março de 2023, a apresentação de ofícios de indicação de Líderes e de Vice-Líderes, bem como a de ofícios de comunicação de constituição de Bloco Parlamentar, poderá ser formalizada por um dos seguintes meios:
I – em via impressa, protocolizada no Plenário:
a) em 15 de março, durante os trabalhos da sessão preparatória;
b) nos dias 16, 17, 20, 21, 22 e 23 de março, das 9:00 (nove horas) às 19:00 (dezenove horas);
II – por e-mail, enviado a partir de endereço institucional de Parlamentar ou de Liderança, para o endereço protocololegislativo@al.sp.gov.br, observando-se o seguinte:
a) o ofício deverá ser anexado em formato .doc ou .docx;
b) será indispensável anexar ao e-mail as manifestações dos Parlamentares cujos nomes constarem como subscritores do ofício, exprimindo sua concordância com a indicação formulada, ou, conforme o caso, com a sua condição de integrante do Bloco Parlamentar;
c) as manifestações mencionadas na alínea “b” deverão ser emitidas a partir dos endereços institucionais dos Parlamentares;
III – pelo Sistema Alesp Sem Papel, observadas as disposições pertinentes do Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único – Em 15 de março, se efetuada pelos meios referidos nos incisos II e III, a formalização somente poderá ocorrer a partir das 15:00 (quinze horas).
Artigo 3º – Além dos ofícios de que trata o artigo 2º, não se aplica o disposto no artigo 1º à apresentação:
I – de requerimentos de licença e de ofícios de comunicação de afastamento das atividades parlamentares para assunção de função prevista no artigo 17, inciso I, da Constituição do Estado;
II – nas sessões ordinárias e extraordinárias que se realizarem de 16 a 23 de março de 2023:
a) de emendas oferecidas nas oportunidades previstas nos incisos II e IV do artigo 175 do Regimento Interno;
b) de requerimentos de preferência, método de votação e destaque, e de requerimentos de adiamento de discussão;
III – de questões de ordem, na sessão preparatória, bem como nas sessões a que se refere o inciso II;
IV – de requerimentos de urgência.
§ 1º – A formalização dos requerimentos e ofícios a que se refere o inciso I far-se-á com observância das regras estabelecidas no artigo 2º deste Ato.
§ 2º – A apresentação das proposições e documentos mencionados nos incisos II e III far-se-á em conformidade com o disposto no artigo 3º do Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023.
§ 3º – A apresentação de requerimentos de urgência far-se-á em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023.
Artigo 4º – Na condição de regulamentador dos trabalhos da Assembleia Legislativa (artigo 17, inciso I, do Regimento Interno), caberá ao Presidente a ser eleito na sessão preparatória de 15 de março de 2023:
I – complementar ou rever as disposições deste Ato, se assim entender cabível;
II – disciplinar a forma e o procedimento relativos à protocolização de proposições de autoria parlamentar e ofícios legislativos nos dias que se seguirem à cessação da vigência deste Ato;
III – estabelecer o cronograma dessas atividades.
Artigo 5º – Este Ato vigorará de 15 a 23 de março de 2023.”

PL 66/2023 – Dep. Castello Branco (PL) – Estabelece procedimentos para a vigilância epidemiológica, trânsito e destinação de carcaças de javalis, no Estado.

PL 67/2023 – Dep. Jorge Caruso (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação Ágape, com sede em Mogi Guaçu.

PL 68/2023 – Dep. Jorge Caruso (MDB) – Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Saúde de Pariquera-Açu, com sede naquele Município.

PL 69/2023 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Inclui no Calendário de Eventos do Estado o evento “Festival de Dança de Campos do Jordão – FestCampos”, realizado anualmente no último final de semana do mês de maio.

PL 70/2023 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Altera a Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

PL 71/2023 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Relativos ao Consumo de Serviços Essenciais e veda a inclusão de consumidores inadimplentes no cadastro de proteção ao crédito por parte dos concessionários.

PL 72/2023 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado.

PL 73/2023 – Dep. Gil Diniz (PL) – Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado.

PL 74/2023 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares.

PDL 1/2023 – Mesa Diretora – Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 05/23, ratificado pelo Decreto nº 67.551, de 08 de março de 2023.

MOÇÃO 22/2023 – Dep. Márcia Lia (PT) – Apela ao governador para que retorne com as políticas públicas de formação e atualização continuada para os professores da rede estadual de ensino.