PL 877/2023 – Dep. Delegado Olim (PP) – Institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e Seus Utensílios no Estado, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição.

PL 878/2023 – Dep. Donato (PT) – Institui o Programa Jovem Monitor Cultural.

PL 879/2023 – Dep. Helinho Zanatta (PSC) – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão.

PL 880/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.

PL 881/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Obriga a afixação de placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo em estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes.

PL 882/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.

PL 883/2023 – Dep. Reis (PL) – Denomina “Jornalista Paulo Henrique Amorim” o trecho da via SP 180, compreendido entre o km 15,600 e o km 22,300, em Diadema.

PL 884/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado.

PL 885/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais.

PL 886/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para Leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado.

PL 887/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Estado.

PL 888/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce de possíveis comportamentos neurodivergentes na rede pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação de atenção integral.

PL 889/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Legal Veterinário (IML Veterinário), com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais.

PL 890/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre operações com ração tipo pet para animais domésticos.

PL 891/2023 – Dep. Clarice Ganem (Pode) – Estabelece diretrizes para a implementação da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.

PL 892/2023 – Dep. Guto Zacarias (União) – Denomina “Estação Fernão Dias” a estação do Metropolitano de São Paulo da Linha 2 – Verde, na Avenida Educador Paulo Freire.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 257/2023 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao secretário de Agricultura e Abastecimento informações sobre a cessão de terras devolutas no Estado.

DECRETO 67.718/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à implantação de marginal no trecho entre os km 248+000 e 252+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.719/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do município de Mogi Mirim, o imóvel localizado na rua Padre José Joaquim de Oliveira Brazeiros, s/n° Jardim Linda Chaib, naquele município, que será destinado à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

DECRETO 67.720/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias às obras de retaludamento da Rodovia dos Tamoios – SP-099, entre os km 29+950m e 30+200m (Talude 4), 48+300m e 49+200m (Talude 11) e 52+400m e km 53+000m (Talude 13), no Município de Paraibuna, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.721/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 411+250m e 422+500m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã e Assis, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.722/2023 Autoriza a outorga de uso, ao Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – Cimbaju, de parte do imóvel denominado Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na avenida dos Coqueiros n° 300, no município de Franco da Rocha, que será destinada à instalação da sede do Cimbaju.

DECRETO 67.723/2023 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Bananal, terreno localizado na rua Presidente Washington Luiz, n°s 176 e 160, centro, naquele município, que será destinado à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

DECRETO DE 26/5/2023 Autoriza o afastamento de Guilherme Muraro Derrite, secretário da Segurança Pública, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém, sem quaisquer outros ônus para o Estado, empreender viagem à cidade de Ramat Hasharon, Israel, a fim de tratar de assunto de interesse policial, no período de 25/5/2023 a 1°/6/2023.

DECRETO DE 26/5/2023 Autoriza o afastamento de Renato Feder, secretário da Educação, no período de 12/6/2023 a 16/6/2023, para, com prejuízo dos vencimentos, mas sem o das demais vantagens de seu cargo, e sem quaisquer ônus para o Estado, empreender viagem ao exterior, a fim de tratar de assunto de interesse particular.