PL 661/2023 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Encontra-se na 11ª sessão para recebimento de emendas, considerado o prazo de 15 sessões contadas a partir de 8/5, conforme Ato 147/2023.

EMENDAS PARLAMENTARES O Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/5/2023, p. 2-13, publicou relação de emendas parlamentares individuais por autor a que se referem os incisos IV e V do artigo 33 da Lei 17.555/ 2022, e o inciso V do artigo 23 do Decreto 67.447/2023

PEC 2/2023 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Altera os artigos 234 “caput”, 277 “caput” e item 2 do Parágrafo único, 278 incisos II, IV e VI, 279 “caput”, inciso I e Parágrafo único, 280 “caput”, 281 “caput”, e a denominação da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 19/5/2023, p. 2.

PL 813/2023 – Dep. Márcio Nakashima (PDT) e Dep. Luiz Fernando (PT) – Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher.

PL 814/2023 – Dep. Maurici (PT) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

PL 815/2023 – Dep. Maurici (PT) – Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.

PL 816/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio das Empresas Públicas.

PL 817/2023 – Dep. Maurici (PT) – Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

PL 818/2023 – Dep. Maurici (PT) – Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.

PL 819/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara o Município de Indiana “Rainha das Artes de Argila”.

PL 821/2023 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.

PL 822/2023 – Dep. Rafa Zimbaldi (Cidadania) – Institui a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo – Aresp.

PL 823/2023 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) –Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

PL 824/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Transplantados de Medula Óssea – Gatmo, com sede em Ribeirão Preto.

Projetos de lei publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/5/2023, p. 2-5.

PL 825/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A para exploração da Rodovia Santos Dumont, com a finalidade de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com placas de Indaiatuba.

PL 826/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.

PL 827/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado.

PL 828/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado.

PL 829/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Denomina “José Inácio Gennari Pizani” o macroanel de ligação localizado entre as Rodovias José Fregonesi – SP 328, Antônio Machado Sant’Anna – SP 255 e Mario Donegá – SP 291, em Ribeirão Preto.

PL 830/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.

PL 831/2023 – Dep. Léo Oliveira (MDB) – Declara de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

PL 832/2023 – Dep. Guto Zacarias (União) – Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.

PL 833/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

PL 834/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento do hemocentro em Indaiatuba.

PL 835/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais.

PL 836/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado.

PL 837/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no Estado.

PL 838/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no Estado.

PL 839/2023 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos de transporte individual de passageiros a todos os motoristas profissionais autônomos de táxis do Estado.

PL 840/2023 – Dep. Rui Alves (Republicanos) – Institui o “Dia do Missionário Evangélico”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 841/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Declara de utilidade pública a Associação Pedagógica Waldorf Santos, com sede naquele Município.

PL 842/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares – Amadef, com sede em São Vicente.

Projetos de lei publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 19/5/2023, p. 2-5.

PL 843/2023 – Dep. Ana Carolina Serra (Cidadania) – Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado.

PL 844/2023 – Dep. Ana Lúcia Amary (PSDB) – Denomina “Pierina Denardi Luvizotto” o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol – SP 127, em Tatuí.

PL 845/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado.

PL 846/2023 – Dep. Reis (PT) – Institui a “Semana da Integração Evangélica”.

PL 847/2023 – Dep. Ana Lúcia Amary (PSDB) – Denomina “Deputado Edmur Mesquita” o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta – SP 150, em Santos.

Projetos de lei publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/5/2023, p. 13.

PR 23/2023 – Dep. Maurici (PT) – Institui o “Prêmio Luiz Gonzaga”.
Projeto de resolução publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 18/5/2023, p. 5.

MOÇÃO 87/2023 – Dep. Márcia Lia (PT) – Manifesta apoio à luta das mulheres da Praia Grande (SP), aos movimentos sociais, movimentos de mulheres e partidos políticos do município, pela realização da audiência pública que será realizada no dia 18 de Maio de 2023, na Câmara Municipal, com foco na discussão da violência doméstica e feminicídio, em virtude do assassinato de Jéssica Almeida Ramos Wehinger, em 29/4/2023, naquele município.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 19/5/2023, p. 5.

MOÇÃO 88/2023 – Dep. Professora Bebel (PT) – Aplaude as mulheres e os movimentos de defesa das mulheres no município de Praia Grande e região pela sua luta contra o feminicídio e todas as formas de violência contra as mulheres e a realização de audiência publica de repúdio ao foi o trágico assassinato de Jéssica Almeida Ramos
Wehinger, ocorrido em Praia Grande no dia 29/4/2023.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/5/2023, p. 14.

REQUERIMENTO 875/2023 – Dep. Beth Sahão (PT) e outros – Propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de despachar junto à ministra de Estado do Ministério das Mulheres, ao ministro das Relações Institucionais e ao presidente da Caixa Econômica Federal, em Brasília (DF), nos dias 24/5/2023 e 25/5/2023, ônus para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Requerimento publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 19/5/2023, p. 5.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 239/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre obras na Escola Estadual Carlos Guimarães, em Santa Cruz das Palmeiras.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 240/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário de Parcerias em Investimentos informações relativas ao aumento do preço das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de todas as linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Artesp.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 241/2023 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário da Fazenda e Planejamento informações acerca do estudo do impacto orçamentário-financeiro sobre a possibilidade de instituição de adicional de remuneração às carreiras da Polícia Civil.

Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 20/5/2023, p. 14

DECISÃO 4.235/2023 – Mesa Diretora da Alesp – Delega competência ao secretário-geral de Administração para autorizar a abertura do procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para a contratação de empresa para o fornecimento de vale combustível, de forma contínua, em forma de cartão com senha, para abastecimento de 148 veículos de representação, que compõem a frota da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em rede credenciada de postos de combustível, inclusos lavagem e higienização, com implantação de sistema informatizado e integrado, para aquisição de combustíveis, pelo período de 30 meses, no limite pecuniário correspondente a até 166.600 litros de combustíveis por mês.